| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Superintendente Regional do INCRA-MS, Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, e ao Superintendente Substituto do INCRA-MS, Sr. ADILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, sugerindo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a realização de um estudo para viabilizar a doação da área onde se encontra a Agrovila, no município de Nova Andradina, com o objetivo de promover a regularização fundiária e impulsionar o desenvolvimento local. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 01/04/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 133/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB COAUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS E VEREADORES ADELAR BELO – PT, NALEU CAVALCANTE – PSDB E EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. As Vereadoras e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Superintendente Regional do INCRA-MS, Sr. PAULO ROBERTO DA SILVA, e ao Superintendente Substituto do INCRA-MS, Sr. ADILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, sugerindo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a realização de um estudo para viabilizar a doação da área onde se encontra a Agrovila, no município de Nova Andradina, com o objetivo de promover a regularização fundiária e impulsionar o desenvolvimento local. Justificativa A Agrovila desempenha um papel fundamental na economia e na vida social de Nova Andradina, abrigando diversas famílias e atividades produtivas. A doação desta área é essencial para garantir a regularização fundiária e promover o desenvolvimento local. Atualmente, a falta de titularidade definitiva da terra impede investimentos públicos e privados, dificultando a implementação de infraestrutura e serviços essenciais para a comunidade. Com a regularização, o município poderá planejar e executar ações que beneficiem os moradores, incluindo melhorias na urbanização, acesso a crédito, incentivos à produção agrícola e desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao crescimento sustentável da região. Além disso, a segurança jurídica proporcionada pela posse definitiva da terra fortalecerá a economia local e contribuirá para a qualidade de vida dos habitantes da Agrovila. Diante disso, é fundamental que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) realize um estudo para viabilizar essa CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 133/2025 FL. 02/02 doação, permitindo que Nova Andradina avance na estruturação e no crescimento ordenado da área. Nova Andradina, 26 de março de 2025. GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB “Gabriela Delgado” Vereadora - 1°. Secretária MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS “Márcia Lobo” Vereadora - 1°. Vice – Presidente ADELAR BELO - PT Vereador NALEU CAVALCANTE– PSDB “Naleu da Casa Verde” Vereador EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB “Deildo Piscineiro” Vereador