| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a realização de estudos técnicos e jurídicos visando à alteração da Lei Complementar nº 223, de 4 de junho de 2018, com o objetivo de acrescentar critérios complementares para o reconhecimento da posse, para fins de legitimação fundiária, especialmente nos casos de ocupações consolidadas anteriores à edição da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Propõe-se que a legislação municipal passe a admitir expressamente, como elementos aptos à comprovação da posse: I – Contas de consumo (água, energia elétrica ou similares) emitidas em nome do ocupante; II – Notas fiscais de aquisição de materiais de construção, planta ou projeto arquitetônico do imóvel edificado; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 13/05/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 216/2025 Fl. 1/4 AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS COAUTORIA: VEREADORES/A SUBSCRITOS/A Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a realização de estudos técnicos e jurídicos visando à alteração da Lei Complementar nº 223, de 4 de junho de 2018, com o objetivo de acrescentar critérios complementares para o reconhecimento da posse, para fins de legitimação fundiária, especialmente nos casos de ocupações consolidadas anteriores à edição da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Propõe-se que a legislação municipal passe a admitir expressamente, como elementos aptos à comprovação da posse: I – Contas de consumo (água, energia elétrica ou similares) emitidas em nome do ocupante; II – Notas fiscais de aquisição de materiais de construção, planta ou projeto arquitetônico do imóvel edificado; III – Declaração firmada por, no mínimo, dois vizinhos, com firma reconhecida em cartório, atestando o tempo de ocupação e a localização do imóvel. (Minuta em anexo). Justificativa A proposta tem por finalidade aprimorar os mecanismos de comprovação da posse e ocupação legítima de imóveis urbanos consolidados, especialmente em áreas passíveis de regularização fundiária de interesse social. A inserção desses elementos visa dar maior efetividade ao processo de reconhecimento da posse para fins de legitimação fundiária, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N° 216/2025 Fl. 2/4 conferindo segurança jurídica às famílias que residem há anos em áreas consolidadas e que, muitas vezes, não possuem documentação formal da propriedade. Destaca-se que a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural, trouxe importantes instrumentos para a efetivação do direito à moradia digna e à função social da propriedade. No entanto, imóveis ocupados antes da vigência dessa norma federal não podem ser desconsiderados nos processos de regularização fundiária municipal. Assim, é imperativo que o Município estabeleça critérios objetivos e razoáveis para a comprovação da posse nesses casos, de forma a incluir essas famílias nos programas de titulação e regularização fundiária. Dessa forma, a presente indicação visa garantir maior justiça social, segurança jurídica e efetividade às políticas públicas de regularização fundiária no Município de Nova Andradina. Nova Andradina - MS, 08 de maio de 2025. MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS “Márcia Lobo” Vereadora e 1º.Vice-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N° 216/2025 Fl. 3/4 FABIO ZANATA – MDB Presidente da Câmara Municipal ALESSANDRO MOREIRA CHAVES - PSDB "Alemão da Semente" Vereador 2º Vice-Presidente GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB "Gabriela Delgado” Vereadora e 1º. Secretária LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS Vereador e 2º. Secretário ADELAR BELO - PT Vereador EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB "Deildo Piscineiro" Vereador JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO BRASIL "Dito Machado” Vereador NALEU CAVALCANTE – PSDB “Naleu da Casa Verde” Vereador QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL “Quemuel Alencar” Vereador WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL Vereador WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS Vereador JOSENILDO CEARÁ - PT Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO N° 216/2025 Fl. 4/4 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES PRORROGATIVAS Art. 18. Decorrido o prazo estabelecido para os procedimentos de regularização fundiária, sem que tenha sido apresentada a documentação necessária pelo interessado, será admitida a reabertura do processo, observando-se os mesmos trâmites previstos na Seção II do Capítulo III desta Lei Complementar, mediante o acréscimo dos seguintes documentos comprobatórios: I – Contas de consumo, tais como água, energia elétrica ou serviços similares, emitidas em nome do ocupante do imóvel; II – Notas fiscais de aquisição de materiais de construção, planta ou projeto arquitetônico referente ao imóvel edificado; III – Declaração firmada por, no mínimo, dois vizinhos, com firma reconhecida em cartório, atestando o tempo de ocupação e a localização do imóvel. Art. 19. O novo prazo para apresentação dos documentos e regularização poderá ser estabelecido por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 20. Caberá ao Poder Executivo, a seu critério e mediante justificativa técnica, proceder à reavaliação do valor venal dos imóveis abrangidos por esta Lei Complementar.