| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 11, DE 24 MARÇO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, de 14 de março de 2025, Dispõe sobre a remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 11, DE 24 MARÇO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, de 14 de março de 2025, Dispõe sobre a remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências. RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Executivo, tem como finalidade a remissão tributária relativa a primeira parcela da TRSD, instituída pela Lei Complementar nº. 229/20218, com vencimento em 17 de fevereiro de 2025, sendo que, a arrecadação será compensada por meio da devolução do repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, estas Comissões se colocam favoráveis a tramitação. É o parecer. Sala das Comissões, em 24 de março de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade