| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e ao Subsecretário de Departamento de Recursos Humanos, Sr. JOÃO CLÁUDIO PEREIRA SOBRINHO, solicito à atualização do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que concluíram o curso técnico no âmbito do Programa "Mais Saúde com Agente", alterando de CBO 5151-05 (ACS) para CBO 3222-55 (Técnico em Agente Comunitário de Saúde) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). |
| native_id | 3981 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antonio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br APROVADA DIA 27/05/2025 REPROVADA DIA INDICAÇÃO Nº. 241/2025 Fl. 1/1 AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e ao Subsecretário de Departamento de Recursos Humanos, Sr. JOÃO CLÁUDIO PEREIRA SOBRINHO, solicito à atualização do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que concluíram o curso técnico no âmbito do Programa "Mais Saúde com Agente", alterando de CBO 5151-05 (ACS) para CBO 3222-55 (Técnico em Agente Comunitário de Saúde) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Justificativa A presente indicação se fundamenta na Nota Técnica nº 13/2025- CGESCO/DESCO/SAPS/MS, emitida pelo Ministério da Saúde, que orienta os gestores municipais a realizarem essa atualização, em conformidade com a Portaria SAPS/MS nº 31, de 14 de maio de 2024. Conforme exposto na Nota Técnica, a referida alteração é essencial para que os profissionais que obtiveram a formação técnica possam desenvolver suas atividades de acordo com sua qualificação, ampliando o escopo de atuação conforme estabelecido pela Lei nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 13.595/2018. Além disso, a regularização do CBO permite que tais profissionais sejam devidamente reconhecidos para fins de repasse dos incentivos financeiros federais previstos para a Atenção Primária à Saúde (APS), garantindo mais eficiência e sustentabilidade à gestão local. Nova Andradina, 22 de maio de 2025. GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB “Gabriela Delgado” Vereadora - 1° Secretária