| Tipo | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 19, DE 15 DE ABRIL DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 3 de abril de 2025. Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 19, DE 15 DE ABRIL DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 3 de abril de 2025. Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS Willian da Silva Moraes - REPUBLICANOS HISTÓRICO: O Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI é destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários e não tributários (exceto débitos decorrentes de indenização de terreno, fundo de urbanização e regularização fundiária, concessão de uso do solo quiosque e honorário advocatícios), inscritos em Dívida Ativa, protestados, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, as Comissões apresentam parecer favorável a tramitação do Projeto. É o parecer. Sala das Comissões, em 15 de abril de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS Presidente da Com. De Finanças, Orçamento e Contabilidade WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS Relator da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade JOSÉ BENEDITO DE O. MACHADO – UNIÃO BRASIL Membro da Com. Finanças, Orçamento e Contabilidade