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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 15/04/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 25/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Presidente da Câmara Municipal,
Sr. FABIO ZANATTA, ao Secretário de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao
Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE
GALIEGO, requerendo as seguintes informações detalhadas relacionadas à arrecadação da
primeira taxa de coleta de lixo no município:
a) Informar o montante total arrecadado com a primeira taxa de lixo paga pelos
contribuintes;
b) Esclarecer se houve contribuintes que efetuaram o pagamento do valor integral da taxa.
Em caso positivo, discriminar o valor total arrecadado nesse formato;
c) Informar quanto da primeira parcela, que foi quitada pela Câmara Municipal, foi
devolvido aos contribuintes que já haviam realizado o pagamento da mesma, especificando:
Valor total devolvido, com os respectivos comprovantes de pagamento e devolução e
cópias dos documentos e comprovantes que justifiquem tanto a arrecadação quanto a devolução
dos valores.
Justificativa
A solicitação tem como finalidade garantir a transparência na arrecadação e aplicação dos
recursos públicos, especialmente no que diz respeito à taxa de coleta de lixo, cuja cobrança gerou
dúvidas e questionamentos por parte da população.
Como representante legítimo da comunidade, cabe a este vereador fiscalizar os atos do
Poder Executivo e buscar informações claras quanto à arrecadação, à forma de pagamento pelos
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 25/2025 FL. 02/02
contribuintes e aos procedimentos adotados em relação à devolução dos valores pagos
antecipadamente.
Nova Andradina, 10 de abril de 2025.
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Lider do PT”
Vereador
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