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materia nº 181/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Diretor da Agência Municipal de Habitação (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, reiterando a indicação nº. 508/2023 solicitando esforços/agilidade no sentido de incluir Nova Andradina no programa Lar Legal MS, nova modalidade de regularização fundiária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 22/04/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 181/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças 
e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Diretor da Agência Municipal de Habitação
(AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, reiterando a indicação nº. 508/2023
solicitando esforços/agilidade no sentido de incluir Nova Andradina no programa Lar Legal MS, 
nova modalidade de regularização fundiária.
Justificativa
O programa Lar Legal MS foi normatizado pelo Provimento nº 488/2020 e possui uma 
referência a experiência de sucesso implantada no Estado de Santa Catarina há mais de 20 anos, 
sendo que desde de fevereiro deste ano a Presidência do Tribunal de Justiça do MS vem adotando 
providências para a implantação do programa no estado. A ideia é promover a regularização 
fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da 
população, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa 
mais vulnerável da população. Em alguns municípios, o programa é realizado pela Secretaria de 
Planejamento em parceria com a Procuradoria Jurídica do município, que juntos realizaram a 
coleta e organização dos documentos necessários para a regularização fundiária, de acordo com 
as normas e regras do programa. Este programa poderá acelerar a regularização dos imóveis, 
principalmente em nosso município em que parte dos terrenos ainda se encontram irregulares e os 
proprietários precisam recorrer à justiça para garantir a sua escritura. 
 
 Nova Andradina, 14 de abril de 2025. 
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1º.Vice Presidente

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