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materia nº 11/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-05-08
Ementa"Dispõe sobre a inclusão da Festa do Agricultor, comemorada anualmente no dia 28 de julho, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.".
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2025-05-27T20:43:10.929643-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADOR ADELAR BELO-PT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 11, de 07 de maio de 2025
“Dispõe sobre a inclusão da Festa do Agricultor, 
comemorada anualmente no dia 28 de julho, no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova 
Andradina/MS, e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de 
suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova 
Andradina/MS a Festa do Agricultor, a ser comemorada, anualmente, no dia 28 de julho.
Art. 2º. A data comemorativa instituída por esta Lei tem por finalidade reconhecer e 
valorizar a importância social, econômica e cultural do agricultor para o desenvolvimento do 
Município, promovendo ações que celebrem o trabalho e a contribuição dos homens e mulheres 
do campo.
Art. 3º A Festa do Agricultor poderá ser celebrada com eventos organizados pelo Poder 
Executivo Municipal, em parceria com entidades representativas do setor agrícola, associações 
comunitárias, sindicatos rurais, cooperativas, escolas, organizações da sociedade civil e demais 
interessados, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º. – A cada ano, a Festa do Agricultor deverá ser organizada em um Projeto de 
Assentamento rural diferente do Município, em sistema de rodízio, com data e local definidos 
por meio de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou órgão 
equivalente, em conjunto com os movimentos sociais garantindo ampla participação das 
comunidades envolvidas.
APROVADO DIA LEITURA E 
ENCAMINHAMENTO 
AS COMISSÕES DIA –
13/05/2025
PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA 
Nº. 11/2025
FL. 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
2
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Art. 5º A inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Município não implica 
obrigatoriedade de feriado ou ponto facultativo, nem a criação de despesas obrigatórias para o 
erário municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 07 de maio de 2025.
ADELAR BELO-PT
“Adelar Belo”
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
3
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir, no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Nova Andradina/MS, a Festa do Agricultor, a ser comemorada anualmente 
no dia 28 de julho. A proposta visa reconhecer e valorizar o papel fundamental do agricultor 
para o desenvolvimento social, econômico e cultural do nosso município.
A escolha da data não é apenas simbólica, mas representa um momento de celebração 
das conquistas e dos desafios enfrentados pelos homens e mulheres do campo, que com 
trabalho árduo e dedicação produzem os alimentos que sustentam a cidade e fortalecem a 
economia local.

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