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materia nº 133/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaAs Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Superintendente Regional do INCRA-MS, Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, e ao Superintendente Substituto do INCRA-MS, Sr. ADILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, sugerindo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a realização de um estudo para viabilizar a doação da área onde se encontra a Agrovila, no município de Nova Andradina, com o objetivo de promover a regularização fundiária e impulsionar o desenvolvimento local.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 01/04/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 133/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
COAUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS E 
VEREADORES ADELAR BELO – PT, NALEU CAVALCANTE – PSDB E EDEILDO 
GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, 
depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao 
Superintendente Regional do INCRA-MS, Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, e ao 
Superintendente Substituto do INCRA-MS, Sr. ADILSON NASCIMENTO DOS SANTOS,
sugerindo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a realização de um 
estudo para viabilizar a doação da área onde se encontra a Agrovila, no município de Nova 
Andradina, com o objetivo de promover a regularização fundiária e impulsionar o 
desenvolvimento local.
Justificativa
A Agrovila desempenha um papel fundamental na economia e na vida social de Nova 
Andradina, abrigando diversas famílias e atividades produtivas. A doação desta área é essencial 
para garantir a regularização fundiária e promover o desenvolvimento local. Atualmente, a falta 
de titularidade definitiva da terra impede investimentos públicos e privados, dificultando a 
implementação de infraestrutura e serviços essenciais para a comunidade. Com a regularização, o 
município poderá planejar e executar ações que beneficiem os moradores, incluindo melhorias na 
urbanização, acesso a crédito, incentivos à produção agrícola e desenvolvimento de políticas 
públicas voltadas ao crescimento sustentável da região. Além disso, a segurança jurídica 
proporcionada pela posse definitiva da terra fortalecerá a economia local e contribuirá para a 
qualidade de vida dos habitantes da Agrovila. Diante disso, é fundamental que o Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) realize um estudo para viabilizar essa 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 133/2025 FL. 02/02
doação, permitindo que Nova Andradina avance na estruturação e no crescimento 
ordenado da área.
Nova Andradina, 26 de março de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1°. Secretária
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS 
“Márcia Lobo”
Vereadora - 1°. Vice – Presidente
ADELAR BELO - PT
Vereador
NALEU CAVALCANTE– PSDB
“Naleu da Casa Verde”
Vereador
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB
“Deildo Piscineiro”
Vereador

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