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materia nº 34/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a ao Gerente Regional da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) em Nova Andradina, Sr. JAIR RIBEIRO, solicitando para que preste as seguintes informações com base na Lei Federal nº 14.898, de 14 de junho de 2024, que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto: 1. A referida lei está sendo aplicada no município de Nova Andradina? 2. Em caso afirmativo, quantas famílias atualmente estão sendo beneficiadas pela Tarifa Social de Água e Esgoto? 3. Se nenhuma família estiver sendo contemplada, qual o motivo da não implementação da referida política pública?
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T20:37:24.947543-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 06/05/2025
REPROVADO
DIA 
REQUERIMENTO
Nº. 34/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a ao Gerente Regional da Empresa 
de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) em Nova Andradina, Sr. JAIR RIBEIRO,
solicitando para que preste as seguintes informações com base na Lei Federal nº 14.898, de 14 de 
junho de 2024, que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto:
1. A referida lei está sendo aplicada no município de Nova Andradina?
2. Em caso afirmativo, quantas famílias atualmente estão sendo beneficiadas pela 
Tarifa Social de Água e Esgoto?
3. Se nenhuma família estiver sendo contemplada, qual o motivo da não 
implementação da referida política pública?
4. Quais medidas estão sendo adotadas pela empresa para garantir o cumprimento da 
Lei nº 14.898/2024, no que se refere à concessão automática do benefício da Tarifa Social de 
Água e Esgoto, considerando que, anteriormente à publicação desta lei, as regras adotadas pela 
empresa eram mais rígidas e limitavam o acesso da população de baixa renda ao referido 
benefício?
5. Existe algum plano de divulgação ou orientação à população sobre os critérios e a 
forma de adesão à tarifa social?
Justificativa
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO N° 34/2025 Fl. 2/2
A Lei nº 14.898/2024, sancionada pelo Governo Federal, tem como principal objetivo 
assegurar descontos de até 50% na conta de água e esgoto para famílias de baixa renda, 
promovendo justiça social e acesso a serviços essenciais com dignidade.
No entanto, moradores de Nova Andradina têm relatado desconhecimento sobre a 
existência do benefício e muitos não sabem como ou se podem ser contemplados. Diante disso, é 
fundamental que a Sanesul informe a esta Casa de Leis se já está cumprindo as determinações 
legais, bem como os impactos e o alcance do programa no município.
Nova Andradina - MS, 24 de abril de 2025.
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador

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