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materia nº 5/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaDispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com nova delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 5, de 11 de abril de 2025.
Dispõe sobre alteração do perímetro urbano 
de Nova Andradina, com nova delimitação do 
perímetro urbano, para melhor adequação da 
situação física do Município nos dias de hoje,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É considerado como perímetro urbano da cidade de Nova Andradina, Estado de 
Mato Grosso do Sul, o espaço compreendido pelas coordenadas que se iniciam num marco de madeira 
de lei, cravado no limite de confrontação da estrada MS 276 com os lotes de nº 06 e 07 da GLEBA B, 
seguindo a partir daí no sentido noroeste-sudeste na estrada MS 276, passando pelos lotes de nº 07, 08 
e parte do lote 9 da ÁREA B até um marco cravado na confrontação com o encontro da estrada MS 276 
e o lote 9 da ÁREA B, em uma rotatória seguindo no sentido sudoeste-nordeste atravessando a rodovia 
MS 276 e confrontando com o Anel Rodoviário Fernando Lima Vasconcelos, passando pelos lotes de 
nº 10A e 11 da GLEBA D, pelas Chácaras nº 154, nº 153 e parte da chácara nº 152 e lote oriundo da 
unificação dos lotes nº (20/21/22/23/24/25/26) da GLEBA D, e lote oriundo da unificação dos lotes nº 
(28/29/30/31) da GLEBA D, até um marco cravado no limite da confrontação do lote oriundo da 
unificação dos lotes nº (28/29/30/31) da GLEBA D e lote 02 da ÁREA E, daí segue no sentido noroeste￾sudeste, passando pelo lote oriundo da unificação dos lotes nº (28/29/30/31) e parte do lote nº 32 da 
GLEBA D ,divisa com os lotes nº 02 e nº 6A da GLEBA D numa distância de 917,26 m até um marco 
cravado no limite da confrontação dos lotes nº 32 da ÁREA D e nº 6A da GLEBA E e com a antiga 
estrada de acesso às chácaras, locado ás margens do Anel Rodoviário Fernando Lima Vasconcelos, 
daí segue no sentido sudoeste-nordeste, passando pelo lote nº 6A atravessando a Rodovia MS 134 
saída para Batayporã e lote nº 25 - Loteamento Jardim Tropical, divisa com o lote oriundo da unificação 
dos lotes nº (24/23) da GLEBA E até um marco cravado no limite da confrontação dos lotes nº 25, lote 
oriundo da unificação dos lotes nº (24/23) e 13 GLEBA E, tendo uma distância de 1224,00 m daí segue 
no sentido sudeste-noroeste, confrontando com o Loteamento Jardim Tropical implantado dentro dos 
lotes nº 25 e 26 divisa com os lotes nº 13 e 12, com azimute 286º10" 42" e distância de 223,63 m entre 
o loteamento Jardim Tropical e Lote 12, daí segue com azimute de 36º35" 54" e distância de 885,85 m 
até um marco cravado no limite da confrontação dos lotes nº 12, da GLEBA F, ás margens de uma 
estrada municipal, daí segue no sentido nordeste-sudoeste, passando pela divisa dos lotes nº 
16,14,36,33,34 e até um marco cravado no limite da confrontação do lote nº 32, tendo uma distância de 
885,85 metros, daí segue no sentido sudeste-noroeste, passando pelos lotes nº 32,31 30,29,28 e 27 
até um marco cravado na confrontação dos lotes nº 27, daí segue no sentido sudoeste-nordeste 
atravessando a estrada municipal e lotes 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10a,10b,11,12,13 e 14 da Gleba 
G, daí deflete à esquerda e segue no sentido sudoeste-nordeste com 272° 53'13" e distância de 600 
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metros até o M-12, passando pela divisa da Rodovia MS 134 (sentido Casa Verde), daí segue com 272° 
53'13" e distância de 335,77 m até o M-15 segue no sentido sudeste–noroeste, Fazenda Nova Orlândia 
- Gleba A, Flávio Leite de Moraes e outros Matrícula Origem Nº: 30.141, chegando até o M-15, deste 
vértice segue na divisa das propriedades Fazenda Nova Orlândia Gleba B e Gleba C de Flávio Leite de 
Moraes e outros até o M-14, deste deflete à direita e segue com 281° 58'31" e distância de 396,60 m 
até o M 11- deste segue uma composição de vários trechos formando uma curva com distância de 
450,35 até o M-01, daí segue confrontando com Fazenda Nova Orlândia - Gleba C - Flávio Leite de 
Moraes Filho e Outros, Matrícula Origem Nº: 30.141 com 584,58 m até o Marco FAA-M-1209 , até a 
divisa do Loteamento Valter Fernandes no Bairro Jardim Universitário, daí segue confrontando o 
Loteamento com a distância de 258,97 m até o marco FAA-M-0168, na divisa entre os Loteamentos 
Valter Fernandes e Fazenda Esperança de Oreste Ghirardi, daí segue uma distância de 89,00 m até um 
marco entre a Divisa da Fazenda Nova Orlândia e Fazenda Esperança - Gleba "A" de Oreste Ghirardi, 
mat. 31.635, daí segue confrontando com a Fazenda Nova Esperança com 191º 09'06" e uma distância 
de 1.039,06 m, no sentido sudoeste-nordeste até um marco inserido nesta propriedade. Daí segue um 
alinhamento com 216º 35'54" e distância de 2.131,77 m, Confrontando com Área de Sidney Ivo Gerlack 
e outros, Matrícula 36293, até o limite do terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Andradina, 
denominado Marco 01-A, daí segue confrontando com o terreno pertencente ao município de Nova 
Andradina com 282º57' e distância de 205,77 m, até marco PEPG-M-4569, daí segue ainda 
confrontando com o terreno pertencente ao município de Nova Andradina com 270º21' e distância de 
201,59 m, daí segue confrontando com a propriedade de Pedro Fabri, matrícula 16987, com 212º 00' e 
distância de 130,74 m até o marco PEPG-M-4685, próximo à rotatória da MS - 473 , deste segue a 
noroeste -sudeste margeando a Rodovia MS-473 com 307º09' 50' e distância de 1.128,52 m até o M￾01 à margem direita da estrada. Daí segue no sentido nordeste-sudoeste com 235º 57'34' e distância de 
1.256,74 m, seguindo dentro da Fazenda Baile Gleba "A" até o marco 02, daí segue dentro da mesma 
propriedade com 188º47'32' e distância de 479,54 m até o Marco 03, daí segue ainda dentro da Fazenda 
Baile matrícula 16.694 com 198º 46'24" e distância de 387,63 m até o Marco AOI-M-1237 divisa com o 
Loteamento "Miguel João José Russo” daí segue o alinhamento com 198º46'24" e distância de 105,05 
m até o Marco 04, na divisa do citado loteamento com a Fazenda São Domingos - MRC Participações 
e Administração Ltda - matrícula 16852, daí segue margeando APP do córrego Baile com 183º20'08" e 
distância de 396,56 m até o marco 05 inserido dentro da Fazenda São Domingos-Mat. 16.852, daí segue 
no alinhamento noroeste-sudeste e distância de 126º35'54" e distância de 1.274,65 m até o marco 06, 
daí segue no mesmo alinhamento 126º35'54" e distância de 300,00 m até chegar o marco de divisa do 
loteamento Argemiro Ortega, com a chácara 01 e Rua Gracindo Abílio Lourenço, seguindo pelos limites 
de confrontações da fazenda São Domingos - MRC- Participações e Administração Ltda- Mat. 16.852 e 
dos lotes de nº 01, 07, 08, 09, 10, 11 A e 11 B, até um marco cravado no limite de confrontação dos lotes 
11 B e 12, com 216º 36'05" e distância de 1.700,00 m, deste marco seguindo pelo sentido noroeste￾sudeste pelo limite do lote 12 e 11B, daí segue com 126º 35'54" e distância de 1.027,21 m, cruzando 
a rodovia MS 276, saída para Ivinhema, até um marco cravado na confrontação desta rodovia com o 
lote de nº 18; seguindo depois no sentido nordeste-sudoeste com 216º31'03" e distância de 526,08 m 
no limite de confrontação da rodovia MS 276 e o lote de nº 19 e 20 até um marco cravado no limite de 
confrontação do lote de nº 20 e 21; daí seguindo no sentido noroeste-sudeste no limite de confrontação 
dos lotes de nº 20 e 21, até um marco cravado na confrontação dos lotes de nº 11,20 e 21 da ÁREA B, 
daí seguindo então no sentido sudoeste-nordeste, passando pelo limite da confrontação dos lotes de 
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nº, 10, 11 ,20 e 19 da ÁREA B, chegando até um marco cravado na confrontação dos lotes nº 06 e 10, 
daí seguindo no sentido noroeste-sudeste no limite das confrontações dos lotes 06 e 10 até o marco no 
limite de confrontação dos lotes 06,07 e 10, daí segue no sentido sudoeste-nordeste segue confrontando 
com a divisa entre os lotes 06 e 07 até o marco inicial cravado no limite dos lotes 06, 07 á margem da 
Rodovia MS 276 no Bairro Umbaracá.
