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materia nº 6/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo – Emendas Impositivas, da Lei n°. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS para o exercício de 2025.
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2025-05-06T20:45:29.647569-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 6, de 23 de abril de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
alteração do Anexo – Emendas 
Impositivas, da Lei n°. 1.847/2024, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Nova Andradina-MS para o 
exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a fracionar a Emenda Impositiva n° 01/2025, de autoria do Vereador Alessandro 
Moreira Chaves, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação Cultural 
e Desportiva de Capoeira/NA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as 
especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto 
ou Atividade
Secretaria/órgão Unidade 
de medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para o Centro de 
Educação Infantil Monteiro 
Lobato – Casa Verde
Secretaria de 
Educação, 
Cultura e 
Esporte
R$ 1 R$ 5.000,00
Recurso para a o CAPS –
Centro de Atenção
Psicossocial.
Secretaria de 
Saúde
R$ 1 R$ 5.000,00
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a fracionar a Emenda Impositiva n° 13/2025, de autoria do Vereador Wilson 
Almeida, que tinha como objeto a destinação de recursos para a E.E.Profª Nair Palácio de 
Souza, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as especificações abaixo 
descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto 
ou Atividade
Secretaria/órgão Unidade 
de medida
Quantidade Valor (R$)
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 6/2025 pág. 02
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
Recurso para a E.E.
Profª.Nair Palácio de Souza
Secretaria de 
Educação, 
Cultura e 
Esporte
R$ 1 R$5.000,00
Recurso para a E.M. Mundo 
da Criança
Secretaria de 
Educação, 
Cultura e 
Esporte
R$ 1 R$ 5.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS 
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 13/2025, de autoria do Vereador Wilson Almeida 
da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para o Centro POP, no valor de R$ 
6.000,00 (seis mil reais), para a Creche Elizabeth Rubiano, de acordo com as especificações 
abaixo descritas:
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação Projeto ou 
Atividade
Secretaria/ór
gão
Unidade 
de medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Creche Elizabeth 
Rubiano.
Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
Cultura e 
Esporte
R$ 1 R$ 6.000,00
Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 23 de abril de 2025.
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 11, de 23 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 6, de 23 de 
abril de 2025, o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo, da Lei 
n°. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina￾MS, para o exercício de 2025.
A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar 
as emendas especificadas no que se refere à unidade orçamentária, objeto da ação, 
redistribuição dos recursos e afins, de acordo com os ofícios expedidos pelos vereadores 
autores das emendas objetos do presente projeto. Nesse contexto, a alteração pretendida 
busca aprimorar os resultados a serem alcançados, a fim de melhorar a destinação dos 
recursos financeiros.
Assim, conforme Ofício nº. 1/2025/GAB/ALEMÃO, a Emenda Impositiva 
n° 01/2025, de autoria do Vereador Alessandro Moreira Chaves, que tinha como como 
objeto a destinação de recursos a Associação Cultural e Desportiva de Capoeira, no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passa a ter como destinatárias o Centro de Educação 
Infantil Monteiro Lobato – Distrito de Nova Casa Verde e o Centro de Atenção Psicossocial, 
ambas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Emenda Impositiva n° 13/2025, de autoria do Vereador Wilson 
Almeida da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para a E.E.Profª. Nair 
Palácio de Souza, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passa a ter como destinatárias
a E.E.Profª. Nair Palácio de Souza e a E.M. Mundo da Criança, ambas no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), conforme Ofício nº. 01/2025/GAB/PRES.
E, por fim, a Emenda Impositiva n° 13/2025, de autoria do Vereador 
Wilson Almeida da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para o Centro 
POP, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), passa a ter como destinatária a Creche 
Elizabeth Rubiano, no mesmo valor, conforme Ofício nº. 01/2025/GAB/PRES.
Por oportuno, sublinha-se que as alterações pretendidas, referente à 
edição das emendas impositivas supracitadas, contribuirão para uma melhor integração e 
articulação dos planos setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão, 
estabelecendo prioridades e, assim, assegurando o uso mais coerente e eficaz dos 
recursos públicos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto 
de Lei Ordinária nº. 6, de 23 de abril de 2025 e solicito que a tramitação se processe em 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a 
necessidade de adequação do Anexo - Emendas Impositivas, da Lei n°. 1.847, de 19 de 
dezembro de 2024, a fim de que seja ajustada às contingências atuais, contemplando as 
necessidades reivindicadas através dos referidos setores representativos.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de 
estima e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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