| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Anuência do Poder Concedente dos Serviços Públicos Municipais sobre Projetos de PPP – Parceria Público Privada com Concessão Administrativa, Subconcessão e outros modelos que envolvam a transferência de serviços concedidos a participação privada no âmbito deste município”. |
| native_id | 390 |
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