Art. 2º Ficam considerados como perímetro urbano da cidade de Nova Andradina, Estado 
de Mato Grosso do Sul, os espaços abaixo identificados como:
I - ANEXO 1:
a) Inicia-se no marco 1 cravado na margem da estrada de acesso a Gleba São Bento 
seguindo com azimute 150° 03’ 54” e distância de 87,18 metros até encontrar o marco 2 ; que segue 
margeando a estrada com o azimute de 145°39’38” e distância de 195,76 metros até encontrar o marco 
3 ; que deflete –se à esquerda com o azimute de 20°06’34” e distância de 790,87 metros até o marco 
4; que deflete-se a esquerda com o azimute 281°02’43” e distância de 219,10 metros até encontrar o 
marco 5 , que deflete-se à esquerda com azimute 200°06’34” e distância de 57,28 metros até encontrar 
o marco 1 , início do roteiro , encerrando o perímetro.
b) Do marco M1 cravado nas divisas da Rodovia MS 473 e Estrada vicinal , segue com 
azimute 16°43’57” e distância de 211,67 metros divisando com a referida estrada até o M2; deste 
segue com azimute 286° 44’00” e distância de 255,063 metros divisando com a Estância Maringá até 
o M3; daí segue com o azimute 150°17’30” numa distância de 263,19 metros confrontando com a 
Rodovia MS 473 até o M-4 ; daí segue com 139°09’58” e distância de 72,72 metros confrontando 
com a referida rodovia até o marco M-5 ; deste segue com azimute 104°08’59” na distância de 12,07 
metros até o marco M-1 , ponto de partida, pela rodovia MS 473, fechando o perímetro.
II - ANEXO 2 – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AOI-M-0743, de 
coordenadas N 7.530.914,734 e E 252.785,559, situado na Faixa de Domínio da Rodovia MS 376 e 
margem da Estrada Municipal; deste segue-se atravessando a Estrada Municipal na Faixa de Domínio 
da Rodovia MS 376 no azimute de 72º11'44" e distância de 35,66 metros até o vértice AOI-M-0799, de 
coordenadas N 7.530.925,638 e E 252.819,512, situado na Faixa de Domínio da Rodovia MS 376 e 
divisa com Fazenda São José de Walter Lemes Soares e Ana Maria Leite Toledo, código INCRA 
n.° 913.146.003.450-7; deste segue-se confrontando com a Fazenda São José no azimute de 
141º19'42" e distância de 1.113,37 metros até o vértice AOl-M-0798, de coordenadas N 7.530.056,389 
e E 253.515,205, situado na divisa com a Fazenda São José; deste segue-se confrontando com a 
Fazenda São José no azimute de 241º10'13" e distância de 23,87 metros até o vértice AOl-M-0797, de 
coordenadas N 7.530.044,879 e E 253.494,294, situado na divisa com a Fazenda São José e margem 
da Estrada Municipal; deste segue-se atravessando a Estrada Municipal no azimute de 240°44'40" e 
distância de 9,94 metros até o vértice AOl-M-0796, de coordenadas N 7.530.040,023 e E 253.485,625, 
situado na margem da Estrada Municipal e divisa com área da Estância de Nakamura de Roberto Kazuo 
Nakamura, código INCRA n.° 913.146.003.450-7; deste segue-se confrontando com a Estância 
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Nakamura no azimute de 240º53'35" e distância de 281,30 metros até o vértice AOl-M-0795, de 
coordenadas N 7.529.903,187 e E 253.239,849, situado na divisa com a Estância Nakamura; deste 
segue-se confrontando com a Estância Nakamura no azimute de 321º08’11” e distância de 1.176,54
metros até o vértice AOl-M-0794, de coordenadas N 7.530.819,291 e E 252.501,609, situado na divisa 
com a Estância Nakamura e Faixa de Domínio da Rodovia MS 376; deste segue-se confrontando com 
a Rodovia MS 376 no azimute de 71º25'16" e distância de 299,56 metros até o vértice AOl-M-0743, 
ponto inicial ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do Vértice Geodésico da Rede GPS do 
Estado do Mato Grosso do Sul - Centro de Cartografia Automatizada do Exército, Ponto n.° MS50 de 
coordenadas N 7.533.764,581 e F 254.676,720, e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central n.° 51, tendo como datum o SAD-69. Todos Os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
III – ANEXO 3 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AHB M-2053, de 
coordenadas N 7.592.920,79m e E 265.252,12 m, deste, segue confrontando com RODOVIA FEDERAL 
BR-267, com os seguintes azimutes e distâncias: 119°54'26" e 678,96 m até o vértice AHB M-2052, de 
coordenadas N 7.592.582,26m e E 265840,67m; deste, segue confrontando com VIAÇÃO MOTTA, com 
os seguintes azimutes e distâncias: 183°55'14" e 490,11 m até o vértice AHB M-2051, de coordenadas 
N 7.592.093,29m e E 265.807,16m; 121°33'12" e 167,33 m até o vértice AHB M-2050, de coordenadas 
N 7.592.005,73m e E 265.949,74m; deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL 29 e 
RODOVIA ESTADUAL MS-134, com os seguintes azimutes e distâncias: 195°49'38" e 26,18 m até o 
vértice AHB M-2049, de coordenadas N 7.591.980,54m e E 265.942,60m; deste, segue confrontando 
com RODOVIA ESTADUAL MS-134, com os seguintes azimutes e distâncias: 194°37'30" e 622,24 m 
até o vértice AHB M-2048, de coordenadas N 7.591.378,46m e E 265.785,49m; deste, segue 
confrontando com LOTE 77, com os seguintes azimutes e distâncias: 285°43'05" e 993,14 m até o 
vértice AHB M-3227, de coordenadas N 7.591.647,51m e E 264.829,49m; deste, segue confrontando 
com LOTE 112, com os seguintes azimutes e distâncias: 13°30'31" e 184,97 m até o vértice AHB M￾2714, de coordenadas N 7.591.827,36m e E 264.872,70m; deste, segue confrontando com ESTRADA 
VICINAL 29, com os seguintes azimutes e distâncias: 81°51'08" e 271,89 m até o vértice AHB P-001, 
de coordenadas N 7.591.865,90m e E 265.141,84m; 356°37'16" e 19,17 m até o vértice AHB M-2713, 
de coordenadas N 7.591.885,04m e E 265.140,71m; deste, segue confrontando com LOTE 80, com 
os seguintes azimutes e distâncias: 356°37'17" e 878,27 m até o vértice AHB M-3258, de coordenadas 
N 7.592.761,78m e E 265.088,95m; deste, segue confrontando com LOTE 81, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 45°44'27" e 227,83 m até o vértice AHB M-2053, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -
51°00'00"° WGr, tendo como datum o SAD-69(Brasil). Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º Faz parte integrante e complementar desta Lei, o mapa do perímetro urbano da 
cidade de Nova Andradina.
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei nº 1.197, de 26 de Março de 2014.
Nova Andradina - MS, 11 de abril de 2025.
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi
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ANEXO II 
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MENSAGEM Nº. 9, de 11 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária 
nº 5, de 11 de abril de 2025, o qual regulamenta a alteração do perímetro urbano de 
Nova Andradina, para melhor adequação da situação física do Município.
A ampliação do perímetro urbano refere-se a seguintes áreas:
a) urbanização de área desapropriada da Fazenda São Domingos
matrícula 16.852, com o objetivo de atender o planejamento de implantação de 
infraestrutura de novas vias e loteamento em fase de implantação (loteamento “Miguel 
Antônio Russo”), sendo imprescindível para a integração da região ao tecido urbano 
existente, proporcionando melhorias na mobilidade, acessibilidade e oferta de moradias, 
em conformidade com os princípios do ordenamento territorial e desenvolvimento 
sustentável;
b) urbanização da área da Fazenda Baile - Gleba A, matrícula de origem 
16.694, do SRI desta Comarca, com área poligonal levantada de 398,4821 ha e área 
certificada de 398,2585 ha, a qual permitirá atender à demanda crescente por espaços 
urbanos organizados e planejados. A inclusão desta gleba no perímetro urbano assegura 
um planejamento voltado à expansão estruturada da cidade, garantindo que novas áreas 
habitacionais e comerciais sejam implantadas com infraestrutura adequada, 
favorecendo o desenvolvimento econômico e social da região.
A aprovação do projeto de lei que expande o perímetro urbano de Nova 
Andradina é de fundamental importância para o desenvolvimento e o crescimento 
ordenamento da cidade. Isso porque, a regulamentação da expansão do perímetro 
urbano é essencial para viabilizar políticas de habitação, crescimento ordenado e 
ampliação da infraestrutura básica, contemplando vias urbanas, saneamento, energia 
elétrica e equipamentos públicos. 
Ademais, sublinha-se que essa medida se alinha ao interesse público,
tendo em vista que assegura a ampliação da oferta de moradias e fomentando o 
crescimento econômico local, com geração de empregos diretos e indiretos decorrentes 
da atividade urbanística e da construção civil. Também se alinha ao Plano Diretor 
Municipal e demais instrumentos de gestão territorial, promovendo um crescimento 
urbano tecnicamente estruturado e legalmente respaldado.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Desse modo, para que o projeto, depois de transformado em lei, possa 
surtir os seus devidos e regulares efeitos perante os órgãos necessários (federais e 
estaduais), e, consequentemente atingir os seus objetivos, encaminho a Vossa 
Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária 5, de 11 de abril de 2025 e solicito que 
a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do 
Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos 
de estima e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FABIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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