PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, de 14 de Março de 2025.
Concede revisão geral anual aos servidores
públicos municipais, em atendimento ao
artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 37, X, da CF/88, a revisão geral anual no
importe de 5,06% (cinco inteiros e seis centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do
quadro de pessoal do Poder Executivo de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos
contratados temporariamente, dos membros do Conselho Tutelar e dos servidores do Poder
Legislativo.
Art. 2º O percentual de revisão previsto nesta lei incidirá sobre os valores vigentes em
fevereiro de 2025.
Art. 3º. Os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e o agente
de endemias não fazem jus à revisão geral previsto no art. 1º desta lei, nos termos do §7º do art. 198
da Constituição Federal.
Art. 4º. Fica autorizada a adequação das tabelas de vencimentos vigentes, constantes
do Plano de Cargos e Vencimento, da Lei Complementar nº. 41, de 26 de junho de 2002, e alterações
posteriores, de acordo com o percentual estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar de 1° de março de 2025.
Nova Andradina - MS, 14 de março de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 07, de 14 de março de 2024.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 03, de 14 de março de
2025, o qual concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo
37, X da Constituição Federal, e dá outras providências. No propósito de manter uma política de reposição salarial anual dos vencimentos
aliada à valorização dos servidores municipais (Poder Executivo e do Poder Legislativo), proponho a
revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de
provimento efetivo, de provimento em comissão, dos contratados temporariamente, dos membros do
Conselho Tutelar e dos servidores do Poder Legislativo.
O impacto da revisão geral proposta nas despesas de pessoal está enquadrado nos
rígidos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como não afetará os recursos destinados ao
desenvolvimento de ações em benefício da população de nosso Município, conforme previsto na
programação orçamentária anual, notadamente no art. 11, VI, da Lei nº. 1.800, de 19 de dezembro de
2024.
Salienta-se que a revisão geral proposta cumpre o disposto no artigo 37, X, da
Constituição Federal, uma vez que se alinha ao índice adotado pela Administração Pública Municipal
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE).
O índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE acumulou, no período de
março de 2024 a fevereiro de 2025, o aporte de 5,06% (cinco inteiros e seis centésimos) e a
Administração, portanto, propõe, a partir de 1° de março de 2025, a revisão geral anual de 5,06%
(cinco inteiros e seis centésimos).
Destarte, assevera-se que o Poder Executivo faz esforço para a manutenção de
todas as suas contas adimplentes sem que exista qualquer diminuição na prestação dos serviços
públicos ou de sua qualidade. Logo, a revisão ora proposta vem ao encontro do que é possível
financeiramente e orçamentariamente conceder, tendo em vista que os recursos públicos são finitos e
há exigência de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sublinha-se que a revisão geral anual ora proposta abrange os servidores
municipais, isto é, inclui-se os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sem nenhuma
distinção. Isso porque, indiscutivelmente, a iniciativa do processo legislativo relativo à revisão geral
anual e reajuste é do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37,
da República (STF ADI nº 2.061, Relator Min. Ilmar Galvão), bem como do artigo 50, I, da Lei
Orgânica do Município.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 7/2025 Pág. 2
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 FAX: (67) 3441-1380 CEP 79750-000 https://www.pmna.ms.gov.br
Outrossim, ressalta-se que os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário
de saúde e o agente de endemias não fazem jus à revisão geral previsto no arts. 1º desta lei, nos
termos do §7º do art. 198 da Constituição Federal. Desse modo, a fim de valorizar os servidores públicos municipais e atender o
dispositivo constitucional (artigo 37, X, da CF), encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto
de Lei Complementar nº 03, de 14 de março de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime
de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a reprodução dos
efeitos nos vencimentos dos servidores públicos municipais já a partir do mês de março de 2025.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e
apreço. Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina MS
Calculadora do cidadão
Acesso público
14/03/2025 - 13:11
Início Calculadora do cidadão Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 03/2024
Data final 02/2025
Valor nominal R$ 100,00 ( REAL )
Dados calculados
Índice de correção no período 1,05057630
Valor percentual correspondente 5,057630 %
Valor corrigido na data final R$ 105,06 ( REAL )
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.