CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 22/04/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 28/2025
Fl. 1/4
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO
BRASIL
COAUTORIA: VEREADORES FABIO ZANATA – MDB, ALESSANDRO MOREIRA
CHAVES – PSDB, LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS, ADELAR BELO – PT,
NALEU CAVALCANTE – PSDB, WILLIAN DA SILVA MORAES – REPUBLICANOS E
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL E VEREADORAS MÁRCIA
BATISTA LOBO GRÍCOLO – PODEMOS E GABRIELA CARNEIRO DELGADO –
MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor do
DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, requerendo esclarecimentos e providências
quanto aos critérios adotados na lavratura de autos de infração de trânsito, bem como sobre
eventual vinculação de gratificações ou metas ao desempenho de agentes fiscais na emissão de
autuações.
Dessa forma, requeremos:
1. Esclarecimentos sobre os procedimentos adotados na lavratura das autuações de
trânsito, principalmente em situações sem abordagem direta ao condutor;
2. Informações sobre eventual existência de metas, bonificações ou gratificações
relacionadas à quantidade de multas emitidas por agentes de trânsito;
3. Verificação quanto à efetiva sinalização nos pontos com maior incidência de autuações,
conforme preceitua o Art. 90 do CTB;
4. Estudo sobre a viabilidade de implantação de ações educativas ou advertências prévias,
com fundamento no Art. 267 do CTB, como forma de garantir que a fiscalização tenha caráter
orientador e não apenas punitivo.
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REQUERIMENTO Nº.28/2025 Fl. 2/4
Justificativa
Diversos munícipes têm relatado, com frequência crescente, a existência de autuações de
trânsito supostamente irregulares ou carentes de transparência, em especial nos casos em que a
fiscalização ocorre de forma oculta, com agentes posicionados em locais de difícil visualização
— como sob árvores ou pontos de sombra — resultando em condutores autuados sem
abordagem, sem notificação presencial e, em muitos casos, sem ciência imediata da infração.
Nos termos do Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração pode ser
lavrado por agente da autoridade de trânsito, desde que contenha os dados obrigatórios e, sempre
que possível, com identificação do condutor.
Já o Art. 281, parágrafo único, inciso II, dispõe que o auto de infração deverá ser
cancelado se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
A fiscalização de trânsito deve também obedecer aos princípios constitucionais da
legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 da Constituição Federal). A atuação dos
agentes não deve se desviar de sua função primordial, que é a promoção da segurança viária e da
educação no trânsito, conforme o Art. 1º, §1º do CTB.
Importante destacar que, nos termos do Art. 24 do CTB, compete ao órgão executivo de
trânsito do município:
... “cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições; (...) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis, notificar infrações e arrecadar multas decorrentes de infrações, respeitada a legislação
vigente.”
Assim, o Departamento Municipal de Trânsito de Nova Andradina-MS se integrado ao
Sistema Nacional de Trânsito (SNT), possui legitimidade para realizar autuações, mas também
tem responsabilidade direta sobre a transparência dos atos, a clareza nas notificações e a correta
orientação aos condutores.
O presente requerimento visa garantir a legalidade e transparência nas ações de
fiscalização de trânsito, evitando que estas tenham cunho meramente arrecadatório, o que
configuraria um desvirtuamento da função educativa e preventiva do poder de polícia de trânsito.
Nova Andradina, 14 de abril de 2025.
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REQUERIMENTO Nº.28/2025 Fl. 3/4
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário
ADELAR BELO - PT
Vereador
NALEU CAVALCANTE – PSDB
“Naleu da Casa Verde”
Vereador
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
Vereador
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REQUERIMENTO Nº.28/2025 Fl. 4/4
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador