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materia nº 8/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 08, 18 DE MARÇO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 04, de 13 de fevereiro de 2025 que Autoriza o município de Nova Andradina a instituir o programa de distribuição gratuita de óculos de grau às pessoas cadastradas no Cad-único, e dá outras providências.
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2025-03-18T20:41:20.821102-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 08, 18 DE MARÇO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 04, de 13 de fevereiro de 2025,
que Autoriza o município de Nova Andradina a instituir o programa de distribuição gratuita 
de óculos de grau às pessoas cadastradas no Cad-único, e dá outras providências.
RELATORA: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar um banco de 
armação de óculos para serem distribuídas às pessoas carentes do município.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam a seguinte emenda:
EMENDA MOFICICATIVA 
Art. 1º. A ementa do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Institui o programa ‘BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS’ no âmbito do 
Município de Nova Andradina, destinado à coleta e distribuição gratuita de armações 
de óculos a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras 
providências.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 18 de março de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 Relatora: comissão de educação, saúde e assistência social Presidente: comissão de educação, saúde e assistência social
 
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 08/2025.
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL
Membro: comissão de educação, saúde e assistência social 

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