| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, indicando que sejam instituídos e amplamente divulgados critérios técnicos e administrativos para o remanejamento de profissionais de saúde entre as unidades da rede municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 22/04/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 184/2025 Fl. 1/2 AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO -UNIÃO BRASIL Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, indicando que sejam instituídos e amplamente divulgados critérios técnicos e administrativos para o remanejamento de profissionais de saúde entre as unidades da rede municipal. Justificativa Recentemente, chegaram a este gabinete manifestações de munícipes a respeito de alterações realizadas nas equipes de atendimento em determinadas unidades de saúde, com destaque para o remanejamento de profissionais da área de enfermagem. As mudanças geraram dúvidas e questionamentos por parte da população, especialmente sobre a motivação e os critérios utilizados para tais decisões. Reconhece-se a autonomia da gestão municipal para organizar a força de trabalho, conforme o interesse público e as necessidades dos serviços. No entanto, especialmente no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), é fundamental considerar que o vínculo entre os profissionais e a comunidade é um dos pilares do modelo, sendo essencial para a promoção de um cuidado contínuo, acolhedor e humanizado. O engajamento das equipes com o território e com as famílias acompanhadas fortalece a confiança da população, a efetividade das ações de saúde e a resolutividade da atenção básica. Nesse contexto, a adoção de critérios objetivos, previamente definidos e formalmente documentados, contribui para garantir transparência, previsibilidade e segurança administrativa, além de preservar os vínculos construídos ao longo do tempo entre profissionais e usuários. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 184/2025 FL. 02/02 Sugere-se, portanto, que tais critérios sejam formalizados por meio de portaria ou normativa interna, respeitando as atribuições legais dos servidores públicos e reforçando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Nova Andradina – MS, 14 de abril de 2025. JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL “Dito Machado” Vereador