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materia nº 25/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaO Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. FABIO ZANATTA, ao Secretário de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, requerendo as seguintes informações detalhadas relacionadas à arrecadação da primeira taxa de coleta de lixo no município: a) Informar o montante total arrecadado com a primeira taxa de lixo paga pelos contribuintes; b) Esclarecer se houve contribuintes que efetuaram o pagamento do valor integral da taxa. Em caso positivo, discriminar o valor total arrecadado nesse formato; c) Informar quanto da primeira parcela, que foi quitada pela Câmara Municipal, foi devolvido aos contribuintes que já haviam realizado o pagamento da mesma, especificando:
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T20:43:28.272912-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 15/04/2025
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 25/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Presidente da Câmara Municipal, 
Sr. FABIO ZANATTA, ao Secretário de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao 
Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE 
GALIEGO, requerendo as seguintes informações detalhadas relacionadas à arrecadação da 
primeira taxa de coleta de lixo no município:
a) Informar o montante total arrecadado com a primeira taxa de lixo paga pelos 
contribuintes;
b) Esclarecer se houve contribuintes que efetuaram o pagamento do valor integral da taxa. 
Em caso positivo, discriminar o valor total arrecadado nesse formato;
c) Informar quanto da primeira parcela, que foi quitada pela Câmara Municipal, foi 
devolvido aos contribuintes que já haviam realizado o pagamento da mesma, especificando:
Valor total devolvido, com os respectivos comprovantes de pagamento e devolução e 
cópias dos documentos e comprovantes que justifiquem tanto a arrecadação quanto a devolução 
dos valores.
Justificativa
A solicitação tem como finalidade garantir a transparência na arrecadação e aplicação dos 
recursos públicos, especialmente no que diz respeito à taxa de coleta de lixo, cuja cobrança gerou 
dúvidas e questionamentos por parte da população.
Como representante legítimo da comunidade, cabe a este vereador fiscalizar os atos do 
Poder Executivo e buscar informações claras quanto à arrecadação, à forma de pagamento pelos 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 25/2025 FL. 02/02
contribuintes e aos procedimentos adotados em relação à devolução dos valores pagos 
antecipadamente.
Nova Andradina, 10 de abril de 2025.
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Lider do PT”
Vereador

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