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materia nº 10/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaInstitui a Semana Municipal de Trânsito no Município de Nova Andradina e dá outras providências.
native_id3926

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T20:42:00.827886-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.10, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Institui a Semana Municipal de Trânsito no Município de 
Nova Andradina e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Andradina, a Semana Municipal 
de Trânsito, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio.
Art. 2º A Semana Municipal de Trânsito tem por objetivo: 
I – Promover ações de educação e conscientização sobre a segurança no trânsito;
II – Incentivar o respeito às leis de trânsito por motoristas, motociclistas, ciclistas e 
pedestres;
III – Estimular boas práticas de convivência e responsabilidade no trânsito;
IV – Apoiar o movimento nacional maio Amarelo, voltado à prevenção de acidentes.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Trânsito poderão ser realizadas: 
I – Palestras, cursos e seminários educativos em escolas, instituições públicas e privadas;
II – Campanhas de orientação e distribuição de materiais educativos;
III – Blitz educativas em parceria com órgãos de trânsito e segurança pública;
IV – Atividades culturais, esportivas e educativas que reforcem a temática da segurança no 
trânsito.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações 
orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
APROVADO DIA
LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA 
– 06/05/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 10/2025
Fl. 1/2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 10/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina -MS, 29 de Abril de 2025
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
“Gabriela Delgado”
 Vereadora e 1º. Secretária
3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Ordinária Nº. 10/2025
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Semana Municipal de Trânsito no município de 
Nova Andradina, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio, com o objetivo de 
reforçar a importância da educação e da conscientização para um trânsito mais seguro.
A proposta busca estimular ações preventivas junto à população, promovendo palestras, 
campanhas educativas, blitz informativas e outras atividades de mobilização social, em 
consonância com o movimento nacional maio Amarelo, que alerta para a necessidade de reduzir 
acidentes e preservar vidas.
Entendemos que o trânsito seguro é responsabilidade de todos, e iniciativas educativas são 
fundamentais para a formação de cidadãos mais conscientes e respeitosos.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação desta 
matéria.
Nova Andradina, 29 de abril de 2025.

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