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materia nº 31/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. FABIO ZANATTA, ao Secretário de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e a Secretária de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI, requerendo as seguintes informações com relação ás contratações de aluguéis de imóveis da Secretaria de Saúde do Município. a) Relação de todos os contratos de aluguel atualmente em vigor na Secretaria Municipal de Saúde, contendo: Endereço do imóvel locado; Nome e CPF/CNPJ do locador; Valor mensal pago; Vigência contratual (data de início e término); Finalidade do imóvel (qual setor ou serviço da saúde está instalado no local); Cópia do contrato e seus respectivos aditivos, se houver. b) Relação de todos os contratos de aluguel que estão em fase de contratação, contendo: Endereço dos imóveis em processo de locação;
native_id3903

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T20:31:21.168591-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 22/04/2025
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 31/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ-PT
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Presidente da Câmara Municipal, 
Sr. FABIO ZANATTA, ao Secretário de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e a 
Secretária de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI, requerendo as seguintes informações com relação 
ás contratações de aluguéis de imóveis da Secretaria de Saúde do Município.
a) Relação de todos os contratos de aluguel atualmente em vigor na Secretaria Municipal 
de Saúde, contendo:
Endereço do imóvel locado;
Nome e CPF/CNPJ do locador;
Valor mensal pago;
Vigência contratual (data de início e término);
Finalidade do imóvel (qual setor ou serviço da saúde está instalado no local);
Cópia do contrato e seus respectivos aditivos, se houver.
b) Relação de todos os contratos de aluguel que estão em fase de contratação, contendo:
Endereço dos imóveis em processo de locação;
Motivo ou justificativa da nova locação;
Situação atual do processo (fase de análise, licitação, elaboração contratual, etc.);
Previsão de início de vigência contratual;
Dados preliminares do locador ou proponente, se já houver.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 31/2025 FL. 02/02
Justificativa
A presente solicitação visa dar maior transparência à aplicação dos recursos públicos, 
especialmente quanto aos gastos com aluguéis de imóveis pela Secretaria Municipal de Saúde. É 
dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, garantindo que os 
contratos estejam dentro da legalidade e atendam ao interesse público.
Nova Andradina, 15 de abril de 2025.
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Lider do PT”
Vereador

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