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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
LEITURA E
ENCAMINHAMENTO
AS COMISSÕES DIA –
27/05/2025
PROJETO DE
LEIORDINÁRIA Nº.
14/2025
Fl. 1/45
AUTORIA: VEREADOR FABIO ZANATA – MDB
COAUTORIA: VEREADORAS/ES GABRIELA CARNEIRO DELGADO-MDB e MARCIA
BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS, LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS, QUEMUEL
DE ALENCAR FLORENTINO - UNIÃO BRASIL, NALEU CAVALCANTE – PSDB, ADELAR BELO
– PT, EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS – PSDB, WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO
BRASIL, JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO, WILLIAN DA SILVA MORAES
- REPUBLICANOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 15 de 23 de maio de 2025
“Institui O Código Municipal Dos Direitos E Do Bem- Estar
Dos Animais No Município de Nova Andradina, E Dá Outras
Providências”.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais,
que estabeleçam diretrizes e normas para a proteção aos animais em geral e dispor sobre a
organização, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Bem Estar Animal.
Art. 2º Esta Lei estabelece a política a ser adotada pelo Poder Executivo e seus órgãos
para a melhoria da qualidade da relação entre a sociedade e os animais em geral no âmbito do
Município de Nova Andradina-MS.
Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de proteção aos animais:
I - a defesa dos direitos dos animais;
II - a garantia de atendimento aos princípios do Bem-Estar animal;
III - a prevenção, a redução e a eliminação das causas de sofrimentos físicos e
psicológicos dos animais.
Art. 4º São também objetivos desta Lei:
I - compatibilizar o direito à vida, a existência e as necessidades dos animais ao direito
dos seres humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; à saúde, à segurança e ao
bem-estar da coletividade; ao desenvolvimento social e econômico; e ao convívio harmônico,
necessário à vida em sociedade;
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II- viabilizar e promover a prevenção, o controle, a redução, e a eliminação da morbidade
e da mortalidade decorrentes de zoonoses e dos agravos à saúde humana causados pelos animais;
III- promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da sociedade local
voltadas para a fiscalização e controle das atividades humanas envolvendo animais que possam
redundar em riscos e agravos à saúde coletiva e/ou em comprometimento da qualidade e do
equilíbrio do meio ambiente.
Art. 5º A presente Lei suplementa, naquilo que couber, as legislações federais e
estaduais sobre os Direitos e o Bem-Estar Animal, e sua execução não poderá deixar de observar
as disposições daquelas quando de verificado conflito ou ausência.
Art. 6º As ações e os serviços voltados para a garantia de atendimento aos princípios de
bem-estar animal nas atividades de experimentação animal e de produção animal seguirão
aquilo que dispuser a legislação federal pertinente e/ou incidente.
Art. 7º As ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle
de zoonoses, inclusive por meio do controle populacional dos animais considerados
sinantrópicos, e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para
a saúde pública, seguirão o que dispuserem as legislações federal, estadual e municipal
pertinentes e/ou incidentes.
Art. 8º O Poder Executivo deverá adotar todas as providências necessárias para o fiel
cumprimento desta Lei, notadamente a destinação de recursos financeiros, podendo atuar
diretamente ou por meio de parcerias, convênios e outros instrumentos similares, seguindo o
que dispuser a legislação vigente.
Art. 9º A aplicação das normas e imposições desta Lei será exercida por órgão e
servidores do Município de Nova Andradina-MS, cuja competência para tanto assim estiver
definida em lei, decreto, portaria, estatuto e/ou regimento, com observância do devido processo
legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de
poder.
Art. 10 Toda pessoa física ou jurídica que residente e/ou domiciliada neste Município,
está sujeita às prescrições contidas neste Código, ficando, portanto, obrigada a cooperar,
inclusive por meios próprios, com a Administração Pública Municipal na execução desta Lei.
