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materia nº 1/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 14 de março de 2025 que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras providências”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T21:21:57.494148-03:00 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA 11 0 1

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79.750-901
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: TODOS/AS VEREADORES/AS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 14 de março de 2025.
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores da 
Câmara Municipal de Nova Andradina – MS, 
ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder 
Executivo aos servidores Municipais e acrescenta 
dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras 
providências”
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso e gozo de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 1% (um inteiro por cento) os vencimentos de todos os 
servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina.
Art. 2º. A revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo em favor de todos os 
servidores públicos municipais, incluídos os do Poder Legislativo, no importe de 5,06 % 
(cinco inteiros e seis centésimos por cento), ora fica ratificada e será aplicada sobre os 
valores vigentes em fevereiro de 2025.
Art. 3º. O reajuste previsto no art. 1º desta lei será aplicado sobre o valor dos 
vencimentos já corrigidos pelo índice previsto no art. 2º..
Art. 4º. As tabelas anexas, 5, 6, 7 e 8 da LC n. 135/2012, cujos dados e valores já 
estão adequados à presente lei, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar de 01 de março de 2025.
Nova Andradina - MS, 14 de março de 2025.
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO DIA 
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA
18/03/2025
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR
Nº. 01/2025
Fl. 1/2
FABIO 
ZANATA:519
81378120
Assinado de forma 
digital por FABIO 
ZANATA:51981378120 
Dados: 2025.03.18 
12:01:07 -04'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
 Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79.750-901
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
"Deildo Piscineiro"
Vereador
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
Vereador
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
ADELAR BELO - PT
Vereador
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO 
BRASIL
Vereador
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO –
UNIÃO BRASIL
"Dito Machado”
Vereador
NALEU CAVALCANTE - PSDB
“Naleu da Casa Verde”
Vereador
JOSENILDO CEARÁ - PT
Vereador 
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO –
UNIÃO BRASIL
“Quemuel Alencar”
Vereador 
GABRIELA CARNEIRO 
DELGADO:01270480146
Assinado de forma digital por 
GABRIELA CARNEIRO 
DELGADO:01270480146 
Dados: 2025.03.18 11:27:28 -04'00'
WILLIAN DA SILVA 
MORAES:00481146180
Assinado de forma digital por WILLIAN 
DA SILVA MORAES:00481146180 
Dados: 2025.03.18 11:35:09 -03'00'
MARCIA BATISTA 
LOBO 
GRIGOLO:3652734
3191
Assinado de forma digital 
por MARCIA BATISTA LOBO 
GRIGOLO:36527343191 
Dados: 2025.03.18 11:32:34 
-04'00'
LUCIANO LEAL DE 
SOUSA:9839938118
7
Assinado de forma digital por 
LUCIANO LEAL DE 
SOUSA:98399381187 
Dados: 2025.03.18 11:33:56 -04'00'
ALESSANDRO MOREIRA 
CHAVES:51984261134
Assinado de forma digital por 
ALESSANDRO MOREIRA 
CHAVES:51984261134 
Dados: 2025.03.18 11:40:06 -04'00'
JOSE BENEDITO DE 
OLIVEIRA 
MACHADO:07204286880
Assinado de forma digital por 
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA 
MACHADO:07204286880 
Dados: 2025.03.18 11:42:02 -04'00'
WILSON ALMEIDA DA 
SILVA:92525300106
Assinado de forma digital por 
WILSON ALMEIDA DA 
SILVA:92525300106 
Dados: 2025.03.18 11:46:12 -04'00'
ADELAR 
BELO:901
34001168
Assinado de forma 
digital por ADELAR 
BELO:90134001168 
Dados: 2025.03.18 
11:49:55 -04'00'
JOSENILDO DO 
NASCIMENTO:
96399406153
Assinado de forma digital 
por JOSENILDO DO 
NASCIMENTO:9639940615
3 
Dados: 2025.03.18 
11:51:29 -04'00'
EDEILDO GONCALVES DOS 
SANTOS:89430620100
Assinado de forma digital por 
EDEILDO GONCALVES DOS 
SANTOS:89430620100 
Dados: 2025.03.18 11:53:35 -04'00'
NALEU 
CAVALCANTE:311617581
00
Assinado de forma digital por 
NALEU CAVALCANTE:31161758100 
Dados: 2025.03.18 11:57:29 -04'00'
QUEMUEL DE ALENCAR 
FLORENTINO:85671940
168
Assinado de forma digital por 
QUEMUEL DE ALENCAR 
FLORENTINO:85671940168 
Dados: 2025.03.18 11:58:40 
-04'00'
1
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 5
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO/CARGO VALOR
DAS-1 DIRETOR JURIDICO 15455.05
DAS-2 DIRETOR ADMINISTRATIVO 11355.82
DAS-2 DIRETOR FINANCEIRO 11355.82
DAS-2 DIRETOR LEGISLATIVO 11355.82
DAS-3 CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE 11355.82
DAS-4 ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 8482.30
DAS-5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 8482.30
DAS-6 CHEFE GAB.PARLAMENTAR 3796.00
DAS-7 AUXILIAR PARLAMENTAR 2884.95
DAS-8 ASSES.GAB.INSTIT 3796.01
DAS - 9 ASSESSOR GERAL DA PRESIDENCIA 6871.75
DAS-10 ASSESSOR LEGISLATIVO 4718,03
TABELA - 6
PLANO DE REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO EFETIVO
FUNÇÃO GRATIFICADA 
GRUPO OCUPACIONAL -II
ASSISTÊNCIA DIRETA e IMEDIATA – ADI
SÍMBOLO FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. JURÍDICO 1 2501,30
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. FINANCEIRO 1 2501,30
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. ADMINISTRATIVO 1 2501,30
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 1 2501,30
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 2501,30
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. LEGISLATIVO 1 2501,30
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO 1 2501,30
DCI – 1 DIRETOR DO DEPTO. DE CONTROLE INTERNO 1 2501,30
DCI-2 ASSESSOR DO DEPTO. CONTROLE INTERNO 1 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. JURÍDICO 1 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. FINANCEIRO 1 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. ADMINISTRATIVO 1 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 1 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. LEGISLATIVO 2 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO 1 1384,35
2
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 7
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I II II IV III VII VI V IV VII
CLAS
SE
NIVEL AUX.SERV.DIVE
RSOS
GUARDA AGENTE 
ADMINISTRATI
VO
TECNICO 
CONTABILIDA
DE
AUX. 
