PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 7, de 13 de maio de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a alteração do Anexo –
Emendas Impositivas, da Lei n°.
1.847/2024, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de
Nova Andradina-MS para o
exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina
– MS autorizado a fracionar a Emenda Impositiva n° 04/2025, de autoria do
Vereador Edeildo Gonçalves dos Santos, que tinha como objeto a destinação de
recursos para a Cooperativa de Produção dos Agricultores Familiares do
Assentamento Santa Olga, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e Associação
Cultural Esportiva no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de acordo com as
especificações abaixo descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto
ou Atividade
Secretaria/órgão Unidade
de medida
Quantidade Valor (R$)
Cooperativa de Produção dos
Agricultores Familiares do
Assentamento Santa Olga
Secretaria de
Meio Ambiente e
Desenvolvimento
Integrado
R$ 1 R$ 15.000,00
Associação Cultural
Esportiva de Nova Andradina
Secretaria de
Educação,
Cultura e
Esporte
R$ 1 R$ 20.000,00
Associação de Motociclistas
Off Road
Secretaria de
Educação,
Cultura e
Esporte
R$ 1 R$ 5.000,00
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Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina
– MS autorizado a alterar a Emenda Impositiva n° 10/2025, de autoria da
Vereadora Márcia Batista Lobo Grigolo, que tinha como objeto a destinação de
recursos ao CEINF Sonho de Criança, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao
CEINF Professor Luiz Carlos Sampaio, de acordo com as especificações abaixo
descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto ou
Atividade
Secretaria/ór
gão
Unidade
de medida
Quantidade Valor (R$)
Recurso ao CEINF Professor
Luiz Carlos Sampaio
Secretaria
Municipal de
Educação,
Cultura e
Esporte
R$ 1 R$ 5.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de maio de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
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MENSAGEM Nº. 12, de 13 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 7, de 13 de
maio de 2025, o qual autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo, da
Lei n°. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova
Andradina-MS, para o exercício de 2025.
A alteração almejada pelo Poder Executivo tem como objetivo adequar
as emendas especificadas no que se refere à unidade orçamentária, objeto da ação,
redistribuição dos recursos e afins, de acordo com os ofícios expedidos pelos vereadores
autores das emendas objetos do presente projeto. Nesse contexto, a alteração pretendida
busca aprimorar os resultados a serem alcançados, a fim de melhorar a destinação dos
recursos financeiros.
Assim, conforme Ofício nº. 1/2025/GAB/EDEILDO GONÇALVES DOS
SANTOS, a Emenda Impositiva n° 04/2025, de autoria do Vereador Edeildo Gonçalves dos
Santos, que tinha como como objeto a destinação de recursos a Cooperativa de Produção
dos Agricultores Familiares do Assentamento Santa Olga, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) e a Associação Cultural Esportiva de Nova Andradina, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), passa a ter como destinatárias a Cooperativa de Produção dos Agricultores
Familiares do Assentamento Santa Olga, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a
Associação Cultural Esportiva de Nova Andradina, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
e a Associação de Motociclistas Off Road A.N.O.F Moto Clube, no valor de R$5.000,00
(cinco mil reais).
A Emenda Impositiva n° 10/2025, de autoria da Vereadora Márcia
Batista Lobo Grigolo, que tinha como objeto a destinação de recursos ao CEINF Sonho de
Criança, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), passa a ter como destinatária a CEINF
Professor Luiz Carlos Sampaio, conforme Ofício nº. 09/2025/GAB/VERª.MÁRCIA
BATISTA LOBO GRIGOLO.
Por oportuno, sublinha-se que as alterações pretendidas, referente à
edição das emendas impositivas supracitadas, contribuirão para uma melhor integração e
articulação dos planos setoriais com as decisões estratégicas da atual gestão,
estabelecendo prioridades e, assim, assegurando o uso mais coerente e eficaz dos
recursos públicos.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto
de Lei Ordinária nº.7, de 13 de maio de 2025 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
necessidade de adequação do Anexo - Emendas Impositivas, da Lei n°. 1.847, de 19 de
dezembro de 2024, a fim de que seja ajustada às contingências atuais, contemplando as
necessidades reivindicadas através dos referidos setores representativos.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de
estima e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS