CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 15/04/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 24/2025
Fl. 1/3
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido
o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Presidente da Câmara
Municipal, Sr. FABIO ZANATA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr.
HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr.
DAVID TRINDADE GALIEGO, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI
CHULLI, e a Presidente da Comissão de Eficácia Legislativa, Sra. GABRIELA
CARNEIRO DELGADO, requerendo as seguintes informações quanto ao não pagamento
da Emenda Impositiva, de minha autoria, referente ao exercício de 2024, destinada a ESF
Morada do Sol.
A referida emenda foi indicada para aquisição dos seguintes itens, a serem alocados
nos respectivos setores da unidade:
1. Cadeira Odontológica Completa S200 Smart – Saevo – Consultório Odontológico 2
(Dentista Marla)
2. Kit de Caixa de Som para PC com Bluetooth – Sala dos Agentes de Saúde e
Consultório Odontológico
3. Balança Antropométrica Digital 200kg – Pesagem Agentes de Saúde e Consultório
de Triagem
4. Cadeira de Rodas para até 90kg Pneu Maciço
5. Par Muleta Axilar Alumínio Regulável Tam M 130kg
6. Fogão 4 Bocas Atlas Mônaco Plus – Cozinha
7. Cadeira de Escritório Giratória Preta - 3119-1 Otello – Recepção, Consultório
Enfermaria, Consultório Médico e Sala de Vacina
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REQUERIMENTO Nº. 24/2025 FL. 02/03
8. Armário de Vidro de 1 Porta – Consultório de Curativo e Preventivo
9. Escada 2 Degraus para Maca – Consultórios de Curativo, Triagem e Preventivo
10. Mesa Auxiliar em Aço Inox 40x60x80cm – Consultório Médico e Triagem
11. Maca Fixa Consultório com Elevação de Cabeceira – Curativo, Médico e Triagem
12. Mesa de Escritório com 2 Gavetas 1,40 x 60 Pés em Aço – Salas dos Agentes,
Consultório Médico e Enfermaria
13. Mesa de Escritório com 2 Gavetas 1,20m x 0,60 – Recepção e Sala de Vacina
14. Mesa Auxiliar Inox c/ Rodízios - 40x80x80cm – Recepção
15. Armário de Aço A15 Premium com 2 Portas – Consultório Médico e Almoxarifado
16. Carrinho Auxiliar Consultório Odontológico com 6 Gavetas – Consultório
Odontológico 1 e 2
17. Ar-Condicionado Split TCL 9.000 BTUs Frio – Consultório Odontológico 1 e 2,
Enfermagem e Triagem
18. Micro-ondas Electrolux MTD30 - 20L – Cozinha
19. Conjunto de Mesa Itália 1,20m Tampo Granito com 4 Cadeiras – Cozinha
20. Lixeira Inox para Banheiro Reciclável 50 Litros com Tampa e Pedal – Sala de
Curativo
21. Projetor Datashow 3500 Lumens Home – Atividades Educativas
22. Computador de Mesa – Sala de Vacina
23. Lençol de Tecido para Atendimento
24. Oxímetro de Dedo OLED Graph GTech – Sala da Triagem
25. Tanquinho – Lavanderia
26. Multifuncional HP LaserJet Pro M428fdw, Laser, Mono, Wi-Fi, 110V – Recepção
Inclui-se ainda a aquisição de uma Mesa Ginecológica e um Ar-Condicionado para a
ESF de Nova Casa Verde.
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REQUERIMENTO Nº. 24/2025 FL. 03/03
Justificativa
As emendas parlamentares representam um importante instrumento de fortalecimento das
políticas públicas municipais, permitindo que os vereadores colaborem diretamente com a
melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
No exercício de 2024, o Vereador Josenildo Ceará-PT destinou, por meio de emendas
impositivas oriundas da gestão anterior, recursos específicos para a substituição de mobílias e
aquisição de equipamentos nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) Morada do Sol
e ESF de Nova Casa Verde.
Contudo, tais emendas não foram executadas pela gestão anterior do Poder Executivo
Municipal, que, mesmo diante da destinação clara dos recursos e da necessidade evidente de
melhorias estruturais nas referidas unidades de saúde, deixou de efetivar os pagamentos e os
procedimentos necessários para a aquisição dos itens previstos.
Diante dessa omissão da gestão passada, cabe à atual administração esclarecer a real
situação da execução orçamentária dessas emendas e, se for o caso, promover sua devida
regularização. Ademais, é de fundamental importância que o caso seja levado ao conhecimento
do Ministério Público, para que sejam apuradas possíveis irregularidades, omissões
administrativas ou prejuízos ao interesse público, garantindo a correta aplicação dos recursos
públicos destinados à saúde da população.
Nova Andradina - MS, 10 de abril de 2025.
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Lider do PT”
Vereador