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materia nº 185/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Nova Andradina, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Diretor Municipal da Agência de Habitação, Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, solicita-se a inclusão, no sistema compartilhado da AGEHAB – Habix, de todos os munícipes contemplados com lotes localizados nos Bairros Celina Gonçalves, Randolfo Jareta e Almesinda Costa de Souza.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 22/04/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 185/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal de Nova Andradina, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário 
Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Diretor Municipal da Agência 
de Habitação, Sr. VICENTE DE SOUSA LICHOTI, solicita-se a inclusão, no sistema 
compartilhado da AGEHAB – Habix, de todos os munícipes contemplados com lotes localizados 
nos Bairros Celina Gonçalves, Randolfo Jareta e Almesinda Costa de Souza.
Justificativa
A presente solicitação tem por finalidade assegurar a atualização e a completude das 
informações constantes no sistema compartilhado da AGEHAB – Habix, especialmente no que se 
refere à política habitacional desenvolvida no âmbito municipal. A inclusão de todos os 
munícipes contemplados com lotes no Bairro Universitário visa garantir maior transparência, 
controle e efetividade na gestão dos programas de regularização fundiária e de habitação de 
interesse social, possibilitando o acompanhamento pelas instâncias competentes e o acesso 
facilitado às informações pelos órgãos de controle e demais entidades públicas envolvidas. Trata￾se de medida que fortalece a governança pública e contribui para a efetivação do direito à 
moradia, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal.
 
Nova Andradina, 14 de abril de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1ª.Vice Presidente

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