| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, solicitando auxilio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em sua situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme já solicitado na indicação 248/2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 15/04/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 165/2025 Fl. 1/2 AUTORA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, solicitando auxilio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em sua situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme já solicitado na indicação 248/2024. Justificativa Justifica-se a presente proposição tendo em vista que a Indicação nº 248/2024 foi respondida com a alegação de impedimento legal em razão do período eleitoral, o que teria inviabilizado, à época, a adoção da medida pelo Poder Executivo Municipal. Contudo, diante da superação daquele impedimento circunstancial e da vigência da Lei Federal nº 14.674, de 14 de setembro de 2023, que alterou a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passou a haver previsão expressa para que o juiz possa determinar, no contexto de medidas protetivas de urgência, a concessão de auxílio-aluguel à mulher em situação de vulnerabilidade social e econômica, afastada do lar em razão da violência sofrida. Além disso, o Município já dispõe da Lei Municipal nº 1.303, de 18 de fevereiro de 2016, que contempla a política pública de aluguel social. Portanto, trata-se de adequar a regulamentação e aplicação da política municipal existente aos novos parâmetros legais federais, viabilizando atendimento imediato e humanizado às mulheres que necessitem ser acolhidas fora do seu domicílio de risco. Diante do exposto, reiteramos a importância de que o Município adote as CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N° 165/2025 Fl. 2/2 providências administrativas necessárias para regulamentar, ampliar e operacionalizar o benefício do auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica, promovendo a devida proteção social prevista na legislação vigente e garantindo o cumprimento dos dispositivos legais em favor da dignidade e da integridade da mulher. Nova Andradina, 08 de abril de 2025. MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS “Márcia Lobo” Vereadora e 1º Vice-Presidente GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB "Gabriela Delgado” Vereadora e 1º Secretária