| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, indicando a criação do Projeto da Guarda Mirim Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 15/04/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 164/2025 Fl. 1/1 AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, indicando a criação do Projeto da Guarda Mirim Municipal. Justificativa A Guarda Mirim representa importante instrumento de promoção da cidadania, prevenção à criminalidade, incentivo à formação ética e à responsabilidade social dos jovens novaandradinenses, especialmente os oriundos de famílias em situação de vulnerabilidade. Considerando o valor social da iniciativa e a sua contribuição para o desenvolvimento pessoal e coletivo da juventude, solicito, nos termos da Lei Municipal nº 750, de 04 de novembro de 2008, que sejam adotadas as providências administrativas e orçamentárias necessárias para que o programa da Guarda Mirim Municipal seja efetivamente implementado e colocado em funcionamento. A ativação deste projeto é fundamental para assegurar oportunidades educativas e sociais aos adolescentes do município, especialmente àqueles em situação de maior vulnerabilidade, promovendo sua inclusão, autoestima e preparação para o futuro. O programa ainda visa à valorização do adolescente por meio de aulas teóricas e práticas, instruções sobre trânsito, ações educativas, prestação de primeiros socorros, dentre outras funções de cunho educativo, como previsto nos artigos 4º e 5º da mencionada lei. Além disso, a legislação estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas para adolescentes com deficiência física, bem como o fornecimento de uniforme e alimentação aos participantes. Nova Andradina, 08 de abril de 2025. GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB “Gabriela Delgado” Vereadora - 1° Secretária