PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, de 20 de maio de 2025.
Altera a Lei Complementar nº. 027, de 29 de
dezembro de 1989, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o item 7 do anexo II da Lei Complementar nº. 027, de 29 de
dezembro de 1989 - Lista de Serviços e Alíquotas do ISSQN – o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
ITEM IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
FIXO ANUAL
QUANTIDADE
DE UFM
IMP. MENSAL
ALIQUOTA
SOBRE
MOVIMENTO
ECONÔMICO
07
Serviços de informática e congêneres, relacionados
nos Subitens de 1.01 a 1.09 da Lei Complementar
Federal nº 116/2003, alterada pela Lei
Complementar Federal nº 157/2016.
2%
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 20 de maio de 2025.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 14, de 20 de maio de 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 20 de
maio de 2025, o qual altera a Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá
outras providências.
O projeto de lei em questão visa reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de informática e atividades correlatas,
conforme descritos nos Subitens 1.01 a 1.09 da Lei Complementar Federal nº. 116/2003, de
3% (três por cento) para 2% (dois por cento), incidindo sobre o movimento econômico mensal
das empresas prestadoras desses serviços.
Nesse contexto, o Município de Nova Andradina, com o objetivo de impulsionar
a atividade econômica e o avanço tecnológico, propõe a alteração da alíquota do ISSQN para
o percentual mínimo estabelecido pela Lei Complementar Federal nº. 116/2003. A medida
busca ser adotada de forma responsável, visando não apenas a manutenção, mas também a
inserção de empresas do setor, contribuindo diretamente para o fomento do desenvolvimento
local e regional.
Isso porque, além do aspecto econômico, a presente proposta também possui
relevante dimensão social, na medida em que a instalação e a ampliação de empresas de base
tecnológica no Município poderão gerar novas oportunidades de emprego qualificado,
especialmente para jovens e profissionais com formação técnica e superior.
Importante destacar que diversos municípios já adotam incentivos fiscais,
incluindo alíquotas reduzidas, como estratégia para atrair novos investimentos e facilitar o
estabelecimento e manutenção de empresas em seu território. Esse tipo de iniciativa é
relevante, uma vez que, conforme o art. 3º, caput, da Lei Complementar Federal nº. 116/2003,
o ISSQN deve ser recolhido no município do estabelecimento da empresa prestadora,
independentemente do local onde o serviço efetivamente seja prestado.
Assim, o projeto de lei proposto não só visa propor um benefício nos moldes
das diretrizes nacionais de tributação, mas também busca tornar o município mais competitivo
no cenário regional e nacional, tornando-o um polo atraente para empresas de tecnologia e
inovação.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as
decisões desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 14/2025 Pág. 2
Lei Complementar nº. 7, de 20 de maio de 2025 e solicito que a tramitação se processe em
regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
FABIO ZANATA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS