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materia nº 152/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaO Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Sr. CARLOS MUTA, ao Deputado Federal, Sr. GERALDO RESENDE, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Presidente da 7ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Nova Andradina, Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, solicitando a implantação de uma Vara da Justiça Federal em Nova Andradina, atendendo a uma necessidade urgente da população e da classe jurídica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 08/04/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 152/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do 
Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Presidente do Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região (TRF3), Sr. CARLOS MUTA, ao Deputado Federal, Sr. GERALDO 
RESENDE, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao 
Presidente da 7ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Nova Andradina, Sr. STÊNIO 
FERREIRA PARRON, solicitando a implantação de uma Vara da Justiça Federal em Nova 
Andradina, atendendo a uma necessidade urgente da população e da classe jurídica.
Justificativa
Nova Andradina é a sétima maior cidade do Estado de Mato Grosso do Sul e se destaca 
como um importante polo regional, localizada estrategicamente na divisa com os estados de São 
Paulo e Paraná. No entanto, o município enfrenta uma grande disparidade na prestação de 
serviços da Justiça Federal, obrigando cidadãos e advogados a se deslocarem para Dourados para 
resolver demandas judiciais, o que impacta diretamente na agilidade e eficiência dos processos.
Além disso, o município preenche os critérios estabelecidos na legislação para a criação de uma 
Vara da Justiça Federal, tais como:
✔️ Alta demanda processual
✔️ Densidade populacional significativa
✔️ Índices crescentes de desenvolvimento demográfico e econômico
✔️ Proximidade com a região de fronteira
✔️ Grande distância dos municípios que possuem Vara Federal
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INIDICAÇÃO Nº. 152/2025 FL. 02/02
A instalação deste órgão trará grande avanço no acesso à Justiça para Nova Andradina e 
municípios vizinhos, descentralizando os serviços e proporcionando maior celeridade processual.
É importante ressaltar que esta iniciativa busca facilitar os trâmites judiciais e fortalecer a 
prestação jurisdicional em nossa cidade, garantindo mais eficiência e comodidade aos cidadãos 
que necessitam da Justiça Federal. 
Diante do exposto, e mediante apresentação anterior de duas Indicações nº. 181/2022 e 
206/2024, solicitamos novamente a atenção e o empenho das autoridades competentes para que 
essa reivindicação se torne realidade, beneficiando toda a população e a classe jurídica de Nova 
Andradina e região.
Nova Andradina, 02 de abril de 2025.
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador

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