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materia nº 17/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 17, DE 08 DE ABRIL DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.05, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dispõe sobre a inserção no calendário oficial de eventos culturais do município de Nova Andradina a festividade em referência a criação do distrito de Nova Casa Verde e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº. 17, DE 08 DE ABRIL DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.05, DE 20 DE FEVEREIRO DE 
2025. “Dispõe sobre a inserção no calendário oficial de eventos culturais do município de 
Nova Andradina-MS a festividade em referência a criação do distrito de Nova Casa Verde e 
dá outras providências”.
RELATORA: Márcia Lobo – PODEMOS 
 
HISTÓRICO: A criação deste evento comemorativo visa celebrar a criação do 
distrito, proporcionando momentos de lazer e integração social para seus moradores.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão
apresenta Parecer favorável a tramitação do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 08 de Abril de 2025.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 

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