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materia nº 2/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaDispõe sobre a remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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 PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, de 14 de Março de 2025.
Dispõe sobre a remissão da primeira 
parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e 
Disposição Final de Resíduos Sólidos -
TRSD, instituída pela Lei Complementar 
nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão da 
primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos -
TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229/2018, com vencimento em 17 de fevereiro de 
2025, aos contribuintes pertencentes aos fatores das Categorias "A", "B" e "C", conforme 
disposto na referida lei.
Parágrafo único. A concessão da remissão prevista nesta Lei Complementar 
fundamenta-se no inciso IV do art. 172 do Código Tributário Nacional c.c. inciso IV do art. 202 
do Código Tributário Municipal, em razão de considerações de equidade, observadas as 
características materiais do caso e os impactos econômicos enfrentados pela população do 
município.
Art. 3º O valor financeiro da primeira parcela da remissão da TRSD será 
compensado por meio da devolução de repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Nova 
Andradina - MS, no período referente à remissão, e tem o escopo de cooperação financeira 
entre o Executivo e Legislativo Municipal com vistas a atender anseios da população.
Art. 4º Aplicam-se subsidiariamente a essa Lei Complementar as disposições 
contidas na Lei nº 027/1989 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário do 
Município de Nova Andradina-MS e as Leis Complementares nº 229/2018 e alterações 
posteriores. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão regulamentará os 
procedimentos administrativos necessários para aplicação da remissão prevista nesta Lei 
Complementar, garantindo a transparência e a ampla publicidade a todos os contribuintes.
 PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 Pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Art. 6º O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento da parcela agora 
remitida terá direito à restituição ou à compensação do valor pago, mediante solicitação à 
administração municipal, conforme regulamentação a ser emitida após a vigência desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 14 de março de 2025.
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 06, de 14 de Março de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 02, de 14 de março
de 2025, o qual dispõe sobre a remissão da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de 
Resíduos Sólidos – TRSD, dos residentes do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras 
providências.
A Lei Complementar nº. 229, de 13 de dezembro de 2018, instituiu a taxa de 
coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no âmbito do Município de Nova 
Andradina, popularmente conhecida como “taxa do lixo”. Nessa senda, prevê a normativa que o 
sujeito passivo da referida taxa é o proprietário de bem imóvel edificado, localizado em via ou 
logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, tratamento e disposição final de lixo. 
Nessa seara, dando continuidade ao esforço de proporcionar alívio imediato à 
população de Nova Andradina – MS, conforme também proposto pelo Projeto de Lei Complementar 
nº 17/2023, a Administração Pública Municipal propõe a remissão da primeira parcela da "taxa de 
lixo", que venceria no dia 17.02.2025, diante da equidade de sua cobrança e características 
materiais que envolvem o caso concreto. Tal iniciativa se fundamenta na compreensão de que, em 
tempos de crise, é dever do Estado adotar medidas que aliviem o fardo econômico dos 
contribuintes, fortalecendo assim o tecido social.
No mais, sublinha-se que, após estudo mais detido e adotando a doutrina 
majoritária, capitaneada pelo doutor Sabbag,1 entendeu-se a necessidade de utilizar o instituto da 
“remissão” em vez do instituto da “isenção” para extinguir o crédito tributário (“taxa do lixo”) já 
lançado, tendo em vista que estão presentes o pressupostos legais (art. 172 do CTN c.c. art. 202 
do CTM). 
Por oportuno, insta salientar que tal medida não comprometerá os serviços de 
coleta e tratamento de lixo, pois sua implementação foi temporária e estrategicamente planejada, 
considerando o equilíbrio financeiro da Administração, após a devida análise dos impactos 
econômico-financeiros e a necessidade de se fazer a revisão da Lei Complementar 229/2018, que 
institui a taxa de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no âmbito do Município 
de Nova Andradina, sobretudo para proporcionar equidade e uniformidade entre os contribuintes. 
Ademais, a arrecadação será compensada por meio da devolução do repasse do duodécimo da 
Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, em amparo à longínqua cooperação entre os Poderes 
para amparar a população nova-andradinense em seus anseios.
1 Sabbag, Eduardo. Manual de direito tributário, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 1002-1035.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 06/2025 Pág. 2
De igual modo, a cobrança da “taxa do lixo”, embora desempenhe um papel 
crucial na gestão dos resíduos sólidos, pode (e deve) ser revista diante das circunstâncias atuais. 
A remissão proposta não apenas alivia as famílias economicamente impactadas no Município de 
Nova Andradina, mas também demonstra a sensibilidade da Administração para com as 
necessidades básicas de seus cidadãos e o comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo 
construírem uma redação legislativa equânime deste tributo tão importante para a sociedade, pois, 
afinal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do 
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever 
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225 da Constituição 
Federal).
Dessa forma, ao conceder a remissão desta primeira parcela da “taxa do lixo”
para discutir com pluralidade uma legislação equânime entre os Poderes Constituídos e a 
sociedade civil, reforça o compromisso do Estado com a equidade social e a proteção dos cidadãos. 
Esta ação não apenas atende às demandas imediatas da população, mas também contribui para 
a construção de uma sociedade mais resiliente e coesa, capaz de enfrentar desafios adversos com 
solidariedade e empatia.
Calha anotar que a autorização para remitir o tributo ora proposto poderá ser 
concedida, através de despacho fundamentado, aos sujeitos passivos previsto no artigo 2° da Lei 
Complementar 229/2018, que estiverem especificados nos fatores das categorias “Classe ‘A’, ‘B’ e 
‘C’”.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões 
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei 
Complementar nº. 02, de 14 de março de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime 
de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS



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