| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 09, 18 DE MARÇO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DELEI ORDINÁRIA Nº. 06, de 20 de fevereiro de 2025 que “Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada, no município de Nova Andradina, disponibilizem leitos separados para mães de natimorto, mães que sofreram óbito fetal ou aborto”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 09, 18 DE MARÇO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 06, de 20 de fevereiro de 2025, que “Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada, no município de Nova Andradina, disponibilizem leitos separados para mães de natimorto, mães que sofreram óbito fetal ou aborto”. RELATORA: Márcia Lobo – PODEMOS HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei tem como objetivo bem oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais mães. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 18 de março de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação Relatora: comissão de educação, saúde e assistência social Presidente: comissão de educação, saúde e assistência social QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL Membro: comissão de educação, saúde e assistência social