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materia nº 164/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaA Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, indicando a criação do Projeto da Guarda Mirim Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 15/04/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 164/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Cidadania 
e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao 
Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, indicando a criação do Projeto da
Guarda Mirim Municipal.
Justificativa
A Guarda Mirim representa importante instrumento de promoção da cidadania, prevenção 
à criminalidade, incentivo à formação ética e à responsabilidade social dos jovens nova￾andradinenses, especialmente os oriundos de famílias em situação de vulnerabilidade.
Considerando o valor social da iniciativa e a sua contribuição para o desenvolvimento pessoal e 
coletivo da juventude, solicito, nos termos da Lei Municipal nº 750, de 04 de novembro de 2008, 
que sejam adotadas as providências administrativas e orçamentárias necessárias para que o 
programa da Guarda Mirim Municipal seja efetivamente implementado e colocado em 
funcionamento. A ativação deste projeto é fundamental para assegurar oportunidades educativas e 
sociais aos adolescentes do município, especialmente àqueles em situação de maior 
vulnerabilidade, promovendo sua inclusão, autoestima e preparação para o futuro. O programa 
ainda visa à valorização do adolescente por meio de aulas teóricas e práticas, instruções sobre 
trânsito, ações educativas, prestação de primeiros socorros, dentre outras funções de cunho 
educativo, como previsto nos artigos 4º e 5º da mencionada lei. Além disso, a legislação 
estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas para adolescentes com deficiência física, bem 
como o fornecimento de uniforme e alimentação aos participantes.
Nova Andradina, 08 de abril de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1° Secretária

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