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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 15, DE 31 DE MARÇO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 07, de 07 de fevereiro de 2025,
que “Altera a Lei nº 1.107, de 05 de março de 2013, que Dispõe sobre a Concessão de Diárias
aos membros do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina, seus Assessores e
Servidores, e dá outras providências”.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS
HISTÓRICO: O presente Projeto de lei trata de alterações
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam as seguintes emendas:
O §1º do art. 4º contém uma única alínea, não justificando, portanto, a sua existência,
podendo o respectivo texto ser incluído na redação do próprio parágrafo. Segue sugestão:
EMENDA MODIFICATIVA
O §1º do art. 4º do PL n. 07/2025 passa a ter a seguinte redação.
ART. 4º. (...)
...
§1º A diária relativa à viagem para fora do Estado será indenizada com acréscimo de
25% (vinte e cinco por cento), tanto para Vereadores quanto Servidores, sempre que o destino
esteja há mais de 250km (duzentos e cinquenta quilômetros) de Nova Andradina;
...
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimida a alínea “a” do §1º do art. 4º do PL n. 07/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Parecer 15/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
O §3º do art. 4º também contém uma única alínea, não justificando, portanto, a sua
existência, podendo o seu texto integrar novo parágrafo. Segue sugestão:
EMENDA ADITIVA
Fica incluído o §11 no art. 4º do PL n. 07/2025, com a seguinte redação.
ART. 4º. (...)
...
§11. Para viagens para fora do Estado será estipulado o limite de 8 (oito) viagens
anuais para cada Vereador ou Servidor.
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimida a alínea “a” do §3º do art. 4º do PL n. 07/2025.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 31 de março de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
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