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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 22/04/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 29/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao DiretorPresidente da Fundação Nova-Andradinense de Cultura (FUNAC), Sr. RODRIGO DA SILVA
SOUZA, requerendo as seguintes informações:
1. Qual é a relação atual do Diretor-Presidente da FUNAC com o Projeto
Audiovisual Gema? Ocupa cargo de direção, coordenação ou participação em decisões
administrativas ou financeiras?
2. Considerando o lançamento do edital de fomento à cultura por meio da Política
Nacional Aldir Blanc (PNAB), há alguma participação do Diretor-Presidente da FUNAC, direta
ou indireta, nos projetos inscritos ou contemplados?
3. Quais os critérios objetivos utilizados na seleção dos projetos culturais
aprovados no referido edital? Houve participação de comissão avaliadora externa?
4. Como a FUNAC assegura, nos processos de fomento cultural, o cumprimento
dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa, especialmente em
relação a coletivos que possuem vínculos públicos ou históricos com agentes públicos?
5. Há algum impedimento legal ou conflito ético na atuação concomitante do
Diretor-Presidente da FUNAC com atividades culturais em coletivos ou grupos independentes do
município?
Justificativa
Tal requerimento tem por objetivo esclarecer dúvidas que surgiram na comunidade
cultural e política local, a fim de garantir a lisura, a transparência e a legitimidade dos processos
de fomento à cultura em nosso município. Em tempos em que a política cultural se torna cada vez
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 29/2025 FL. 02/02
mais ativa e descentralizada, é dever desta Casa zelar pela clareza das ações e pela confiança
pública nos gestores e nas instituições.
Nova Andradina, 15 de abril de 2025.
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Lider do PT”
Vereador
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