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materia nº 221/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 221 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaO Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando que seja providenciada a designação ou contratação de profissional graduado em Psicologia, com habilitação ou certificação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), para compor o quadro de atendimento da rede pública municipal, com vistas à garantia de atendimento psicológico inclusivo e acessível às pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 13/05/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 221/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ – PT
COAUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois 
de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao 
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de 
Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando que seja providenciada a 
designação ou contratação de profissional graduado em Psicologia, com habilitação ou 
certificação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), para compor o quadro de atendimento da 
rede pública municipal, com vistas à garantia de atendimento psicológico inclusivo e acessível às 
pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo assegurar atendimento psicológico acessível às 
pessoas surdas no município, por meio da designação ou contratação de psicólogo habilitado em 
Libras. Tal medida promove a inclusão, elimina barreiras de comunicação e garante o pleno 
acesso à saúde mental, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com 
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Libras como 
meio legal de comunicação. Trata-se de ação fundamental para garantir atendimento humanizado, 
digno e igualitário a todos os munícipes.
 Nova Andradina - MS, 08 de maio de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Vereador e Líder do PT
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e 1º.Vice-Presidente

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