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materia nº 1/2025

Tipo PROPOSTA DE EMENDA
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaProposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI Nº 03, de 14 de janeiro de 2025 que “Dispõe sobre a regulamentação das normas para a construção de quadras poliesportivas nas escolas municipais e demais espaços esportivos e de lazer no âmbito do município de Nova Andradina e dá outras providencias”
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2025-06-03T20:37:21.659057-03:00 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA 11 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
GABINETE VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI Nº 03, de 14 
de janeiro de 2025 que “Dispõe sobre a regulamentação das normas para a construção de 
quadras poliesportivas nas escolas municipais e demais espaços esportivos e de lazer no 
âmbito do município de Nova Andradina e dá outras providencias”
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 2°-A. Nas unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental em que 
houver comprovada limitação de espaço físico, as quadras poliesportivas poderão ser 
construídas com dimensões reduzidas, desde que respeitadas as proporções adequadas 
para a prática segura das modalidades esportivas e garantido o parecer técnico de um 
profissional de Educação Física com registro no CREF.
§1° As medidas mínimas das quadras em tais casos serão definidas conforme critérios 
técnicos estabelecidos em regulamentação específica da Secretaria Municipal de 
Educação e da Secretaria Municipal de Esportes.
§2° A autorização para a construção com dimensões reduzidas deverá ser justificada 
por meio de laudo técnico e projeto arquitetônico que demonstre a inviabilidade do 
cumprimento das medidas padrão estabelecidas no Art. 2° desta lei.
JUSTIFICATIVA 
A modificação do Art. 2°-A visa atender às realidades estruturais de algumas unidades 
escolares, especialmente as de Educação Infantil e Ensino Fundamental localizadas em áreas 
com limitações físicas ou prediais que impossibilitam a construção de quadras poliesportivas
com as dimensões oficiais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
A flexibilização, com critérios técnicos e segurança garantida por profissional 
habilitado, assegura o direito dos estudantes ao acesso à prática esportiva, mesmo em espaços 
reduzidos, promovendo inclusão, desenvolvimento motor e bem-estar das crianças e 
adolescentes atendidos pela rede municipal de ensino.
Com essa flexibilização técnica, assegura-se que mesmo em espaços reduzidos seja 
possível promover a prática esportiva de forma segura, planejada e supervisionada, garantindo 
o direito ao esporte e ao desenvolvimento integral das crianças e jovens da rede pública.
Ao estabelecer normas técnicas claras e exigir a assinatura de um profissional de 
Educação Física, buscamos garantir a segurança, a qualidade e o bom aproveitamento dos 
espaços, beneficiando tanto os estudantes quanto os cidadãos em geral que utilizam essas 
instalações para atividades físicas e esportivas.
Nova Andradina, 12 de maio de 2025
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e Vice Presidente.

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