PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 3 de abril de 2025.
Institui o Programa Especial de Parcelamento
Incentivado – PEPI no Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI
destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos
tributários e não tributários (exceto débitos decorrentes de indenização de terreno, fundo de
urbanização e regularização fundiária, concessão de uso do solo quiosque e honorário
advocatícios), inscritos em Dívida Ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos
geradores ocorridos até 3 de janeiro de 2025.
§1º Poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento Incentivado –
PEPI previsto nesta lei eventuais saldos de parcelamentos em andamento que não sejam
oriundos de outros benefícios de programa especial de parcelamento e desde que não estejam
atrasados.
§2º O contribuinte em débito com outro parcelamento deferido não poderá
beneficiar-se da presente lei se não quitar os débitos em atrasos.
§3º O Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI será administrado
pelo Departamento de Administração Tributária, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e
Finanças.
Art. 2º O ingresso no Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI
dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento.
§1° Deverá ser apresentada procuração por instrumento particular, com firma
reconhecida em cartório, ou por instrumento público, ambos com poderes específicos, para
representar o requerente, se for o caso.
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§2°. Os débitos tributários e não tributários incluídos no Programa Especial de
Parcelamento Incentivado – PEPI serão consolidados tendo por base a data da formalização
do pedido de ingresso.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no Programa Especial de
Parcelamento Incentivado – PEPI implica o reconhecimento dos débitos tributários e não
tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos
à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais
respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos processuais
porventura devidos.
§1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento
a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.
§2º No caso do §1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei,
o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com
fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§3º Sobre os débitos tributários e não tributários incluídos no Programa Especial
de Parcelamento Incentivado – PEPI incidirão atualização monetária, juros de mora e multa até
a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e
honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa
Executada, nos termos da legislação aplicável.
§4º Os benefícios previstos nesta Lei não alcançam o crédito da Fazenda Pública
Municipal:
I - Decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Serviços de Qualquer
Natureza retido na fonte;
II – As infrações à legislação de trânsito;
III – As obrigações de natureza contratual;
IV – As infrações decorrentes do poder de polícia.
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Art. 4º Fica autorizado o Chefe do Poder do Executivo a conceder redução dos
juros de mora e multas moratórias, nos percentuais e prazos estabelecidos pela presente Lei
Complementar, com escopo de incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários
inadimplidos, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, para regularização dos
créditos fiscais consolidados referentes aos exercícios anteriores, em que fato gerador tenha
ocorrido até 3 de janeiro de 2025.
§1º A consolidação dos créditos tributários e não tributários alcançados pela
presente Lei Complementar abrange todos os existentes em nome do contribuinte ou
responsável, devidamente qualificado para tanto, na forma da lei, em qualquer fase de
cobrança.
§2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se crédito fiscal a soma dos
tributos, multas moratórias, juros de mora e atualização monetária, ainda que objeto de
parcelamento em curso.
§3º Os débitos de que trata o “caput” deste artigo poderão ser pagos em parcelas
fixas, mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada no ato
da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado e
Adesão dos Benefícios da presente Lei, com redução dos juros de mora e multas moratórias
nos seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento), em parcela única, desde que a adesão dos benefícios
se dê até 30 de novembro de 2025;
II - 70% (setenta por cento), em até 12 (doze) parcelas, sendo a entrada de 20%
(vinte por cento) no ato da assinatura do termo de confissão de dívida e o saldo remanescente
será dividido em 11 (onze) parcelas de igual valor, desde que a adesão dos benefícios se dê
até 30 de novembro de 2025;
III - 40% (quarenta por cento), em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo a
entrada de 20% (vinte por cento) no ato da assinatura do termo de confissão de dívida e o saldo
remanescente será dividido em 23 (vinte e três) parcelas de igual valor, desde que a adesão
dos benefícios se dê até 30 de novembro de 2025.
Art. 5º O parcelamento de que trata essa lei se cancela automaticamente:
I - Pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei
Complementar;
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II - Em caso de inadimplência por 03 (três) meses;
III – Em caso de não pagamento do valor da entrada.
