CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79.750-901
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: TODOS/AS VEREADORES/AS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, de 14 de março de 2025.
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores da
Câmara Municipal de Nova Andradina – MS,
ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder
Executivo aos servidores Municipais e acrescenta
dispositivo a lei complementar 135/2012 e dá outras
providências”
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no
uso e gozo de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 1% (um inteiro por cento) os vencimentos de todos os
servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina.
Art. 2º. A revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo em favor de todos os
servidores públicos municipais, incluídos os do Poder Legislativo, no importe de 5,06 %
(cinco inteiros e seis centésimos por cento), ora fica ratificada e será aplicada sobre os
valores vigentes em fevereiro de 2025.
Art. 3º. O reajuste previsto no art. 1º desta lei será aplicado sobre o valor dos
vencimentos já corrigidos pelo índice previsto no art. 2º..
Art. 4º. As tabelas anexas, 5, 6, 7 e 8 da LC n. 135/2012, cujos dados e valores já
estão adequados à presente lei, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 01 de março de 2025.
Nova Andradina - MS, 14 de março de 2025.
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO DIA
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA
18/03/2025
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
Nº. 01/2025
Fl. 1/2
FABIO
ZANATA:519
81378120
Assinado de forma
digital por FABIO
ZANATA:51981378120
Dados: 2025.03.18
12:01:07 -04'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79.750-901
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
"Deildo Piscineiro"
Vereador
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
Vereador
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
ADELAR BELO - PT
Vereador
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO
BRASIL
Vereador
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO –
UNIÃO BRASIL
"Dito Machado”
Vereador
NALEU CAVALCANTE - PSDB
“Naleu da Casa Verde”
Vereador
JOSENILDO CEARÁ - PT
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO –
UNIÃO BRASIL
“Quemuel Alencar”
Vereador
GABRIELA CARNEIRO
DELGADO:01270480146
Assinado de forma digital por
GABRIELA CARNEIRO
DELGADO:01270480146
Dados: 2025.03.18 11:27:28 -04'00'
WILLIAN DA SILVA
MORAES:00481146180
Assinado de forma digital por WILLIAN
DA SILVA MORAES:00481146180
Dados: 2025.03.18 11:35:09 -03'00'
MARCIA BATISTA
LOBO
GRIGOLO:3652734
3191
Assinado de forma digital
por MARCIA BATISTA LOBO
GRIGOLO:36527343191
Dados: 2025.03.18 11:32:34
-04'00'
LUCIANO LEAL DE
SOUSA:9839938118
7
Assinado de forma digital por
LUCIANO LEAL DE
SOUSA:98399381187
Dados: 2025.03.18 11:33:56 -04'00'
ALESSANDRO MOREIRA
CHAVES:51984261134
Assinado de forma digital por
ALESSANDRO MOREIRA
CHAVES:51984261134
Dados: 2025.03.18 11:40:06 -04'00'
JOSE BENEDITO DE
OLIVEIRA
MACHADO:07204286880
Assinado de forma digital por
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA
MACHADO:07204286880
Dados: 2025.03.18 11:42:02 -04'00'
WILSON ALMEIDA DA
SILVA:92525300106
Assinado de forma digital por
WILSON ALMEIDA DA
SILVA:92525300106
Dados: 2025.03.18 11:46:12 -04'00'
ADELAR
BELO:901
34001168
Assinado de forma
digital por ADELAR
BELO:90134001168
Dados: 2025.03.18
11:49:55 -04'00'
JOSENILDO DO
NASCIMENTO:
96399406153
Assinado de forma digital
por JOSENILDO DO
NASCIMENTO:9639940615
3
Dados: 2025.03.18
11:51:29 -04'00'
EDEILDO GONCALVES DOS
SANTOS:89430620100
Assinado de forma digital por
EDEILDO GONCALVES DOS
SANTOS:89430620100
Dados: 2025.03.18 11:53:35 -04'00'
NALEU
CAVALCANTE:311617581
00
Assinado de forma digital por
NALEU CAVALCANTE:31161758100
Dados: 2025.03.18 11:57:29 -04'00'
QUEMUEL DE ALENCAR
FLORENTINO:85671940
168
Assinado de forma digital por
QUEMUEL DE ALENCAR
FLORENTINO:85671940168
Dados: 2025.03.18 11:58:40
-04'00'
1
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 5
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO/CARGO VALOR
DAS-1 DIRETOR JURIDICO 15455.05
DAS-2 DIRETOR ADMINISTRATIVO 11355.82
DAS-2 DIRETOR FINANCEIRO 11355.82
DAS-2 DIRETOR LEGISLATIVO 11355.82
DAS-3 CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE 11355.82
DAS-4 ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 8482.30
DAS-5 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 8482.30
DAS-6 CHEFE GAB.PARLAMENTAR 3796.00
DAS-7 AUXILIAR PARLAMENTAR 2884.95
DAS-8 ASSES.GAB.INSTIT 3796.01
DAS - 9 ASSESSOR GERAL DA PRESIDENCIA 6871.75
DAS-10 ASSESSOR LEGISLATIVO 4718,03
TABELA - 6
PLANO DE REMUNERAÇÃO - PROVIMENTO EFETIVO
FUNÇÃO GRATIFICADA
GRUPO OCUPACIONAL -II
ASSISTÊNCIA DIRETA e IMEDIATA – ADI
SÍMBOLO FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. JURÍDICO 1 2501,30
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. FINANCEIRO 1 2501,30
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. ADMINISTRATIVO 1 2501,30
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 1 2501,30
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 2501,30
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. LEGISLATIVO 1 2501,30
ADI - 1 CHEFE DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO 1 2501,30
DCI – 1 DIRETOR DO DEPTO. DE CONTROLE INTERNO 1 2501,30
DCI-2 ASSESSOR DO DEPTO. CONTROLE INTERNO 1 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. JURÍDICO 1 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. FINANCEIRO 1 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. ADMINISTRATIVO 1 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 1 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. LEGISLATIVO 2 1384,35
ADI-2 ASSESSOR DO DEPTO. DE COMUNICAÇÃO 1 1384,35
2
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 7
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I II II IV III VII VI V IV VII
CLAS
SE
NIVEL AUX.SERV.DIVE
RSOS
GUARDA AGENTE
ADMINISTRATI
VO
TECNICO
CONTABILIDA
DE
AUX.
