| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Sr. CARLOS MUTA, ao Deputado Federal, Sr. GERALDO RESENDE, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Presidente da 7ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Nova Andradina, Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, solicitando a implantação de uma Vara da Justiça Federal em Nova Andradina, atendendo a uma necessidade urgente da população e da classe jurídica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 08/04/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 152/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADOR WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Sr. CARLOS MUTA, ao Deputado Federal, Sr. GERALDO RESENDE, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Presidente da 7ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Nova Andradina, Sr. STÊNIO FERREIRA PARRON, solicitando a implantação de uma Vara da Justiça Federal em Nova Andradina, atendendo a uma necessidade urgente da população e da classe jurídica. Justificativa Nova Andradina é a sétima maior cidade do Estado de Mato Grosso do Sul e se destaca como um importante polo regional, localizada estrategicamente na divisa com os estados de São Paulo e Paraná. No entanto, o município enfrenta uma grande disparidade na prestação de serviços da Justiça Federal, obrigando cidadãos e advogados a se deslocarem para Dourados para resolver demandas judiciais, o que impacta diretamente na agilidade e eficiência dos processos. Além disso, o município preenche os critérios estabelecidos na legislação para a criação de uma Vara da Justiça Federal, tais como: ✔️ Alta demanda processual ✔️ Densidade populacional significativa ✔️ Índices crescentes de desenvolvimento demográfico e econômico ✔️ Proximidade com a região de fronteira ✔️ Grande distância dos municípios que possuem Vara Federal CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INIDICAÇÃO Nº. 152/2025 FL. 02/02 A instalação deste órgão trará grande avanço no acesso à Justiça para Nova Andradina e municípios vizinhos, descentralizando os serviços e proporcionando maior celeridade processual. É importante ressaltar que esta iniciativa busca facilitar os trâmites judiciais e fortalecer a prestação jurisdicional em nossa cidade, garantindo mais eficiência e comodidade aos cidadãos que necessitam da Justiça Federal. Diante do exposto, e mediante apresentação anterior de duas Indicações nº. 181/2022 e 206/2024, solicitamos novamente a atenção e o empenho das autoridades competentes para que essa reivindicação se torne realidade, beneficiando toda a população e a classe jurídica de Nova Andradina e região. Nova Andradina, 02 de abril de 2025. WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Vereador