br-locleg corpus explorer

← Nova Andradina (MS)

materia nº 241/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 241 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaA Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e ao Subsecretário de Departamento de Recursos Humanos, Sr. JOÃO CLÁUDIO PEREIRA SOBRINHO, solicito à atualização do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que concluíram o curso técnico no âmbito do Programa "Mais Saúde com Agente", alterando de CBO 5151-05 (ACS) para CBO 3222-55 (Técnico em Agente Comunitário de Saúde) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
native_id3981

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS 
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADA
DIA 27/05/2025
REPROVADA
DIA 
INDICAÇÃO
Nº. 241/2025
Fl. 1/1
AUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o 
Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito 
Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, 
Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e ao Subsecretário de Departamento de 
Recursos Humanos, Sr. JOÃO CLÁUDIO PEREIRA SOBRINHO, solicito à atualização do 
Código Brasileiro de Ocupações (CBO) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que 
concluíram o curso técnico no âmbito do Programa "Mais Saúde com Agente", alterando de CBO 
5151-05 (ACS) para CBO 3222-55 (Técnico em Agente Comunitário de Saúde) no Sistema de 
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Justificativa
A presente indicação se fundamenta na Nota Técnica nº 13/2025-
CGESCO/DESCO/SAPS/MS, emitida pelo Ministério da Saúde, que orienta os gestores 
municipais a realizarem essa atualização, em conformidade com a Portaria SAPS/MS nº 31, de 14 
de maio de 2024. Conforme exposto na Nota Técnica, a referida alteração é essencial para que os 
profissionais que obtiveram a formação técnica possam desenvolver suas atividades de acordo 
com sua qualificação, ampliando o escopo de atuação conforme estabelecido pela Lei nº 
11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 13.595/2018. Além disso, a regularização do CBO 
permite que tais profissionais sejam devidamente reconhecidos para fins de repasse dos 
incentivos financeiros federais previstos para a Atenção Primária à Saúde (APS), garantindo mais 
eficiência e sustentabilidade à gestão local.
Nova Andradina, 22 de maio de 2025.
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1° Secretária

open original →