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materia nº 9/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-04-28
Ementa“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou que possuam cônjuge ou dependente com essa condição, no âmbito do Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências”.
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2025-09-30T21:23:29.210198-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORAS GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB, MÁRCIA 
BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS E VEREADOR FÁBIO ZANATA - MDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.09, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis 
que sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), ou que possuam cônjuge ou dependente com essa 
condição, no âmbito do Município de Nova Andradina –
MS, e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a um 
único imóvel de propriedade de pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ou de 
contribuinte que tenha cônjuge ou dependente legal diagnosticado com a mesma condição.
§1º A isenção será concedida exclusivamente ao imóvel utilizado como residência 
permanente da pessoa com TEA.
 §2º O diagnóstico deverá ser comprovado por laudo médico expedido por profissional 
habilitado, conforme critérios definidos pela Classificação Internacional de Doenças (CID) ou 
pelo Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM).
 §3º Para requerer a isenção, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I – Documento de identificação do requerente;
II – Comprovante de propriedade e de residência do imóvel;
III – Laudo médico atualizado com o diagnóstico de TEA;
IV – Documento que comprove a relação de dependência ou responsabilidade legal, 
quando aplicável.
Art. 2º A isenção terá validade de um exercício fiscal e poderá ser renovada anualmente 
mediante apresentação de nova documentação atualizada.
Art. 3º A concessão do benefício está condicionada à inexistência de débitos tributários ou 
pendências administrativas relativas ao imóvel perante a Fazenda Municipal.
APROVADO DIA
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
29/04/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 09/2025
Fl. 1/2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 09/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 4º A isenção será concedida apenas quando a renda familiar total do núcleo 
residencial for igual ou inferior a dois salários mínimos vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 29 de abril de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
FABIO ZANATA – MDB
Presidente da Câmara Municipal
3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 09/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade proporcionar justiça fiscal e apoio efetivo às 
famílias que enfrentam, cotidianamente, os desafios associados ao Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). A realidade dessas famílias é marcada por altos custos com terapias, medicamentos e 
acompanhamento multidisciplinar, que muitas vezes comprometem grande parte da renda mensal.
Dessa forma, a isenção do IPTU representa não apenas um alívio financeiro, mas também 
uma ação concreta de inclusão social e valorização da cidadania das pessoas neuro-atípicas.
A proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e no 
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que reconhecem o TEA como 
deficiência e garantem proteção especial no âmbito das políticas públicas.
Por entender que é dever do Município promover políticas públicas inclusivas e 
socialmente justas, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.

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