PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 16 de maio de 2025.
Altera a Lei Complementar nº 315, de 27
de março de 2025, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados a ementa e o artigo 1º da Lei Complementar Municipal
nº. 315, de 27 de março de 2025, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Ementa: “Dispõe sobre a remissão da primeira, segunda, terceira e
quarta parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de
Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de
13 de dezembro de 2018, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
remissão da primeira, segunda, terceira e quarta parcela da Taxa de
Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos – TRSD,
instituída pela Lei Complementar de nº 229/2018, aos contribuintes
pertencentes aos fatores das Categorias “A”, “B” e “C”, conforme disposto
na referida lei.
§ 1º As parcelas da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de
Resíduos Sólidos – TRSD de que trata o caput deste artigo terão a
remissão realizada nos seguintes termos:
I – Primeira parcela, vencimento em 17/02/2025, no valor de R$
853.786,30;
II – Segunda parcela, vencimento em 15/05/2025, no valor de R$
854.404,67;
III – Terceira parcela, vencimento em 15/08/2025, no valor de R$
854.404,67;
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 Pág. 02
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IV – Quarta parcela, vencimento em 17/11/2025, no valor de R$
854.404,67.
§ 2º A concessão da remissão prevista nesta Lei Complementar
fundamenta-se no inciso IV do artigo 172 do Código Tributário Nacional
c/c inciso IV do artigo 202 do Código Tributário Municipal, em razão de
considerações de equidade, observadas as características materiais do
caso e os impactos econômicos enfrentados pela população do
município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 16 de maio de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 13, de 16 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 6, de 16 de maio de
2025, o qual altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025, e dá outras providências.
Nessa seara, dando continuidade ao esforço de proporcionar alívio imediato à
população de Nova Andradina – MS, conforme Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025,
a Administração Pública Municipal propõe a remissão da segunda, terceira e quarta parcela da
"taxa de lixo", que venceriam nos dias 15.05.2025, 15.08.2025 e 17.11.2025, respectivamente,
diante da equidade de sua cobrança e características materiais que envolvem o caso concreto.
Por oportuno, insta salientar que tal medida não comprometerá os serviços de
coleta e tratamento de lixo, pois sua implementação foi temporária e estrategicamente planejada,
considerando o equilíbrio financeiro da Administração, após a devida análise dos impactos
econômico-financeiros e a necessidade de se fazer a revisão da Lei Complementar 229/20181
,
sobretudo para proporcionar equidade e uniformidade entre os contribuintes. Ademais, a
arrecadação será compensada por meio da devolução do repasse do duodécimo da Câmara
Municipal de Nova Andradina – MS, em amparo à longínqua cooperação entre os Poderes para
amparar a população nova-andradinense em seus anseios.
De igual modo, a cobrança da “taxa do lixo”, embora desempenhe um papel
crucial na gestão dos resíduos sólidos, pode (e deve) ser revista diante das circunstâncias atuais.
A remissão proposta não apenas alivia as famílias economicamente impactadas no Município de
Nova Andradina, mas também demonstra a sensibilidade da Administração para com as
necessidades básicas de seus cidadãos e o comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo
construírem uma redação legislativa equânime deste tributo tão importante para a sociedade, pois,
afinal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225 da Constituição
Federal).
Dessa forma, conceder a remissão destas parcelas da “taxa do lixo” para discutir
com pluralidade uma legislação equânime entre os Poderes Constituídos e a sociedade civil,
reforça o compromisso do Estado com a equidade social e a proteção dos cidadãos. Esta ação não
apenas atende às demandas imediatas da população, mas também contribui para a construção de
uma sociedade mais resiliente e coesa, capaz de enfrentar desafios adversos com solidariedade e
empatia.
1
Institui a taxa de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no âmbito do Município de Nova Andradina, e dá outras
providências.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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Mensagem 13/2025 Pág. 2
Calha anotar que a autorização para remitir o tributo ora proposto poderá ser
concedida, através de despacho fundamentado, aos sujeitos passivos previstos no artigo 2° da Lei
Complementar 229/2018, que estiverem especificados nos fatores das categorias “Classe ‘A’, ‘B’ e
‘C’”.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei
Complementar nº. 6, de 13 de maio de 2025 e solicito que a tramitação se processe em regime de
urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS