PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, de 14 de Março de 2025.
Dispõe sobre a remissão da primeira
parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e
Disposição Final de Resíduos Sólidos -
TRSD, instituída pela Lei Complementar
nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão da
primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos -
TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229/2018, com vencimento em 17 de fevereiro de
2025, aos contribuintes pertencentes aos fatores das Categorias "A", "B" e "C", conforme
disposto na referida lei.
Parágrafo único. A concessão da remissão prevista nesta Lei Complementar
fundamenta-se no inciso IV do art. 172 do Código Tributário Nacional c.c. inciso IV do art. 202
do Código Tributário Municipal, em razão de considerações de equidade, observadas as
características materiais do caso e os impactos econômicos enfrentados pela população do
município.
Art. 3º O valor financeiro da primeira parcela da remissão da TRSD será
compensado por meio da devolução de repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Nova
Andradina - MS, no período referente à remissão, e tem o escopo de cooperação financeira
entre o Executivo e Legislativo Municipal com vistas a atender anseios da população.
Art. 4º Aplicam-se subsidiariamente a essa Lei Complementar as disposições
contidas na Lei nº 027/1989 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário do
Município de Nova Andradina-MS e as Leis Complementares nº 229/2018 e alterações
posteriores.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão regulamentará os
procedimentos administrativos necessários para aplicação da remissão prevista nesta Lei
Complementar, garantindo a transparência e a ampla publicidade a todos os contribuintes.
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 Pág. 02
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Art. 6º O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento da parcela agora
remitida terá direito à restituição ou à compensação do valor pago, mediante solicitação à
administração municipal, conforme regulamentação a ser emitida após a vigência desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 14 de março de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 06, de 14 de Março de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 02, de 14 de março
de 2025, o qual dispõe sobre a remissão da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de
Resíduos Sólidos – TRSD, dos residentes do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras
providências.
A Lei Complementar nº. 229, de 13 de dezembro de 2018, instituiu a taxa de
coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no âmbito do Município de Nova
Andradina, popularmente conhecida como “taxa do lixo”. Nessa senda, prevê a normativa que o
sujeito passivo da referida taxa é o proprietário de bem imóvel edificado, localizado em via ou
logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, tratamento e disposição final de lixo.
Nessa seara, dando continuidade ao esforço de proporcionar alívio imediato à
população de Nova Andradina – MS, conforme também proposto pelo Projeto de Lei Complementar
nº 17/2023, a Administração Pública Municipal propõe a remissão da primeira parcela da "taxa de
lixo", que venceria no dia 17.02.2025, diante da equidade de sua cobrança e características
materiais que envolvem o caso concreto. Tal iniciativa se fundamenta na compreensão de que, em
tempos de crise, é dever do Estado adotar medidas que aliviem o fardo econômico dos
contribuintes, fortalecendo assim o tecido social.
No mais, sublinha-se que, após estudo mais detido e adotando a doutrina
majoritária, capitaneada pelo doutor Sabbag,1 entendeu-se a necessidade de utilizar o instituto da
“remissão” em vez do instituto da “isenção” para extinguir o crédito tributário (“taxa do lixo”) já
lançado, tendo em vista que estão presentes o pressupostos legais (art. 172 do CTN c.c. art. 202
do CTM).
Por oportuno, insta salientar que tal medida não comprometerá os serviços de
coleta e tratamento de lixo, pois sua implementação foi temporária e estrategicamente planejada,
considerando o equilíbrio financeiro da Administração, após a devida análise dos impactos
econômico-financeiros e a necessidade de se fazer a revisão da Lei Complementar 229/2018, que
institui a taxa de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no âmbito do Município
de Nova Andradina, sobretudo para proporcionar equidade e uniformidade entre os contribuintes.
Ademais, a arrecadação será compensada por meio da devolução do repasse do duodécimo da
Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, em amparo à longínqua cooperação entre os Poderes
para amparar a população nova-andradinense em seus anseios.
1 Sabbag, Eduardo. Manual de direito tributário, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 1002-1035.
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Mensagem 06/2025 Pág. 2
De igual modo, a cobrança da “taxa do lixo”, embora desempenhe um papel
crucial na gestão dos resíduos sólidos, pode (e deve) ser revista diante das circunstâncias atuais.
A remissão proposta não apenas alivia as famílias economicamente impactadas no Município de
Nova Andradina, mas também demonstra a sensibilidade da Administração para com as
necessidades básicas de seus cidadãos e o comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo
construírem uma redação legislativa equânime deste tributo tão importante para a sociedade, pois,
afinal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225 da Constituição
Federal).
Dessa forma, ao conceder a remissão desta primeira parcela da “taxa do lixo”
para discutir com pluralidade uma legislação equânime entre os Poderes Constituídos e a
sociedade civil, reforça o compromisso do Estado com a equidade social e a proteção dos cidadãos.
Esta ação não apenas atende às demandas imediatas da população, mas também contribui para
a construção de uma sociedade mais resiliente e coesa, capaz de enfrentar desafios adversos com
solidariedade e empatia.
Calha anotar que a autorização para remitir o tributo ora proposto poderá ser
concedida, através de despacho fundamentado, aos sujeitos passivos previsto no artigo 2° da Lei
Complementar 229/2018, que estiverem especificados nos fatores das categorias “Classe ‘A’, ‘B’ e
‘C’”.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei
Complementar nº. 02, de 14 de março de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime
de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS