| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com nova delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje, e dá outras providências. |
| native_id | 3883 |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br PROJETO DE LEI Nº 5, de 11 de abril de 2025. Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com nova delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É considerado como perímetro urbano da cidade de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, o espaço compreendido pelas coordenadas que se iniciam num marco de madeira de lei, cravado no limite de confrontação da estrada MS 276 com os lotes de nº 06 e 07 da GLEBA B, seguindo a partir daí no sentido noroeste-sudeste na estrada MS 276, passando pelos lotes de nº 07, 08 e parte do lote 9 da ÁREA B até um marco cravado na confrontação com o encontro da estrada MS 276 e o lote 9 da ÁREA B, em uma rotatória seguindo no sentido sudoeste-nordeste atravessando a rodovia MS 276 e confrontando com o Anel Rodoviário Fernando Lima Vasconcelos, passando pelos lotes de nº 10A e 11 da GLEBA D, pelas Chácaras nº 154, nº 153 e parte da chácara nº 152 e lote oriundo da unificação dos lotes nº (20/21/22/23/24/25/26) da GLEBA D, e lote oriundo da unificação dos lotes nº (28/29/30/31) da GLEBA D, até um marco cravado no limite da confrontação do lote oriundo da unificação dos lotes nº (28/29/30/31) da GLEBA D e lote 02 da ÁREA E, daí segue no sentido noroestesudeste, passando pelo lote oriundo da unificação dos lotes nº (28/29/30/31) e parte do lote nº 32 da GLEBA D ,divisa com os lotes nº 02 e nº 6A da GLEBA D numa distância de 917,26 m até um marco cravado no limite da confrontação dos lotes nº 32 da ÁREA D e nº 6A da GLEBA E e com a antiga estrada de acesso às chácaras, locado ás margens do Anel Rodoviário Fernando Lima Vasconcelos, daí segue no sentido sudoeste-nordeste, passando pelo lote nº 6A atravessando a Rodovia MS 134 saída para Batayporã e lote nº 25 - Loteamento Jardim Tropical, divisa com o lote oriundo da unificação dos lotes nº (24/23) da GLEBA E até um marco cravado no limite da confrontação dos lotes nº 25, lote oriundo da unificação dos lotes nº (24/23) e 13 GLEBA E, tendo uma distância de 1224,00 m daí segue no sentido sudeste-noroeste, confrontando com o Loteamento Jardim Tropical implantado dentro dos lotes nº 25 e 26 divisa com os lotes nº 13 e 12, com azimute 286º10" 42" e distância de 223,63 m entre o loteamento Jardim Tropical e Lote 12, daí segue com azimute de 36º35" 54" e distância de 885,85 m até um marco cravado no limite da confrontação dos lotes nº 12, da GLEBA F, ás margens de uma estrada municipal, daí segue no sentido nordeste-sudoeste, passando pela divisa dos lotes nº 16,14,36,33,34 e até um marco cravado no limite da confrontação do lote nº 32, tendo uma distância de 885,85 metros, daí segue no sentido sudeste-noroeste, passando pelos lotes nº 32,31 30,29,28 e 27 até um marco cravado na confrontação dos lotes nº 27, daí segue no sentido sudoeste-nordeste atravessando a estrada municipal e lotes 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10a,10b,11,12,13 e 14 da Gleba G, daí deflete à esquerda e segue no sentido sudoeste-nordeste com 272° 53'13" e distância de 600 PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Projeto de Lei Ordinária nº 5/2025 Pág. 02 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br metros até o M-12, passando pela divisa da Rodovia MS 134 (sentido Casa Verde), daí segue com 272° 53'13" e distância de 335,77 m até o M-15 segue no sentido sudeste–noroeste, Fazenda Nova Orlândia - Gleba A, Flávio Leite de Moraes e outros Matrícula Origem Nº: 30.141, chegando até o M-15, deste vértice segue na divisa das propriedades Fazenda Nova Orlândia Gleba B e Gleba C de Flávio Leite de Moraes e outros até o M-14, deste deflete à direita e segue com 281° 58'31" e distância de 396,60 m até o M 11- deste segue uma composição de vários trechos formando uma curva com distância de 450,35 até o M-01, daí segue confrontando com Fazenda Nova Orlândia - Gleba C - Flávio Leite de Moraes Filho e Outros, Matrícula Origem Nº: 30.141 com 584,58 m até o Marco FAA-M-1209 , até a divisa do Loteamento Valter Fernandes no Bairro Jardim Universitário, daí segue confrontando o Loteamento com a distância de 258,97 m até o marco FAA-M-0168, na divisa entre os Loteamentos Valter Fernandes e Fazenda Esperança de Oreste Ghirardi, daí segue uma distância de 89,00 m até um marco entre a Divisa da Fazenda Nova Orlândia e Fazenda Esperança - Gleba "A" de Oreste Ghirardi, mat. 31.635, daí segue confrontando com a Fazenda Nova Esperança com 191º 09'06" e uma distância de 1.039,06 m, no sentido sudoeste-nordeste até um marco inserido nesta propriedade. Daí segue um alinhamento com 216º 35'54" e distância de 2.131,77 m, Confrontando com Área de Sidney Ivo Gerlack e outros, Matrícula 36293, até o limite do terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Andradina, denominado Marco 01-A, daí segue confrontando com o terreno pertencente ao município de Nova Andradina com 282º57' e distância de 205,77 m, até marco PEPG-M-4569, daí segue ainda confrontando com o terreno pertencente ao município de Nova Andradina com 270º21' e distância de 201,59 m, daí segue confrontando com a propriedade de Pedro Fabri, matrícula 16987, com 212º 00' e distância de 130,74 m até o marco PEPG-M-4685, próximo à rotatória da MS - 473 , deste segue a noroeste -sudeste margeando a Rodovia MS-473 com 307º09' 50' e distância de 1.128,52 m até o M01 à margem direita da estrada. Daí segue no sentido nordeste-sudoeste com 235º 57'34' e distância de 1.256,74 m, seguindo dentro da Fazenda Baile Gleba "A" até o marco 02, daí segue dentro da mesma propriedade com 188º47'32' e distância de 479,54 m até o Marco 03, daí segue ainda dentro da Fazenda Baile matrícula 16.694 com 198º 46'24" e distância de 387,63 m até o Marco AOI-M-1237 divisa com o Loteamento "Miguel João José Russo” daí segue o alinhamento com 198º46'24" e distância de 105,05 m até o Marco 04, na divisa do citado loteamento com a Fazenda São Domingos - MRC Participações e Administração Ltda - matrícula 16852, daí segue margeando APP do córrego Baile com 183º20'08" e distância de 396,56 m até o marco 05 inserido dentro da Fazenda São Domingos-Mat. 16.852, daí segue no alinhamento noroeste-sudeste e distância de 126º35'54" e distância de 1.274,65 m até o marco 06, daí segue no mesmo alinhamento 126º35'54" e distância de 300,00 m até chegar o marco de divisa do loteamento Argemiro Ortega, com a chácara 01 e Rua Gracindo Abílio Lourenço, seguindo pelos limites de confrontações da fazenda São Domingos - MRC- Participações e Administração Ltda- Mat. 16.852 e dos lotes de nº 01, 07, 08, 09, 10, 11 A e 11 B, até um marco cravado no limite de confrontação dos lotes 11 B e 12, com 216º 36'05" e distância de 1.700,00 m, deste marco seguindo pelo sentido noroestesudeste pelo limite do lote 12 e 11B, daí segue com 126º 35'54" e distância de 1.027,21 m, cruzando a rodovia MS 276, saída para Ivinhema, até um marco cravado na confrontação desta rodovia com o lote de nº 18; seguindo depois no sentido nordeste-sudoeste com 216º31'03" e distância de 526,08 m no limite de confrontação da rodovia MS 276 e o lote de nº 19 e 20 até um marco cravado no limite de confrontação do lote de nº 20 e 21; daí seguindo no sentido noroeste-sudeste no limite de confrontação dos lotes de nº 20 e 21, até um marco cravado na confrontação dos lotes de nº 11,20 e 21 da ÁREA B, daí seguindo então no sentido sudoeste-nordeste, passando pelo limite da confrontação dos lotes de PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Projeto de Lei Ordinária nº 5/2025 Pág. 03 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br nº, 10, 11 ,20 e 19 da ÁREA B, chegando até um marco cravado na confrontação dos lotes nº 06 e 10, daí seguindo no sentido noroeste-sudeste no limite das confrontações dos lotes 06 e 10 até o marco no limite de confrontação dos lotes 06,07 e 10, daí segue no sentido sudoeste-nordeste segue confrontando com a divisa entre os lotes 06 e 07 até o marco inicial cravado no limite dos lotes 06, 07 á margem da Rodovia MS 276 no Bairro Umbaracá. Art. 2º Ficam considerados como perímetro urbano da cidade de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, os espaços abaixo identificados como: I - ANEXO 1: a) Inicia-se no marco 1 cravado na margem da estrada de acesso a Gleba São Bento seguindo com azimute 150° 03’ 54” e distância de 87,18 metros até encontrar o marco 2 ; que segue margeando a estrada com o azimute de 145°39’38” e distância de 195,76 metros até encontrar o marco 3 ; que deflete –se à esquerda com o azimute de 20°06’34” e distância de 790,87 metros até o marco 4; que deflete-se a esquerda com o azimute 281°02’43” e distância de 219,10 metros até encontrar o marco 5 , que deflete-se à esquerda com azimute 200°06’34” e distância de 57,28 metros até encontrar o marco 1 , início do roteiro , encerrando o perímetro. b) Do marco M1 cravado nas divisas da Rodovia MS 473 e Estrada vicinal , segue com azimute 16°43’57” e distância de 211,67 metros divisando com a referida estrada até o M2; deste segue com azimute 286° 44’00” e distância de 255,063 metros divisando com a Estância Maringá até o M3; daí segue com o azimute 150°17’30” numa distância de 263,19 metros confrontando com a Rodovia MS 473 até o M-4 ; daí segue com 139°09’58” e distância de 72,72 metros confrontando com a referida rodovia até o marco M-5 ; deste segue com azimute 104°08’59” na distância de 12,07 metros até o marco M-1 , ponto de partida, pela rodovia MS 473, fechando o perímetro. II - ANEXO 2 – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AOI-M-0743, de coordenadas N 7.530.914,734 e E 252.785,559, situado na Faixa de Domínio da Rodovia MS 376 e margem da Estrada Municipal; deste segue-se atravessando a Estrada Municipal na Faixa de Domínio da Rodovia MS 376 no azimute de 72º11'44" e distância de 35,66 metros até o vértice AOI-M-0799, de coordenadas N 7.530.925,638 e E 252.819,512, situado na Faixa de Domínio da Rodovia MS 376 e divisa com Fazenda São José de Walter Lemes Soares e Ana Maria Leite Toledo, código INCRA n.° 913.146.003.450-7; deste segue-se confrontando com a Fazenda São José no azimute de 141º19'42" e distância de 1.113,37 metros até o vértice AOl-M-0798, de coordenadas N 7.530.056,389 e E 253.515,205, situado na divisa com a Fazenda São José; deste segue-se confrontando com a Fazenda São José no azimute de 241º10'13" e distância de 23,87 metros até o vértice AOl-M-0797, de coordenadas N 7.530.044,879 e E 253.494,294, situado na divisa com a Fazenda São José e margem da Estrada Municipal; deste segue-se atravessando a Estrada Municipal no azimute de 240°44'40" e distância de 9,94 metros até o vértice AOl-M-0796, de coordenadas N 7.530.040,023 e E 253.485,625, situado na margem da Estrada Municipal e divisa com área da Estância de Nakamura de Roberto Kazuo Nakamura, código INCRA n.° 913.146.003.450-7; deste segue-se confrontando com a Estância PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Projeto de Lei Ordinária nº 5/2025 Pág. 04 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br Nakamura no azimute de 240º53'35" e distância de 281,30 metros até o vértice AOl-M-0795, de coordenadas N 7.529.903,187 e E 253.239,849, situado na divisa com a Estância Nakamura; deste segue-se confrontando com a Estância Nakamura no azimute de 321º08’11” e distância de 1.176,54 metros até o vértice AOl-M-0794, de coordenadas N 7.530.819,291 e E 252.501,609, situado na divisa com a Estância Nakamura e Faixa de Domínio da Rodovia MS 376; deste segue-se confrontando com a Rodovia MS 376 no azimute de 71º25'16" e distância de 299,56 metros até o vértice AOl-M-0743, ponto inicial ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do Vértice Geodésico da Rede GPS do Estado do Mato Grosso do Sul - Centro de Cartografia Automatizada do Exército, Ponto n.° MS50 de coordenadas N 7.533.764,581 e F 254.676,720, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n.° 51, tendo como datum o SAD-69. Todos Os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. III – ANEXO 3 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AHB M-2053, de coordenadas N 7.592.920,79m e E 265.252,12 m, deste, segue confrontando com RODOVIA FEDERAL BR-267, com os seguintes azimutes e distâncias: 119°54'26" e 678,96 m até o vértice AHB M-2052, de coordenadas N 7.592.582,26m e E 265840,67m; deste, segue confrontando com VIAÇÃO MOTTA, com os seguintes azimutes e distâncias: 183°55'14" e 490,11 m até o vértice AHB M-2051, de coordenadas N 7.592.093,29m e E 265.807,16m; 121°33'12" e 167,33 m até o vértice AHB M-2050, de coordenadas N 7.592.005,73m e E 265.949,74m; deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL 29 e RODOVIA ESTADUAL MS-134, com os seguintes azimutes e distâncias: 195°49'38" e 26,18 m até o vértice AHB M-2049, de coordenadas N 7.591.980,54m e E 265.942,60m; deste, segue confrontando com RODOVIA ESTADUAL MS-134, com os seguintes azimutes e distâncias: 194°37'30" e 622,24 m até o vértice AHB M-2048, de coordenadas N 7.591.378,46m e E 265.785,49m; deste, segue confrontando com LOTE 77, com os seguintes azimutes e distâncias: 285°43'05" e 993,14 m até o vértice AHB M-3227, de coordenadas N 7.591.647,51m e E 264.829,49m; deste, segue confrontando com LOTE 112, com os seguintes azimutes e distâncias: 13°30'31" e 184,97 m até o vértice AHB M2714, de coordenadas N 7.591.827,36m e E 264.872,70m; deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL 29, com os seguintes azimutes e distâncias: 81°51'08" e 271,89 m até o vértice AHB P-001, de coordenadas N 7.591.865,90m e E 265.141,84m; 356°37'16" e 19,17 m até o vértice AHB M-2713, de coordenadas N 7.591.885,04m e E 265.140,71m; deste, segue confrontando com LOTE 80, com os seguintes azimutes e distâncias: 356°37'17" e 878,27 m até o vértice AHB M-3258, de coordenadas N 7.592.761,78m e E 265.088,95m; deste, segue confrontando com LOTE 81, com os seguintes azimutes e distâncias: 45°44'27" e 227,83 m até o vértice AHB M-2053, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº - 51°00'00"° WGr, tendo como datum o SAD-69(Brasil). Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 3º Faz parte integrante e complementar desta Lei, o mapa do perímetro urbano da cidade de Nova Andradina. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Projeto de Lei Ordinária nº 5/2025 Pág. 05 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.197, de 26 de Março de 2014. Nova Andradina - MS, 11 de abril de 2025. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Projeto de Lei Ordinária nº 5/2025 Pág. 06 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br ANEXO I PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Projeto de Lei Ordinária nº 5/2025 Pág. 07 AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br ANEXO II PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br MENSAGEM Nº. 9, de 11 de abril de 2025. Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 5, de 11 de abril de 2025, o qual regulamenta a alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, para melhor adequação da situação física do Município. A ampliação do perímetro urbano refere-se a seguintes áreas: a) urbanização de área desapropriada da Fazenda São Domingos matrícula 16.852, com o objetivo de atender o planejamento de implantação de infraestrutura de novas vias e loteamento em fase de implantação (loteamento “Miguel Antônio Russo”), sendo imprescindível para a integração da região ao tecido urbano existente, proporcionando melhorias na mobilidade, acessibilidade e oferta de moradias, em conformidade com os princípios do ordenamento territorial e desenvolvimento sustentável; b) urbanização da área da Fazenda Baile - Gleba A, matrícula de origem 16.694, do SRI desta Comarca, com área poligonal levantada de 398,4821 ha e área certificada de 398,2585 ha, a qual permitirá atender à demanda crescente por espaços urbanos organizados e planejados. A inclusão desta gleba no perímetro urbano assegura um planejamento voltado à expansão estruturada da cidade, garantindo que novas áreas habitacionais e comerciais sejam implantadas com infraestrutura adequada, favorecendo o desenvolvimento econômico e social da região. A aprovação do projeto de lei que expande o perímetro urbano de Nova Andradina é de fundamental importância para o desenvolvimento e o crescimento ordenamento da cidade. Isso porque, a regulamentação da expansão do perímetro urbano é essencial para viabilizar políticas de habitação, crescimento ordenado e ampliação da infraestrutura básica, contemplando vias urbanas, saneamento, energia elétrica e equipamentos públicos. Ademais, sublinha-se que essa medida se alinha ao interesse público, tendo em vista que assegura a ampliação da oferta de moradias e fomentando o crescimento econômico local, com geração de empregos diretos e indiretos decorrentes da atividade urbanística e da construção civil. Também se alinha ao Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de gestão territorial, promovendo um crescimento urbano tecnicamente estruturado e legalmente respaldado. PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01 FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br Desse modo, para que o projeto, depois de transformado em lei, possa surtir os seus devidos e regulares efeitos perante os órgãos necessários (federais e estaduais), e, consequentemente atingir os seus objetivos, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Ordinária 5, de 11 de abril de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e apreço. Leandro Ferreira Luiz Fedossi PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Senhor FABIO ZANATA MD. Presidente da Câmara Municipal Nova Andradina – MS