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materia nº 18/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaPARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 18, DE 15 DE ABRIL DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 3 de abril de 2025. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, para disciplinar a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos e pelos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Andradina.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Nº. 18, DE 15 DE ABRIL DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 3 de abril de 2025. 
Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, para 
disciplinar a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores 
públicos titulares de cargos efetivos e pelos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município de Nova Andradina.
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS
 Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS
 
HISTÓRICO: A Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, que instituiu 
o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Andradina, tem 
como base a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabeleceu a 
possibilidade de criação de regimes de previdência complementar para os servidores públicos 
ocupantes de cargos efetivos, conforme os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição 
Federal.
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões
apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 15 de abril de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade 
 
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
 Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade
JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL
Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade 

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