| Tipo | PARECER JURÍDICO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO Nº. 121/2025 REF. PROJETO RESOLUÇÃO Nº. 01/2025 |
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1 A S S U N T O Projeto de RESOLUÇÃO n. 01/2025 que cria a COMISSÃO DE ESPORTE, CULTURA TURISMO E LAZER na Câmara de Vereadores de Nova Andradina-MS e dá outras providencias” PARECER 121/2025 1 Relatório A proposição em questão, de autoria de todos os Vereadores, é o projeto de RESOLUÇÃO n. 01/2025 que cria a COMISSÃO DE ESPORTE, CULTURA TURISMO E LAZER na Câmara de Vereadores de Nova Andradina-MS e dá outras providencias. 2 Análise Jurídica A proposição veio ao Departamento Jurídico para parecer, nos termos do art. 131 da resolução n. 06/90 (regimento interno): Artigo 131 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. § 1º - As proposições poderão consistir em: a) Emendas à Lei Orgânica do Município; b) Projetos de leis complementares; c) Projetos de leis ordinárias; ... § 3º - A exceção das alíneas L, M, N e O do §1º, as proposições deverão ser submetidas a parecer técnico de Procurador Legislativo da Câmara de Vereadores. Avalio. 2.1. CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE 2.1.1 CONSTITUCIONALIDADE FORMAL A constitucionalidade formal extrai-se da análise do trinômio competência-iniciativaprocedimento. Competência Dispõe o art. 30, I e V, da CF/88: Resolução n. 06/90 2 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (NR) O projeto em questão atende, no que se vê, ao quesito competência, porquanto atua em questão de interesse local. Procedimento O procedimento legislativo mostra-se adequado e regular até o presente momento, não havendo qualquer mácula a apontar. Iniciativa A autoridade propositora possui legitimidade para iniciar processo legislativo tratando da temática objeto do projeto. 2.1.2. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, JURIDICIDADE E LEGALIDADE A constitucionalidade material refere-se à conformidade substancial do conteúdo normativo de um projeto de lei ou norma infraconstitucional com os valores, direitos e princípios estabelecidos pela Constituição. Assim, a análise da constitucionalidade material exige que o conteúdo e a finalidade do projeto estejam intrinsecamente harmonizados com o texto constitucional, não apenas em sua forma, mas também em sua substância e espírito normativo. LOM 3 Juridicidade e legalidade, por outro lado, são conceitos voltados à conformidade da norma no âmbito infraconstitucional. A legalidade implica que o ato normativo ou administrativo deve estar estritamente subordinado à legislação ordinária vigente, cumprindo as determinações expressas em normas legais. A legalidade representa, portanto, a observância do arcabouço normativo infraconstitucional, ou seja, as leis ordinárias e complementares que regem as condutas e os atos administrativos. A juridicidade, por sua vez, é um conceito mais amplo do que a mera legalidade, pois requer não só a observância à legislação, mas também a aderência aos princípios gerais do direito e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Além de exigir conformidade com a lei, a juridicidade demanda que a atuação estatal respeite os princípios que orientam o sistema jurídico brasileiro, como os da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, garantindo que as normas e os atos estatais não sejam apenas formalmente legais, mas também materialmente justos e adequados ao conjunto de normas e valores do ordenamento jurídico. Pois bem. Após análise detida da proposição, não vislumbrei qualquer ofensa à Carta da República, à legislação infraconstitucional ou a princípios jurídicos aplicáveis. 2.2. TÉCNICA LEGISLATIVA No que concerne à técnica legislativa, é de observância obrigatória, por todos os entes Federados, a Lei Complementar Federal nº 95/1998, que regulamenta a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos, e estabelece diretrizes específicas para a estruturação formal e a coerência textual das normas, incluindo disposições sobre a clareza, precisão e uniformidade da linguagem, a organização sequencial das disposições e a padronização dos dispositivos legislativos, com o intuito de garantir a acessibilidade e a efetividade da norma para os seus destinatários. A proposição sub examen observa adequadamente, a meu ver, as regras previstas na norma federal citada. 2.3. MÉRITO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA A análise de mérito do projeto de lei escapa à competência deste Departamento Jurídico, uma vez que a avaliação sobre a justiça, conveniência e a adequação ao interesse público é prerrogativa dos Parlamentares Municipais. Cabe exclusivamente aos membros do Legislativo decidir se o conteúdo do projeto atende aos interesses 4 coletivos e promove o bem comum, aspectos que transcendem a análise jurídica e envolvem juízos de valor e escolha política. Portanto, em conformidade com o papel deste órgão consultivo, as manifestações devem limitar-se ao exame de aspectos jurídicos, sem emitir parecer conclusivo sobre questões de natureza técnica, administrativa ou relativas à conveniência e oportunidade da proposição. 2.4. IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO A estimativa de impacto financeiro-orçamentário deve acompanhar qualquer projeto de lei que gere despesa pública obrigatória ou renúncia de receita. Confira-se: Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: ... Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1º. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. O projeto sob análise, conduto, não gera despesas para o Poder Legislativo, dispensando a apresentação do estudo técnico financeiro-orçamentário. As exigências legais, a meu ver, foram atendidas. ADCT LRF LRF 5 2.5. INSTRUÇÕES AO PLENÁRIO Instrumento Normativo Projeto de resolução Quórum de votação Maioria simples Turno de votação Único Interstício Não Modalidade de votação Simbólica Votação pelo Presidente Não 3 Conclusão Assim analisado, concluo pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE da proposição legislativa sub examen. É o parecer, smj..1 Nova Andradina - MS, 24/03/2025. WALTER A. BERNEGOZZI JUNIOR ADVOGADO – OAB/MS 7140 (ASSINADO DIGITALMENTE) 1 O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada de decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex officio da lei. O parecer não vincula a autoridade competente que tem poder decisório. Sublinha-se, por oportuno, que o agente a quem incumbe opinar não tem poder decisório sobre a matéria que lhe é submetida. (MS 24.073-3 DF – STF).