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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO- PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 13, DE 20 de maio de 2025
“Altera a Lei 1.774, de 29 de setembro de 2023 que dispõe
sobre a concessão de auxilio-saúde aos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.774, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º São considerados beneficiários do auxílio-saúde os servidores efetivos ativos e os
ocupantes exclusivamente de cargo em comissão do Poder Legislativo que aderirem a plano de
saúde, na qualidade de titular ou de dependente, nos termos desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina, 20 de maio de 2025.
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e Vice Presidente.
APROVADO DIA LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
27/05/2025
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 13/2025
Fl. 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo ampliar e esclarecer o alcance do benefício do
auxílio-saúde, assegurando que o auxílio seja concedido tanto aos servidores que aderirem ao
plano na condição de titulares, quanto àqueles que constem como dependentes. Tal medida visa
garantir isonomia no tratamento dos beneficiários, bem como melhor adequação à realidade das
adesões aos planos de saúde, sem gerar distorções ou exclusões indevidas.
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