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materia nº 4/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaRegulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, para disciplinar a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos e pelos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Andradina.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 3 de abril de 2025.
Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar 
nº 268, de 11 de novembro de 2021, para 
disciplinar a adesão ao Regime de 
Previdência Complementar (RPC) pelos 
servidores públicos titulares de cargos 
efetivos e pelos membros dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de 
Nova Andradina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos nos Poderes Executivo 
e Legislativo que ingressaram no serviço público do Município de Nova Andradina até 25 de 
setembro de 2024 — data anterior à vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) do 
município — poderão aderir ao RPC com direito à contrapartida paritária do patrocinador, desde 
que cumpram as seguintes disposições:
I – sejam segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
II – Percebam subsídios ou remuneração superiores ao limite máximo dos benefícios 
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto no art. 40 da 
Constituição Federal, observando-se ainda o previsto no inciso XI do art. 37 da mesma Carta.
§ 1º. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e 
irretratável.
§ 2º. Os servidores que aderirem ao RPC, nos termos do caput deste artigo, estarão 
sujeitos ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, conforme o art. 40 da Constituição 
Federal, para as aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Municipais de Nova Andradina.
Art. 2º O Município de Nova Andradina é o responsável pelo aporte de contribuições 
e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios 
previdenciários, observado o disposto na Lei Complementar nº. 268, de 11 de novembro de 2021.
§ 1º O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições paritárias 
em contrapartida às contribuições normais dos participantes descritos no art. 1º desta lei. 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Complementar n. 4/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
§ 2º A contribuição do patrocinador ficará limitada ao percentual máximo de 8,5% 
(oito e meio por cento).
Art. 3º As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela 
da base de cálculo das contribuições ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais 
de Nova Andradina – PREVINA, conforme estabelecido na Lei nº 993/2011, que ultrapassar o limite 
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observando-se o disposto 
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o 
disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de 
caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de 
benefícios.
Art. 4º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no art. 1º 
desta Lei poderão aderir ao RPC sem direito à contrapartida do patrocinador. 
Art. 5º Aplicam-se os demais dispositivos da Lei Complementar nº. 268, de 11 de 
novembro de 2021 ao patrocinador e aos participantes descritos nesta Lei. 
Art. 6º O prazo de adesão de que trata o art. 1º desta Lei será até o dia 31 de maio 
de 2025.
Art. 7º O Município deverá promover a divulgação aos servidores sobre os impactos 
financeiros e jurídicos da adesão ao Regime de Previdência Complementar através de material 
informativo antes do prazo final de adesão.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 3 de abril de 2025.
 
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 8, de 3 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 3 de 
abril de 2025, o qual regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro 
de 2021, para disciplinar a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos 
servidores públicos titulares de cargos efetivos e pelos membros dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Nova Andradina.
A Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, que instituiu o 
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Andradina, tem como 
base a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabeleceu a 
possibilidade de criação de regimes de previdência complementar para os servidores públicos 
ocupantes de cargos efetivos, conforme os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. 
Com a emenda, passou a ser autorizada a iniciativa dos entes federados, como o Município de 
Nova Andradina, para a implementação de tal regime, desde que sejam observados os 
requisitos e limites estabelecidos pela legislação federal.
De acordo com a legislação vigente, a adesão ao Regime de Previdência 
Complementar é permitida aos servidores que cumpram os seguintes requisitos cumulativos: 
a) ser segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é o sistema 
previdenciário que abrange os servidores públicos, e b) perceber remuneração ou subsídios 
superiores ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social 
(RGPS), conforme estipulado no art. 40 da Constituição Federal. 
Além disso, o Município de Nova Andradina assumirá a responsabilidade de 
realizar os aportes de contribuições ao Regime de Previdência Complementar, bem como de 
transferir as contribuições descontadas de seus servidores ao plano de benefícios 
previdenciários. No entanto, é importante destacar que esse valor estará sujeito ao limite de 
8,5% (oito e meio por cento), respeitando o percentual estabelecido pela Lei para garantir a 
sustentabilidade do sistema.
Cumpre frisar que a adesão ao Regime de Previdência Complementar não é 
obrigatória, sendo uma escolha facultativa do servidor público. Ou seja, o servidor poderá 
decidir se deseja ou não integrar o regime de previdência complementar, sem que isso implique 
em qualquer tipo de vínculo ou exclusão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao 
qual já pertence. Essa possibilidade de adesão facultativa está em consonância com o que 
prevê o art. 202 da Constituição Federal, que garante aos servidores a opção por outros 
modelos de previdência.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 8/2025 Pág. 2
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de 
Lei Complementar nº. 4, de 3 de abril de 2025 e solicito que a tramitação se processe em 
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FABIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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