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materia nº 16/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 16, DE 31 DE MARÇO DE 2025. ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 08, de 20 de março de 2025, que “Altera o Artigo 1º. da Lei nº. 21/1983, que Dispõe sobre a nova denominação da Rua da Alegria, para corrigir o nome de “Walter do Carmo Martins” para “Waldemar do Carmo Martins”.
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2025-04-01T20:28:06.700784-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 16, DE 31 DE MARÇO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 08, de 20 de março de 2025,
que “Altera o Artigo 1º. da Lei nº. 21/1983, que Dispõe sobre a nova denominação da Rua da 
Alegria, para corrigir o nome de “Walter do Carmo Martins” para “Waldemar do Carmo 
Martins”.
RELATORA: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar um artigo para 
correção da denominação da rua.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão
apresenta a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA 
Art. 1º. O artigo 1º. da Lei nº. 21, de 09 de novembro de 1983, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominada ‘RUA WALDEMAR DO CARMO MARTINS’, a atual 
Rua da Alegria”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 31 de março de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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