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materia nº 9/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 09, 18 DE MARÇO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DELEI ORDINÁRIA Nº. 06, de 20 de fevereiro de 2025 que “Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada, no município de Nova Andradina, disponibilizem leitos separados para mães de natimorto, mães que sofreram óbito fetal ou aborto”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº. 09, 18 DE MARÇO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 06, de 20 de fevereiro de 2025,
que “Determina que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e 
da rede privada, no município de Nova Andradina, disponibilizem leitos separados para mães 
de natimorto, mães que sofreram óbito fetal ou aborto”.
RELATORA: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei tem como objetivo bem oferecer às parturientes de 
natimorto acomodação em área separada das demais mães.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 18 de março de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 Relatora: comissão de educação, saúde e assistência social Presidente: comissão de educação, saúde e assistência social
 
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL
Membro: comissão de educação, saúde e assistência social 

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