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materia nº 216/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 216 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaA Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a realização de estudos técnicos e jurídicos visando à alteração da Lei Complementar nº 223, de 4 de junho de 2018, com o objetivo de acrescentar critérios complementares para o reconhecimento da posse, para fins de legitimação fundiária, especialmente nos casos de ocupações consolidadas anteriores à edição da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Propõe-se que a legislação municipal passe a admitir expressamente, como elementos aptos à comprovação da posse: I – Contas de consumo (água, energia elétrica ou similares) emitidas em nome do ocupante; II – Notas fiscais de aquisição de materiais de construção, planta ou projeto arquitetônico do imóvel edificado;
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 13/05/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 216/2025
Fl. 1/4
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
COAUTORIA: VEREADORES/A SUBSCRITOS/A
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, 
depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao 
Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a realização 
de estudos técnicos e jurídicos visando à alteração da Lei Complementar nº 223, de 4 de junho de 
2018, com o objetivo de acrescentar critérios complementares para o reconhecimento da posse, 
para fins de legitimação fundiária, especialmente nos casos de ocupações consolidadas anteriores 
à edição da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Propõe-se que a legislação municipal 
passe a admitir expressamente, como elementos aptos à comprovação da posse:
I – Contas de consumo (água, energia elétrica ou similares) emitidas em nome do 
ocupante;
II – Notas fiscais de aquisição de materiais de construção, planta ou projeto arquitetônico 
do imóvel edificado;
III – Declaração firmada por, no mínimo, dois vizinhos, com firma reconhecida em 
cartório, atestando o tempo de ocupação e a localização do imóvel.
(Minuta em anexo).
Justificativa
A proposta tem por finalidade aprimorar os mecanismos de comprovação da posse e 
ocupação legítima de imóveis urbanos consolidados, especialmente em áreas passíveis de 
regularização fundiária de interesse social. A inserção desses elementos visa dar maior 
efetividade ao processo de reconhecimento da posse para fins de legitimação fundiária, 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N° 216/2025 Fl. 2/4
conferindo segurança jurídica às famílias que residem há anos em áreas consolidadas e que, 
muitas vezes, não possuem documentação formal da propriedade.
Destaca-se que a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e 
rural, trouxe importantes instrumentos para a efetivação do direito à moradia digna e à função 
social da propriedade. No entanto, imóveis ocupados antes da vigência dessa norma federal não 
podem ser desconsiderados nos processos de regularização fundiária municipal. Assim, é 
imperativo que o Município estabeleça critérios objetivos e razoáveis para a comprovação da 
posse nesses casos, de forma a incluir essas famílias nos programas de titulação e regularização 
fundiária.
Dessa forma, a presente indicação visa garantir maior justiça social, segurança jurídica e 
efetividade às políticas públicas de regularização fundiária no Município de Nova Andradina.
 Nova Andradina - MS, 08 de maio de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1º.Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N° 216/2025 Fl. 3/4
FABIO ZANATA – MDB
Presidente da Câmara Municipal
ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB
"Alemão da Semente"
Vereador 2º Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário 
ADELAR BELO - PT
Vereador
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
"Deildo Piscineiro"
Vereador
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO 
BRASIL
"Dito Machado”
Vereador
 NALEU CAVALCANTE – PSDB 
“Naleu da Casa Verde”
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO 
BRASIL
“Quemuel Alencar”
 Vereador
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
Vereador
JOSENILDO CEARÁ - PT
 Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO N° 216/2025 Fl. 4/4
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES PRORROGATIVAS
Art. 18. Decorrido o prazo estabelecido para os procedimentos de regularização fundiária, sem 
que tenha sido apresentada a documentação necessária pelo interessado, será admitida a 
reabertura do processo, observando-se os mesmos trâmites previstos na Seção II do Capítulo III 
desta Lei Complementar, mediante o acréscimo dos seguintes documentos comprobatórios:
I – Contas de consumo, tais como água, energia elétrica ou serviços similares, emitidas em nome 
do ocupante do imóvel;
II – Notas fiscais de aquisição de materiais de construção, planta ou projeto arquitetônico 
referente ao imóvel edificado;
III – Declaração firmada por, no mínimo, dois vizinhos, com firma reconhecida em cartório, 
atestando o tempo de ocupação e a localização do imóvel.
Art. 19. O novo prazo para apresentação dos documentos e regularização poderá ser estabelecido 
por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 20. Caberá ao Poder Executivo, a seu critério e mediante justificativa técnica, proceder à 
reavaliação do valor venal dos imóveis abrangidos por esta Lei Complementar.

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