PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 3 de abril de 2025.
Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar
nº 268, de 11 de novembro de 2021, para
disciplinar a adesão ao Regime de
Previdência Complementar (RPC) pelos
servidores públicos titulares de cargos
efetivos e pelos membros dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de
Nova Andradina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos nos Poderes Executivo
e Legislativo que ingressaram no serviço público do Município de Nova Andradina até 25 de
setembro de 2024 — data anterior à vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) do
município — poderão aderir ao RPC com direito à contrapartida paritária do patrocinador, desde
que cumpram as seguintes disposições:
I – sejam segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
II – Percebam subsídios ou remuneração superiores ao limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto no art. 40 da
Constituição Federal, observando-se ainda o previsto no inciso XI do art. 37 da mesma Carta.
§ 1º. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e
irretratável.
§ 2º. Os servidores que aderirem ao RPC, nos termos do caput deste artigo, estarão
sujeitos ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, conforme o art. 40 da Constituição
Federal, para as aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Nova Andradina.
Art. 2º O Município de Nova Andradina é o responsável pelo aporte de contribuições
e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciários, observado o disposto na Lei Complementar nº. 268, de 11 de novembro de 2021.
§ 1º O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições paritárias
em contrapartida às contribuições normais dos participantes descritos no art. 1º desta lei.
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Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei Complementar n. 4/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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§ 2º A contribuição do patrocinador ficará limitada ao percentual máximo de 8,5%
(oito e meio por cento).
Art. 3º As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela
da base de cálculo das contribuições ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais
de Nova Andradina – PREVINA, conforme estabelecido na Lei nº 993/2011, que ultrapassar o limite
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observando-se o disposto
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
Art. 4º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no art. 1º
desta Lei poderão aderir ao RPC sem direito à contrapartida do patrocinador.
Art. 5º Aplicam-se os demais dispositivos da Lei Complementar nº. 268, de 11 de
novembro de 2021 ao patrocinador e aos participantes descritos nesta Lei.
Art. 6º O prazo de adesão de que trata o art. 1º desta Lei será até o dia 31 de maio
de 2025.
Art. 7º O Município deverá promover a divulgação aos servidores sobre os impactos
financeiros e jurídicos da adesão ao Regime de Previdência Complementar através de material
informativo antes do prazo final de adesão.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 3 de abril de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 8, de 3 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 3 de
abril de 2025, o qual regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro
de 2021, para disciplinar a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos
servidores públicos titulares de cargos efetivos e pelos membros dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Nova Andradina.
A Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, que instituiu o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Andradina, tem como
base a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabeleceu a
possibilidade de criação de regimes de previdência complementar para os servidores públicos
ocupantes de cargos efetivos, conforme os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Com a emenda, passou a ser autorizada a iniciativa dos entes federados, como o Município de
Nova Andradina, para a implementação de tal regime, desde que sejam observados os
requisitos e limites estabelecidos pela legislação federal.
De acordo com a legislação vigente, a adesão ao Regime de Previdência
Complementar é permitida aos servidores que cumpram os seguintes requisitos cumulativos:
a) ser segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é o sistema
previdenciário que abrange os servidores públicos, e b) perceber remuneração ou subsídios
superiores ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), conforme estipulado no art. 40 da Constituição Federal.
Além disso, o Município de Nova Andradina assumirá a responsabilidade de
realizar os aportes de contribuições ao Regime de Previdência Complementar, bem como de
transferir as contribuições descontadas de seus servidores ao plano de benefícios
previdenciários. No entanto, é importante destacar que esse valor estará sujeito ao limite de
8,5% (oito e meio por cento), respeitando o percentual estabelecido pela Lei para garantir a
sustentabilidade do sistema.
Cumpre frisar que a adesão ao Regime de Previdência Complementar não é
obrigatória, sendo uma escolha facultativa do servidor público. Ou seja, o servidor poderá
decidir se deseja ou não integrar o regime de previdência complementar, sem que isso implique
em qualquer tipo de vínculo ou exclusão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao
qual já pertence. Essa possibilidade de adesão facultativa está em consonância com o que
prevê o art. 202 da Constituição Federal, que garante aos servidores a opção por outros
modelos de previdência.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 8/2025 Pág. 2
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
Lei Complementar nº. 4, de 3 de abril de 2025 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FABIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS