| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, Sr. MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO, ao Secretário-Executivo de Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), Sr. ANTÔNIO JOSÉ ANGELO MOTTI, e ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Sr. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, solicitando rigor na fiscalização e ações efetivas para coibir a disparidade de pesos e medidas dos produtos disponibilizados no mercado de consumo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 22/04/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 180/2025 Fl. 1/3 AUTORIA: VEREADORES FABIO ZANATA – MDB E WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, Sr. MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO, ao Secretário-Executivo de Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), Sr. ANTÔNIO JOSÉ ANGELO MOTTI, e ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Sr. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, solicitando rigor na fiscalização e ações efetivas para coibir a disparidade de pesos e medidas dos produtos disponibilizados no mercado de consumo. Justificativa A presente indicação visa resguardar o direito do consumidor, que está sendo lesado em virtude de práticas abusivas e enganosas, em especial quanto à divergência entre o peso estampado nas embalagens dos produtos e o peso real ofertado. São inúmeros exemplos encontrados nas prateleiras dos mercados, como pacotes de bolachas, amaciantes, molhos, chocolates, sabão em pó, papel higiênico, e mais recentemente, o café. Situações absurdas como "leve 500g e pague 475g" vêm se tornando comuns, o que caracteriza, em nosso entendimento, uma verdadeira prática de enganação ao consumidor. Cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) é claro em seu Art. 6º, inciso IV, ao assegurar ao consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O Art. 31 do mesmo diploma legal estabelece que "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 180/2025 FL. 02/03 corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem". Além disso, a Lei nº 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do INMETRO, garante a fiscalização metrológica e a verificação da conformidade dos produtos em relação às normas vigentes. Entendemos que a redução do peso dos produtos sem a devida contrapartida de redução no preço é uma prática desleal e injusta com o consumidor. Se existe margem para uma "gratificação" ou "brinde" em quantidade menor de produto, é plenamente viável e mais honesto que isso seja refletido no preço final ao consumidor. Exemplos como o do café (foto em anexo), um dos produtos mais caros da cesta básica, demonstram o desrespeito ao consumidor, com embalagens que estampam quantidades enganosas e, muitas vezes, condições que induzem o consumidor ao erro. Também citamos situações como a do papel higiênico, em que embalagens anunciam "pague 11 e leve 12", quando na verdade isso pode configurar manipulação de quantidade e de preço. Assim, solicitamos que os órgãos competentes intensifiquem a fiscalização, promovam a adequação e, principalmente, a padronização das embalagens e dos produtos, a fim de garantir a justiça na concorrência, a clareza das informações e o respeito aos direitos dos consumidores. A presente medida se justifica diante da necessidade de proteger o consumidor, garantir a livre concorrência de maneira justa e equilibrada, e coibir práticas que prejudicam a população financeiramente. Nova Andradina, 09 de abril de 2025. FABIO ZANATA – MDB Presidente da Câmara Municipal WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 180/2025 FL. 03/03 Exemplo: café