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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
GABINETE VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI Nº 03, de 14
de janeiro de 2025 que “Dispõe sobre a regulamentação das normas para a construção de
quadras poliesportivas nas escolas municipais e demais espaços esportivos e de lazer no
âmbito do município de Nova Andradina e dá outras providencias”
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 2°-A. Nas unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental em que
houver comprovada limitação de espaço físico, as quadras poliesportivas poderão ser
construídas com dimensões reduzidas, desde que respeitadas as proporções adequadas
para a prática segura das modalidades esportivas e garantido o parecer técnico de um
profissional de Educação Física com registro no CREF.
§1° As medidas mínimas das quadras em tais casos serão definidas conforme critérios
técnicos estabelecidos em regulamentação específica da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal de Esportes.
§2° A autorização para a construção com dimensões reduzidas deverá ser justificada
por meio de laudo técnico e projeto arquitetônico que demonstre a inviabilidade do
cumprimento das medidas padrão estabelecidas no Art. 2° desta lei.
JUSTIFICATIVA
A modificação do Art. 2°-A visa atender às realidades estruturais de algumas unidades
escolares, especialmente as de Educação Infantil e Ensino Fundamental localizadas em áreas
com limitações físicas ou prediais que impossibilitam a construção de quadras poliesportivas
com as dimensões oficiais.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
A flexibilização, com critérios técnicos e segurança garantida por profissional
habilitado, assegura o direito dos estudantes ao acesso à prática esportiva, mesmo em espaços
reduzidos, promovendo inclusão, desenvolvimento motor e bem-estar das crianças e
adolescentes atendidos pela rede municipal de ensino.
Com essa flexibilização técnica, assegura-se que mesmo em espaços reduzidos seja
possível promover a prática esportiva de forma segura, planejada e supervisionada, garantindo
o direito ao esporte e ao desenvolvimento integral das crianças e jovens da rede pública.
Ao estabelecer normas técnicas claras e exigir a assinatura de um profissional de
Educação Física, buscamos garantir a segurança, a qualidade e o bom aproveitamento dos
espaços, beneficiando tanto os estudantes quanto os cidadãos em geral que utilizam essas
instalações para atividades físicas e esportivas.
Nova Andradina, 12 de maio de 2025
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e Vice Presidente.
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