ADMINISTR
ATIVO
ADVOGADO CONTADOR JORNALISTA ASSISTENTE
ADMINISTRA
ÇÃO
CONTROLADOR
INTERNO
(SAX-01) (SAX-02) (SAX-03) (ADM-01) (ADM-02) (TNS-01) (TNS-02) (TNS-03) (TNS-04) (TNS-05)
A 1 2177.02 2472.70 2472.70 6832.47 4127.14 14354.86 8904.39 6871.78 6832.47 8904.39
A 2 2242.33 2546.85 2546.85 7037.45 4250.96 14785.53 9171.52 7077.94 7037.45 9171.52
A 3 2309.59 2623.27 2623.27 7248.57 4378.49 15229.09 9446.68 7290.28 7248.57 9446.68
A 4 2378.88 2701.97 2701.97 7466.04 4509.85 15685.96 9730.06 7508.99 7466.04 9730.06
A 5 2450.25 2783.03 2783.03 7690.01 4645.14 16156.54 10021.97 7734.26 7690.01 10021.97
A 6 2523.75 2866.52 2866.52 7920.71 4784.50 16641.22 10322.63 7966.28 7920.71 10322.63
B 7 2599.47 2952.52 2952.52 8158.33 4928.02 17140.46 10632.31 8205.28 8158.33 10632.31
B 8 2677.45 3041.08 3041.08 8403.09 5075.87 17654.67 10951.28 8451.43 8403.09 10951.28
B 9 2757.77 3132.33 3132.33 8655.19 5228.14 18184.31 11279.81 8704.97 8655.19 11279.81
B 10 2840.51 3226.28 3226.28 8914.83 5384.98 18729.85 11618.21 8966.12 8914.83 11618.21
B 11 2925.72 3323.08 3323.08 9182.27 5546.54 19291.74 11966.75 9235.10 9182.27 11966.75
B 12 3013.50 3422.75 3422.75 9457.74 5712.93 19870.49 12325.75 9512.16 9457.74 12325.75
C 13 3103.90 3525.45 3525.45 9741.49 5884.32 20466.61 12695.51 9797.52 9741.49 12695.51
C 14 3197.01 3631.21 3631.21 10033.72 6060.84 21080.61 13076.40 10091.45 10033.72 13076.40
C 15 3292.93 3740.14 3740.14 10334.73 6242.66 21713.03 13468.68 10394.19 10334.73 13468.68
C 16 3391.72 3852.35 3852.35 10644.76 6429.95 22364.41 13872.74 10706,00 10644.76 13872.74
C 17 3493.46 3967.93 3967.93 10964.10 6622.85 23035.35 14288.93 11027.20 10964.10 14288.93
C 18 3598.26 4086.96 4086.96 11293.05 6821.54 23726.39 14717.59 11358.01 11293.05 14717.59
3
TABELA PLANO DE REMUNERAÇÃO - 8
GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO - PRG
COMISSÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS - CCS
COMISSÃO DE DIÁRIAS - CD
COMISSÃO DE INVENTÁRIO E PATRIMÔNIO - CIP
ENCARREGADO DO E-SIC, LGPD E PUVIDORIA
GESTOR DE CONTRATO - GC
FISCAL DE CONTRATO - FC
Símbolo Função Quant. Valor
CPL – 1 Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Agente de Contratação 1
1.559,83
CPL - 2 Membro da Comissão Permanente de Licitação 2
830,05
PRG - 1 Pregoeiro e Agente de Contratação 1
1.559,83
PRG - 2 Membros da equipe de apoio (pregão) 3
830,05
CCS – 1 Presidente da Comissão de Compras e Serviços 1
1.114,16
CCS – 2 Membro da Comissão de Compras e Serviços 2
830,05
CD - 1 Membro de Comissão de Diárias 3
891,33
CIP - 1 Presidente da Comissão de Inventário e Patrimônio 1
891,33
CIP - 2 Membros da Comissão de Inventário e Patrimônio 2
830,05
ENC-1 Encarregado do E-SIC, LGPD e Ouvidoria 1
1.114,16
GC-1 Gestor de Contrato 1
1.559,83
FC-1 Fiscal de Contrato 3
1.559,83