br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 7/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaAltera a Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
native_id3967

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T21:02:59.952093-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, de 20 de maio de 2025.
Altera a Lei Complementar nº. 027, de 29 de 
dezembro de 1989, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o item 7 do anexo II da Lei Complementar nº. 027, de 29 de 
dezembro de 1989 - Lista de Serviços e Alíquotas do ISSQN – o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
ITEM IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
FIXO ANUAL 
QUANTIDADE 
DE UFM
IMP. MENSAL 
ALIQUOTA 
SOBRE 
MOVIMENTO 
ECONÔMICO
07
Serviços de informática e congêneres, relacionados 
nos Subitens de 1.01 a 1.09 da Lei Complementar 
Federal nº 116/2003, alterada pela Lei 
Complementar Federal nº 157/2016.
2%
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 20 de maio de 2025.
 Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 14, de 20 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 20 de 
maio de 2025, o qual altera a Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá 
outras providências.
O projeto de lei em questão visa reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de informática e atividades correlatas, 
conforme descritos nos Subitens 1.01 a 1.09 da Lei Complementar Federal nº. 116/2003, de 
3% (três por cento) para 2% (dois por cento), incidindo sobre o movimento econômico mensal 
das empresas prestadoras desses serviços.
Nesse contexto, o Município de Nova Andradina, com o objetivo de impulsionar 
a atividade econômica e o avanço tecnológico, propõe a alteração da alíquota do ISSQN para 
o percentual mínimo estabelecido pela Lei Complementar Federal nº. 116/2003. A medida 
busca ser adotada de forma responsável, visando não apenas a manutenção, mas também a 
inserção de empresas do setor, contribuindo diretamente para o fomento do desenvolvimento 
local e regional.
Isso porque, além do aspecto econômico, a presente proposta também possui 
relevante dimensão social, na medida em que a instalação e a ampliação de empresas de base 
tecnológica no Município poderão gerar novas oportunidades de emprego qualificado, 
especialmente para jovens e profissionais com formação técnica e superior.
Importante destacar que diversos municípios já adotam incentivos fiscais, 
incluindo alíquotas reduzidas, como estratégia para atrair novos investimentos e facilitar o 
estabelecimento e manutenção de empresas em seu território. Esse tipo de iniciativa é 
relevante, uma vez que, conforme o art. 3º, caput, da Lei Complementar Federal nº. 116/2003, 
o ISSQN deve ser recolhido no município do estabelecimento da empresa prestadora, 
independentemente do local onde o serviço efetivamente seja prestado.
Assim, o projeto de lei proposto não só visa propor um benefício nos moldes 
das diretrizes nacionais de tributação, mas também busca tornar o município mais competitivo 
no cenário regional e nacional, tornando-o um polo atraente para empresas de tecnologia e 
inovação.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as 
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de 
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 14/2025 Pág. 2
Lei Complementar nº. 7, de 20 de maio de 2025 e solicito que a tramitação se processe em 
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FABIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

open original →