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materia nº 184/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, indicando que sejam instituídos e amplamente divulgados critérios técnicos e administrativos para o remanejamento de profissionais de saúde entre as unidades da rede municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 22/04/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 184/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO -UNIÃO BRASIL 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, 
Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, indicando que sejam instituídos e amplamente 
divulgados critérios técnicos e administrativos para o remanejamento de profissionais de saúde 
entre as unidades da rede municipal.
Justificativa
Recentemente, chegaram a este gabinete manifestações de munícipes a respeito de 
alterações realizadas nas equipes de atendimento em determinadas unidades de saúde, com 
destaque para o remanejamento de profissionais da área de enfermagem. As mudanças geraram 
dúvidas e questionamentos por parte da população, especialmente sobre a motivação e os critérios 
utilizados para tais decisões. Reconhece-se a autonomia da gestão municipal para organizar a força 
de trabalho, conforme o interesse público e as necessidades dos serviços. No entanto, 
especialmente no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), é fundamental considerar que o 
vínculo entre os profissionais e a comunidade é um dos pilares do modelo, sendo essencial para a 
promoção de um cuidado contínuo, acolhedor e humanizado. O engajamento das equipes com o 
território e com as famílias acompanhadas fortalece a confiança da população, a efetividade das 
ações de saúde e a resolutividade da atenção básica.
Nesse contexto, a adoção de critérios objetivos, previamente definidos e formalmente 
documentados, contribui para garantir transparência, previsibilidade e segurança administrativa, 
além de preservar os vínculos construídos ao longo do tempo entre profissionais e usuários.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 184/2025 FL. 02/02
Sugere-se, portanto, que tais critérios sejam formalizados por meio de portaria ou 
normativa interna, respeitando as atribuições legais dos servidores públicos e reforçando os 
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. 
 
 
 Nova Andradina – MS, 14 de abril de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador

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