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materia nº 2/2025

Tipo PARECER JURÍDICO
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaPARECER JURÍDICO Nº. 121/2025 REF. PROJETO RESOLUÇÃO Nº. 01/2025
native_id3796

Autoria

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A S S U N T O
Projeto de RESOLUÇÃO n. 01/2025 que cria a COMISSÃO 
DE ESPORTE, CULTURA TURISMO E LAZER na Câmara de 
Vereadores de Nova Andradina-MS e dá outras 
providencias”
PARECER 121/2025
1 Relatório
A proposição em questão, de autoria de todos os Vereadores, é o projeto de 
RESOLUÇÃO n. 01/2025 que cria a COMISSÃO DE ESPORTE, CULTURA TURISMO E LAZER na 
Câmara de Vereadores de Nova Andradina-MS e dá outras providencias.
2 Análise Jurídica
A proposição veio ao Departamento Jurídico para parecer, nos termos do art. 131 da 
resolução n. 06/90 (regimento interno):
Artigo 131 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
§ 1º - As proposições poderão consistir em:
a) Emendas à Lei Orgânica do Município;
b) Projetos de leis complementares;
c) Projetos de leis ordinárias;
...
§ 3º - A exceção das alíneas L, M, N e O do §1º, as proposições deverão ser 
submetidas a parecer técnico de Procurador Legislativo da Câmara de 
Vereadores.
Avalio.
2.1. CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE
2.1.1 CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
A constitucionalidade formal extrai-se da análise do trinômio competência-iniciativa￾procedimento.
Competência
Dispõe o art. 30, I e V, da CF/88:
Resolução
n. 06/90
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar 
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, 
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que 
tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programas de educação infantil e de ensino fundamental; 
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a 
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (NR)
O projeto em questão atende, no que se vê, ao quesito competência, porquanto atua 
em questão de interesse local.
Procedimento 
O procedimento legislativo mostra-se adequado e regular até o presente momento, 
não havendo qualquer mácula a apontar. 
Iniciativa
A autoridade propositora possui legitimidade para iniciar processo legislativo 
tratando da temática objeto do projeto.
2.1.2. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, JURIDICIDADE E LEGALIDADE
A constitucionalidade material refere-se à conformidade substancial do conteúdo 
normativo de um projeto de lei ou norma infraconstitucional com os valores, direitos 
e princípios estabelecidos pela Constituição. Assim, a análise da constitucionalidade 
material exige que o conteúdo e a finalidade do projeto estejam intrinsecamente 
harmonizados com o texto constitucional, não apenas em sua forma, mas também 
em sua substância e espírito normativo.
LOM
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Juridicidade e legalidade, por outro lado, são conceitos voltados à conformidade da 
norma no âmbito infraconstitucional. A legalidade implica que o ato normativo ou 
administrativo deve estar estritamente subordinado à legislação ordinária vigente, 
cumprindo as determinações expressas em normas legais. A legalidade representa, 
portanto, a observância do arcabouço normativo infraconstitucional, ou seja, as leis 
ordinárias e complementares que regem as condutas e os atos administrativos.
A juridicidade, por sua vez, é um conceito mais amplo do que a mera legalidade, pois 
requer não só a observância à legislação, mas também a aderência aos princípios 
gerais do direito e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Além de 
exigir conformidade com a lei, a juridicidade demanda que a atuação estatal respeite 
os princípios que orientam o sistema jurídico brasileiro, como os da 
proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, garantindo que as normas e os atos 
estatais não sejam apenas formalmente legais, mas também materialmente justos e 
adequados ao conjunto de normas e valores do ordenamento jurídico.
Pois bem.
Após análise detida da proposição, não vislumbrei qualquer ofensa à Carta da
República, à legislação infraconstitucional ou a princípios jurídicos aplicáveis.
2.2. TÉCNICA LEGISLATIVA
No que concerne à técnica legislativa, é de observância obrigatória, por todos os 
entes Federados, a Lei Complementar Federal nº 95/1998, que regulamenta a 
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos, e 
estabelece diretrizes específicas para a estruturação formal e a coerência textual das 
normas, incluindo disposições sobre a clareza, precisão e uniformidade da linguagem, 
a organização sequencial das disposições e a padronização dos dispositivos 
legislativos, com o intuito de garantir a acessibilidade e a efetividade da norma para 
os seus destinatários. 
A proposição sub examen observa adequadamente, a meu ver, as regras previstas na 
norma federal citada.
2.3. MÉRITO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
A análise de mérito do projeto de lei escapa à competência deste Departamento 
Jurídico, uma vez que a avaliação sobre a justiça, conveniência e a adequação ao 
interesse público é prerrogativa dos Parlamentares Municipais. Cabe exclusivamente 
aos membros do Legislativo decidir se o conteúdo do projeto atende aos interesses 
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coletivos e promove o bem comum, aspectos que transcendem a análise jurídica e 
envolvem juízos de valor e escolha política.
Portanto, em conformidade com o papel deste órgão consultivo, as manifestações 
devem limitar-se ao exame de aspectos jurídicos, sem emitir parecer conclusivo 
sobre questões de natureza técnica, administrativa ou relativas à conveniência e 
oportunidade da proposição.
2.4. IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
A estimativa de impacto financeiro-orçamentário deve acompanhar qualquer projeto 
de lei que gere despesa pública obrigatória ou renúncia de receita. Confira-se:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou 
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
orçamentário e financeiro.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de 
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: ...
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que 
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período 
superior a dois exercícios.
§ 1º. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O projeto sob análise, conduto, não gera despesas para o Poder Legislativo, 
dispensando a apresentação do estudo técnico financeiro-orçamentário.
As exigências legais, a meu ver, foram atendidas.
ADCT
LRF
LRF
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2.5. INSTRUÇÕES AO PLENÁRIO
Instrumento Normativo Projeto de resolução
Quórum de votação Maioria simples
Turno de votação Único
Interstício Não
Modalidade de votação Simbólica
Votação pelo Presidente Não
3 Conclusão
Assim analisado, concluo pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE 
da proposição legislativa sub examen.
É o parecer, smj..1
Nova Andradina - MS, 24/03/2025.
WALTER A. BERNEGOZZI JUNIOR
ADVOGADO – OAB/MS 7140
(ASSINADO DIGITALMENTE)
 
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O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. 
Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o 
administrador na tomada de decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex officio da 
lei. O parecer não vincula a autoridade competente que tem poder decisório. Sublinha-se, por oportuno, que o 
agente a quem incumbe opinar não tem poder decisório sobre a matéria que lhe é submetida. (MS 24.073-3 DF –
STF).

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