| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando que seja providenciada a designação ou contratação de profissional graduado em Psicologia, com habilitação ou certificação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), para compor o quadro de atendimento da rede pública municipal, com vistas à garantia de atendimento psicológico inclusivo e acessível às pessoas surdas ou com deficiência auditiva. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 13/05/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 221/2025 Fl. 1/1 AUTORIA: VEREADOR JOSENILDO CEARÁ – PT COAUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando que seja providenciada a designação ou contratação de profissional graduado em Psicologia, com habilitação ou certificação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), para compor o quadro de atendimento da rede pública municipal, com vistas à garantia de atendimento psicológico inclusivo e acessível às pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Justificativa A presente indicação tem como objetivo assegurar atendimento psicológico acessível às pessoas surdas no município, por meio da designação ou contratação de psicólogo habilitado em Libras. Tal medida promove a inclusão, elimina barreiras de comunicação e garante o pleno acesso à saúde mental, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Libras como meio legal de comunicação. Trata-se de ação fundamental para garantir atendimento humanizado, digno e igualitário a todos os munícipes. Nova Andradina - MS, 08 de maio de 2025. JOSENILDO CEARÁ - PT Vereador e Líder do PT MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS “Márcia Lobo” Vereadora e 1º.Vice-Presidente