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materia nº 220/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 220 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaO Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando que adotem as providências necessárias para a implantação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no âmbito municipal, com base na Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024, que atualiza as normas do Programa “Melhor em Casa”, para atendimento de pacientes oncológicos em situação de terminalidade ou restrição severa de mobilidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br e-mail: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 13/05/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 220/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO–VEREADOR -UNIÃO 
BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde,
Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando que adotem as providências 
necessárias para a implantação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no âmbito municipal, 
com base na Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024, que atualiza as normas do 
Programa “Melhor em Casa”, para atendimento de pacientes oncológicos em situação de 
terminalidade ou restrição severa de mobilidade.
Justificativa
A atenção domiciliar, conforme definida pela Portaria mencionada, é uma modalidade 
de atenção à saúde caracterizada por ações de promoção, prevenção, tratamento, reabilitação e 
cuidados paliativos realizados no domicílio do paciente por equipes multiprofissionais, visando 
à humanização do cuidado, à desospitalização e ao fortalecimento do vínculo entre o serviço de 
saúde, o paciente e sua família, garantirá:
A. Atendimento digno e humanizado em ambiente familiar;
B. Suporte clínico contínuo por equipes especializadas (EMAD e EMAP);
C. Acolhimento e conforto a pacientes em cuidados paliativos;
D. Diminuição da demanda hospitalar e otimização dos recursos do SUS.
Por meio da estruturação de equipes de atenção domiciliar e capacitação dos profissionais da 
rede, o município poderá aderir ao Programa “Melhor em Casa” e pleitear recursos federais, 
conforme as regras previstas na legislação vigente.
Diante da relevância social, humana e sanitária desta iniciativa, apresento esta indicação para 
que a municipalidade dê início à implementação dessa política pública essencial.
 
Nova Andradina – MS, 08 de maio de 2025.
JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO - UNIÃO BRASIL
“Dito Machado”
Vereador

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