| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, a viabilidade da criação de um pátio municipal no Parque Industrial José Marques, destinado à guarda dos veículos recolhidos em decorrência do disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.815, de 22 de maio de 2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 27/05/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 236/2025 Fl. 1/2 AUTORA: VEREADORA MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – PODEMOS COAUTORIA: VEREADOR FÁBIO ZANATA-MDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, a viabilidade da criação de um pátio municipal no Parque Industrial José Marques, destinado à guarda dos veículos recolhidos em decorrência do disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.815, de 22 de maio de 2024. Justificativa A Lei Municipal nº 1.815/2024 dispõe sobre a proibição de descarte de sucatas, veículos ou maquinários inservíveis, entulhos e similares em vias e demais áreas públicas do Município de Nova Andradina. O artigo 4º da referida norma prevê a possibilidade de remoção de veículos, com posterior guarda em local apropriado, e a devida responsabilização do infrator pelos custos de remoção e armazenamento. Entretanto, para a plena eficácia dessa legislação, é imprescindível que o Município disponha de um espaço específico e regulamentado para a destinação e guarda desses veículos, garantindo-se não apenas o cumprimento da norma, mas também a segurança, a organização urbana e o meio ambiente. A implantação de um pátio municipal evitará o acúmulo de veículos apreendidos em locais inadequados, minimizará os transtornos à população e fortalecerá a atuação dos fiscais municipais e demais órgãos responsáveis. Diante do exposto, solicita-se análise técnica e posterior providência para a implementação dessa estrutura, em consonância com as disposições legais e os interesses da coletividade. Nova Andradina, 20 de maio de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br legislativo@novaandradina.ms.leg.br INDICAÇÃO Nº. 236/2025 FL. 02/02 MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO –PODEMOS “Márcia Lobo” Vereadora e Vice Presidente. FABIO ZANATA - MDB Presidente da Câmara Municipal.