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materia nº 165/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAs Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, solicitando auxilio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em sua situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme já solicitado na indicação 248/2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 15/04/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 165/2025
Fl. 1/2
AUTORA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS 
COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido 
o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretaria Municipal de 
Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA 
VALDEZ, solicitando auxilio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em 
sua situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme já solicitado na indicação 
248/2024.
Justificativa
Justifica-se a presente proposição tendo em vista que a Indicação nº 248/2024 foi 
respondida com a alegação de impedimento legal em razão do período eleitoral, o que teria 
inviabilizado, à época, a adoção da medida pelo Poder Executivo Municipal. Contudo, diante da 
superação daquele impedimento circunstancial e da vigência da Lei Federal nº 14.674, de 14 de 
setembro de 2023, que alterou a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 
passou a haver previsão expressa para que o juiz possa determinar, no contexto de medidas 
protetivas de urgência, a concessão de auxílio-aluguel à mulher em situação de vulnerabilidade 
social e econômica, afastada do lar em razão da violência sofrida.
Além disso, o Município já dispõe da Lei Municipal nº 1.303, de 18 de fevereiro de 2016, 
que contempla a política pública de aluguel social. Portanto, trata-se de adequar a regulamentação 
e aplicação da política municipal existente aos novos parâmetros legais federais, viabilizando 
atendimento imediato e humanizado às mulheres que necessitem ser acolhidas fora do seu 
domicílio de risco. Diante do exposto, reiteramos a importância de que o Município adote as 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N° 165/2025 Fl. 2/2
providências administrativas necessárias para regulamentar, ampliar e operacionalizar o 
benefício do auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica, promovendo a devida 
proteção social prevista na legislação vigente e garantindo o cumprimento dos dispositivos legais 
em favor da dignidade e da integridade da mulher.
 Nova Andradina, 08 de abril de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –
PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1º Vice-Presidente
 GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º Secretária

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