PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 6, de 23 de abril de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
alteração do Anexo – Emendas
Impositivas, da Lei n°. 1.847/2024, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS para o
exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a fracionar a Emenda Impositiva n° 01/2025, de autoria do Vereador Alessandro
Moreira Chaves, que tinha como objeto a destinação de recursos para a Associação Cultural
e Desportiva de Capoeira/NA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as
especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto
ou Atividade
Secretaria/órgão Unidade
de medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para o Centro de
Educação Infantil Monteiro
Lobato – Casa Verde
Secretaria de
Educação,
Cultura e
Esporte
R$ 1 R$ 5.000,00
Recurso para a o CAPS –
Centro de Atenção
Psicossocial.
Secretaria de
Saúde
R$ 1 R$ 5.000,00
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a fracionar a Emenda Impositiva n° 13/2025, de autoria do Vereador Wilson
Almeida, que tinha como objeto a destinação de recursos para a E.E.Profª Nair Palácio de
Souza, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as especificações abaixo
descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto
ou Atividade
Secretaria/órgão Unidade
de medida
Quantidade Valor (R$)
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Projeto de Lei 6/2025 pág. 02
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Recurso para a E.E.
Profª.Nair Palácio de Souza
Secretaria de
Educação,
Cultura e
Esporte
R$ 1 R$5.000,00
Recurso para a E.M. Mundo
da Criança
Secretaria de
Educação,
Cultura e
Esporte
R$ 1 R$ 5.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS
autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 13/2025, de autoria do Vereador Wilson Almeida
da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para o Centro POP, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), para a Creche Elizabeth Rubiano, de acordo com as especificações
abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto ou
Atividade
Secretaria/ór
gão
Unidade
de medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso para a Creche Elizabeth
Rubiano.
Secretaria
Municipal de
Educação,
Cultura e
Esporte
R$ 1 R$ 6.000,00
Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 23 de abril de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
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MENSAGEM Nº. 11, de 23 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 6, de 23 de
abril de 2025, o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo, da Lei
n°. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova AndradinaMS, para o exercício de 2025.
A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar
as emendas especificadas no que se refere à unidade orçamentária, objeto da ação,
redistribuição dos recursos e afins, de acordo com os ofícios expedidos pelos vereadores
autores das emendas objetos do presente projeto. Nesse contexto, a alteração pretendida
busca aprimorar os resultados a serem alcançados, a fim de melhorar a destinação dos
recursos financeiros.
Assim, conforme Ofício nº. 1/2025/GAB/ALEMÃO, a Emenda Impositiva
n° 01/2025, de autoria do Vereador Alessandro Moreira Chaves, que tinha como como
objeto a destinação de recursos a Associação Cultural e Desportiva de Capoeira, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passa a ter como destinatárias o Centro de Educação
Infantil Monteiro Lobato – Distrito de Nova Casa Verde e o Centro de Atenção Psicossocial,
ambas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A Emenda Impositiva n° 13/2025, de autoria do Vereador Wilson
Almeida da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para a E.E.Profª. Nair
Palácio de Souza, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passa a ter como destinatárias
a E.E.Profª. Nair Palácio de Souza e a E.M. Mundo da Criança, ambas no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), conforme Ofício nº. 01/2025/GAB/PRES.
E, por fim, a Emenda Impositiva n° 13/2025, de autoria do Vereador
Wilson Almeida da Silva, que tinha como objeto a destinação de recursos para o Centro
POP, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), passa a ter como destinatária a Creche
Elizabeth Rubiano, no mesmo valor, conforme Ofício nº. 01/2025/GAB/PRES.
Por oportuno, sublinha-se que as alterações pretendidas, referente à
edição das emendas impositivas supracitadas, contribuirão para uma melhor integração e
articulação dos planos setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão,
estabelecendo prioridades e, assim, assegurando o uso mais coerente e eficaz dos
recursos públicos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto
de Lei Ordinária nº. 6, de 23 de abril de 2025 e solicito que a tramitação se processe em
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
necessidade de adequação do Anexo - Emendas Impositivas, da Lei n°. 1.847, de 19 de
dezembro de 2024, a fim de que seja ajustada às contingências atuais, contemplando as
necessidades reivindicadas através dos referidos setores representativos.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de
estima e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS