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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 06/05/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 33/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO
BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal De
Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo informações referentes à contratação
da empresa AEG Assessoramento e Consultoria Empresarial, no valor anual de R$ 430.000,00
(quatrocentos e trinta mil reais):
1. Cópia integral do processo de contratação da empresa, incluindo:
a) Termo de referência;
b) Justificativa da contratação;
c) Edital e aviso de licitação (se houver);
d) Propostas de outras empresas participantes, se existentes;
e) Ata de julgamento;
f) Parecer jurídico da Procuradoria Municipal;
g) Contrato firmado e eventuais aditivos;
h) Notas de empenho, ordens de pagamento e comprovantes de repasse efetuado até a
presente data.
2. Descrição pormenorizada dos serviços prestados ou a serem prestados pela empresa,
com indicação dos setores da Administração contemplados.
3. Critérios e mecanismos utilizados pela Prefeitura Municipal (Secretário Municipal De
Finanças E Gestão) para fiscalizar a execução contratual e aferir os resultados dos serviços
prestados.
4. Fundamentação técnica e administrativa da necessidade da contratação, especialmente
quanto à escolha da empresa e à compatibilidade do valor contratado com os preços de mercado.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
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REQUERIMENTO Nº. 33/2025 FL. 2/2
5. Relação de eventuais outros contratos de prestação de serviços firmados pela
Administração Municipal com empresas ou profissionais autônomos nas diversas Secretarias
Municipais, especificando:
a. Nome da empresa ou contratado;
b. Objeto do contrato;
c. Valor global e vigência;
d. Número do processo administrativo correspondente.
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o exercício da função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo, em conformidade com o art. 31 da Constituição Federal. A
contratação da empresa AEG Assessoramento e Consultoria Empresarial, no valor de
R$ 430.000,00 anuais, passou a ser questionada por diversos segmentos da sociedade, inclusive
na mídia local e nas redes sociais, o que exige transparência e esclarecimentos quanto à
regularidade e à motivação da contratação.
Além disso, busca-se obter um panorama geral das contratações de prestação de serviços
nas diversas Secretarias Municipais, com vistas à verificação da conformidade legal e da
economicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública, bem como à identificação
de eventuais sobreposições ou repetições contratuais.
Nova Andradina - MS, 24 de abril de 2025.
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador
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