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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 13/05/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 39/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO
BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o
Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal Meio
Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, e ao
Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO,
solicitando os documentos complementares relativos ao Contrato nº 123/2019, conforme
anteriormente solicitado por meio do Requerimento nº 016/2025, os quais não foram
integralmente apresentados na resposta encaminhada, solicitamos:
a) Cópia integral do Contrato nº 123/2019;
b) Cópia de todos os Termos Aditivos firmados até o Termo Aditivo nº 010, com respectivas
datas e fundamentos legais;
c) Justificativas técnicas e administrativas para cada aditamento;
d) Pareceres jurídicos que embasaram a celebração do contrato original e de seus aditivos;
e) Pareceres técnicos ou manifestações da Secretaria competente quanto à necessidade e
conveniência dos aditamentos realizados.
Justificativa
De acordo com as informações prestadas até o momento, tem-se ciência de que o Contrato
nº 123/2019 foi objeto de diversos termos aditivos, que alteraram substancialmente seu objeto,
valor e prazo de vigência.
O presente requerimento visa garantir a transparência da gestão pública e o regular
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsto nos arts. 31 e 37 da
Constituição Federal.
Nova Andradina - MS, 08 de maio de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador
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