ADMINISTR
ATIVO
ADVOGADO CONTADOR JORNALISTA ASSISTENTE 
ADMINISTRA
ÇÃO 
CONTROLADOR 
INTERNO
(SAX-01) (SAX-02) (SAX-03) (ADM-01) (ADM-02) (TNS-01) (TNS-02) (TNS-03) (TNS-04) (TNS-05)
A 1 2177.02 2472.70 2472.70 6832.47 4127.14 14354.86 8904.39 6871.78 6832.47 8904.39
A 2 2242.33 2546.85 2546.85 7037.45 4250.96 14785.53 9171.52 7077.94 7037.45 9171.52
A 3 2309.59 2623.27 2623.27 7248.57 4378.49 15229.09 9446.68 7290.28 7248.57 9446.68
A 4 2378.88 2701.97 2701.97 7466.04 4509.85 15685.96 9730.06 7508.99 7466.04 9730.06
A 5 2450.25 2783.03 2783.03 7690.01 4645.14 16156.54 10021.97 7734.26 7690.01 10021.97
A 6 2523.75 2866.52 2866.52 7920.71 4784.50 16641.22 10322.63 7966.28 7920.71 10322.63
B 7 2599.47 2952.52 2952.52 8158.33 4928.02 17140.46 10632.31 8205.28 8158.33 10632.31
B 8 2677.45 3041.08 3041.08 8403.09 5075.87 17654.67 10951.28 8451.43 8403.09 10951.28
B 9 2757.77 3132.33 3132.33 8655.19 5228.14 18184.31 11279.81 8704.97 8655.19 11279.81
B 10 2840.51 3226.28 3226.28 8914.83 5384.98 18729.85 11618.21 8966.12 8914.83 11618.21
B 11 2925.72 3323.08 3323.08 9182.27 5546.54 19291.74 11966.75 9235.10 9182.27 11966.75
B 12 3013.50 3422.75 3422.75 9457.74 5712.93 19870.49 12325.75 9512.16 9457.74 12325.75
C 13 3103.90 3525.45 3525.45 9741.49 5884.32 20466.61 12695.51 9797.52 9741.49 12695.51
C 14 3197.01 3631.21 3631.21 10033.72 6060.84 21080.61 13076.40 10091.45 10033.72 13076.40
C 15 3292.93 3740.14 3740.14 10334.73 6242.66 21713.03 13468.68 10394.19 10334.73 13468.68
C 16 3391.72 3852.35 3852.35 10644.76 6429.95 22364.41 13872.74 10706,00 10644.76 13872.74
C 17 3493.46 3967.93 3967.93 10964.10 6622.85 23035.35 14288.93 11027.20 10964.10 14288.93
C 18 3598.26 4086.96 4086.96 11293.05 6821.54 23726.39 14717.59 11358.01 11293.05 14717.59
3
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 8
GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO - PRG
COMISSÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS - CCS
COMISSÃO DE DIÁRIAS - CD
COMISSÃO DE INVENTÁRIO E PATRIMÔNIO - CIP
ENCARREGADO DO E-SIC, LGPD E PUVIDORIA
GESTOR DE CONTRATO - GC
FISCAL DE CONTRATO - FC
Símbolo Função Quant. Valor 
CPL – 1 Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Agente de Contratação 1
1.559,83
CPL - 2 Membro da Comissão Permanente de Licitação 2
830,05
PRG - 1 Pregoeiro e Agente de Contratação 1
1.559,83
PRG - 2 Membros da equipe de apoio (pregão) 3
830,05
CCS – 1 Presidente da Comissão de Compras e Serviços 1
1.114,16
CCS – 2 Membro da Comissão de Compras e Serviços 2
830,05
CD - 1 Membro de Comissão de Diárias 3
891,33
CIP - 1 Presidente da Comissão de Inventário e Patrimônio 1
891,33
CIP - 2 Membros da Comissão de Inventário e Patrimônio 2
830,05
ENC-1 Encarregado do E-SIC, LGPD e Ouvidoria 1
1.114,16
GC-1 Gestor de Contrato 1
1.559,83
FC-1 Fiscal de Contrato 3
1.559,83

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