§1º A rescisão do acordo celebrado nos termos da presente Lei Complementar
implica a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores,
acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas nesta, devendo
o processo, se for o caso, ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para inscrição na
Dívida Ativa do Município e início da respectiva execução fiscal.
§2° O contribuinte que teve rescindido o benefício constante nesta lei ficará
impedido de obter novamente as vantagens preconizadas neste PEPI durante a vigência desta
lei.
Art. 6º O Programa Especial de Parcelamento Incentivado também é extensivo
aos parcelamentos em vigor que não sejam oriundos de outros benefícios de programa especial
de parcelamento, desde que requerida pelo contribuinte, sendo que a redução prevista na
presente Lei incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer
revisão das parcelas já quitadas ou em atraso.
Art. 7º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, igualmente, aos
créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorridos até 3 de
janeiro de 2025, apresentados na Fazenda Municipal no período de vigência da presente Lei
Complementar.
Art. 8º A Secretaria de Finanças e Gestão poderá, a requerimento do contribuinte,
conceder parcelamento para o pagamento dos créditos constituídos até 3 de janeiro de 2025,
cujas parcelas não poderão superar, em hipótese alguma, o número de 24 (vinte e quatro)
meses sucessivos.
§1º No parcelamento dos créditos constituídos não poderá haver parcelas
inferiores a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
§2º O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à
incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal.
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Art. 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua
vigência.
Art. 10 O prazo para adesão no Programa Especial de Parcelamento Incentivado
será até 30 de novembro de 2025.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 3 de abril de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 10, de 3 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 3 de
abril de 2025, o qual autoriza a instituição do Programa Especial de Parcelamento Incentivado
– PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
O Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI é destinado a
promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários e não
tributários (exceto débitos decorrentes de indenização de terreno, fundo de urbanização e
regularização fundiária, concessão de uso do solo quiosque e honorário advocatícios), inscritos
em Dívida Ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2024.
Nesse contexto, a adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado
– PEPI permitirá aos contribuintes regularizarem sua situação fiscal com condições facilitadas,
possibilitando a quitação de débitos de forma mais acessível e menos onerosa. Com a
implantação da presente medida, busca-se contribuir para a melhoria da arrecadação
municipal, promovendo a justiça fiscal e oferecendo aos cidadãos a oportunidade de resolver
suas pendências fiscais sem a imposição de penalidades excessivas, além de favorecer a
saúde financeira do município.
Para tal, poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento
Incentivado – PEPI previsto nesta lei eventuais saldos de parcelamentos em andamento que
não sejam oriundos de outros benefícios de programa especial de parcelamento e desde que
não estejam atrasados.
Em continuidade, a formalização do pedido de ingresso no Programa Especial
de Parcelamento Incentivado – PEPI implica o reconhecimento dos débitos tributários e não
tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos
à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais
respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos processuais
porventura devidos.
Por oportuno, insta sublinhar que o Programa Especial de Parcelamento
Incentivado também é extensivo aos parcelamentos em vigor que não sejam oriundos de outros
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Mensagem 10/2025 Pág. 2
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benefícios de programa especial de parcelamento, desde que requerida pelo contribuinte,
sendo que a redução prevista na presente Lei incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de
pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas ou em atraso.
Ademais, a aprovação do presente projeto representa uma importante
ferramenta para o fortalecimento da gestão fiscal do Município de Nova Andradina,
proporcionando não apenas a regularização de créditos tributários, mas também a melhoria da
relação entre o poder público e o contribuinte, com vistas à construção de um ambiente mais
transparente, justo e colaborativo para todos.
Desse modo, visando incentivar a regularização de débitos tributários e não
tributários inadimplidos deste Município, e considerando o apoio sempre presente dos nobres
Vereadores, solicito a V. Exª e honrados pares que analisem o Projeto de Lei Complementar
nº. 5, de 3 de abril de 2025, e o aprovem, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica
do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FÁBIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS