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materia nº 10/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 10, 18 DE MARÇO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 4, de 19 de fevereiro de 2025. Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 257, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 10, 18 DE MARÇO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 04, de 19 de fevereiro de 2025, 
que Altera e acrescenta disposições à Lei Municipal nº. 257, de 6 de fevereiro de 2001, e dá 
outras providências.
RELATORA: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: O projeto de lei ora apresentado tem como objetivo inserir a área da 
assistência social no rol de situações que justifiquem a abertura de processo seletivo 
temporário, previstas na Lei Municipal nº. 257/2001, notadamente quanto à promoção do 
atendimento indispensável e inadiável à população, por até 6 (seis) meses, permitida uma 
renovação.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 18 de março de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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