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materia nº 236/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 236 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaOs Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, a viabilidade da criação de um pátio municipal no Parque Industrial José Marques, destinado à guarda dos veículos recolhidos em decorrência do disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.815, de 22 de maio de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 27/05/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 236/2025
 Fl. 1/2
AUTORA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS
COAUTORIA: VEREADOR FÁBIO ZANATA-MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido 
o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de 
Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, a viabilidade da criação de um 
pátio municipal no Parque Industrial José Marques, destinado à guarda dos veículos recolhidos 
em decorrência do disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.815, de 22 de maio de 2024.
Justificativa
A Lei Municipal nº 1.815/2024 dispõe sobre a proibição de descarte de sucatas, veículos 
ou maquinários inservíveis, entulhos e similares em vias e demais áreas públicas do Município de 
Nova Andradina. O artigo 4º da referida norma prevê a possibilidade de remoção de veículos, 
com posterior guarda em local apropriado, e a devida responsabilização do infrator pelos custos 
de remoção e armazenamento.
Entretanto, para a plena eficácia dessa legislação, é imprescindível que o Município 
disponha de um espaço específico e regulamentado para a destinação e guarda desses veículos, 
garantindo-se não apenas o cumprimento da norma, mas também a segurança, a organização 
urbana e o meio ambiente. A implantação de um pátio municipal evitará o acúmulo de veículos 
apreendidos em locais inadequados, minimizará os transtornos à população e fortalecerá a 
atuação dos fiscais municipais e demais órgãos responsáveis.
Diante do exposto, solicita-se análise técnica e posterior providência para a 
implementação dessa estrutura, em consonância com as disposições legais e os interesses da 
coletividade. 
Nova Andradina, 20 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 236/2025 FL. 02/02
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS
“Márcia Lobo”
Vereadora e Vice Presidente.
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal.

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