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materia nº 12/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaPARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 12, DE 24 MARÇO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 14 de março de 2025, que Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 12, DE 24 MARÇO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 14 de março de 
2025, que Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento 
ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
 Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei tem como finalidade, a revisão anual dos 
vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Município de Nova Andradina– MS.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais, de acordo com o parecer desta casa de Leis, estas Comissões se 
colocam favoráveis a tramitação.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 24 de março de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade 

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