TÍTULO I
DIRETIVAS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E DA
PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 11 Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I - abandono: ato intencional do tutor de deixar o animal solto e desamparado, entregue
à própria sorte, notadamente quando doente, ferido, fraco, idoso, ou mutilado, em logradouros
e áreas públicas, imóveis públicos ou privados, estabelecimentos públicos ou privados,
equipamentos públicos ou em locais privados com acesso ao público, com o objetivo de não
reavê-lo, não ser por ele reencontrado, não lhe prestar manutenção, socorro ou a assistência
médica-veterinária possível necessária;
II - adoção: é a aceitação voluntária e legal de um animal por pessoa física ou jurídica,
capaz, que se comprometa a mantê-lo segundo os preceitos da tutela responsável e da garantia
de atendimento aos princípios do bem-estar animal;
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III - agente etiológico: qualquer substância, elemento, variável ou fator, ser animado ou
inanimado, cuja presença ou ausência pode, mediante contato efetivo com um hospedeiro
suscetível, constituir estímulos para iniciar e perpetuar um processo de doença e, com isso,
também afetar a frequência com que uma doença ocorre numa população animal ou de seres
humanos, podendo trazer decorrências de natureza biológica, nutricional, física, química ou
psicossocial;
IV - alojamento público de animais: áreas físicas, públicas ou particulares, destinadas
ao abrigo e permanência de animais, por períodos definidos de tempo, sob a responsabilidade
de órgãos ou serviços públicos, previstos para atender atividades programáticas das áreas da
saúde pública, meio ambiente, bem-estar animal e controle populacional de animais;
V - animal: todo ser vivo consciente, dotado de racionalidade própria, sensibilidade,
diversidade e movimento;
VI - animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo
mesmo, forçadamente, de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim,
incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;
VII - animal apreendido: todo e qualquer animal capturado ou retido, transportado e
alojado, por determinação do órgão sanitário responsável pelo controle de zoonoses ou do órgão
público municipal competente para a execução da política de defesa dos direitos e de promoção
do bem-estar dos animais, ou por ordem de autoridade administrativa, policial ou judicial, desde
que acompanhada também por Laudo com parecer favorável de profissional responsável
competente lotado no CCZ, em vista da preservação da saúde pública e/ou do bem-estar animal
ou em decorrência do cometimento de infrações legais por seu tutor ou por terceiros;
VIII - animal da fauna exótica: aquele não originário da fauna brasileira;
IX - animal de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, selecionado para o
convívio com os seres humanos e passível de coabitar com o homem em sua residência, que em
razão de seu companheirismo adquire comumente um valor afetivo, destacando-se sob esse
aspecto os cães e os gatos;
X - animal de relevância para a saúde pública: todo aquele que se apresenta como:
a) vetor, hospedeiro, reservatório, portador, amplificador ou suspeito para alguma
zoonose de relevância para a saúde pública, quanto à transmissão de agente etiológico para
humanos;
b) suscetível para alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quando em
situações de risco quanto à transmissão de agente etiológico para humanos;
c) venenoso ou peçonhento de relevância para a saúde pública; e/ou
d) causador de agravo que represente risco de transmissão de doença para a população
humana.
XI - animal de vizinhança ou de comunidade: animal doméstico ou domesticado, sem
tutor definido e não domiciliado, aceito pela população local, possuindo tutor ou tutores
identificados na comunidade com a qual convive e estabelece laços afetivos ou de
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dependência ou protegido e mantido em sua condição e localização por entidade protetora de
animais.
XII - animal de uso econômico: animal das espécies reproduzidas, criadas,
domesticadas e/ou amestradas para utilização na produção econômica, como força de trabalho;
para a produção de carne, leite, ovos e seus subprodutos; para comercialização, participação em
competições, exposições, espetáculos e apresentações diversas, visando lograr reconhecimento
premiações ou ganhos financeiros a seus tutores;
XIII - animal doméstico: aquele que, por meio de processos tradicionais e
sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico, passou a ser dotado de características
biológicas e comportamentais que o levam a uma estreita relação de dependência dos seres
humanos, podendo apresentar fenótipos variáveis diferentes das espécies silvestres dos quais se
originaram;
XIV - animal domesticado: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção
artificial imposta pelos seres humanos, a qual alterou características presentes nas espécies
silvestres originais;
XV - animal em criadouro: aquele que nascido, reproduzido e mantido em condições de
manejo controladas pelo homem e, ainda, o removido do ambiente natural que não possa ser
reintroduzido em seu habitat de origem pelos riscos apresentados à sua sobrevivência e
devidamente justificados, incluídos aqueles que remanescentes de circos, zoológicos e criações
particulares;
XVI - animal mordedor vicioso: todo animal causador de mordedura repetidamente em
pessoas ou outros animais, sem provocação ou causa evidente;
XVII - animal recolhido: todo aquele retirado pelo órgão público municipal
competente de situação de abandono ou da condição de solto e mantido em alojamento público
até sua destinação adequada;
XVIII - animal sem controle: o animal de estimação ou de uso econômico, solto ou
abandonado, quando encontrado:
a) em logradouros e áreas públicas, com ou sem meio adequado de contenção, sem a
presença do tutor ou prepostos, sem responsável identificado, e/ou não aceitos pela comunidade
local;
b) em imóveis públicos ou privados ou locais privados com acesso ao público, sem meio
adequado de contenção que lhes impeça o escape para os logradouros públicos ou que coloque
em risco a saúde ou segurança públicas, o próprio animal ou outros animais;
XIX - animal silvestre: aquele encontrado livre na natureza, pertencente à espécie nativa
ou migratória, aquática ou terrestre, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do
território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente
autorização federal; também aquele que doméstico, domesticado, ou amestrado, por conta do
seu abandono na natureza, retoma as suas características selvagens.
XX - animal sinantrópico: o animal membro de uma das espécies que se adaptaram para
viver junto aos seres humanos, em seus locais de residência e produção, potencialmente
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transmissoras de doenças ou determinantes de riscos e agravos à saúde e/ou desequilíbrios ao
meio ambiente;
XXI - animal solto: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido em
logradouros e áreas públicas, imóveis públicos ou privados, ou em locais privados com acesso
ao público;
XXII - apreensão de animal: captura ou retenção, remoção e alojamento de animal por
determinação de órgão ou ordem de autoridade competente em razão da preservação do bemestar animal e/ou da saúde pública ou em decorrência do cometimento de infrações legais;
XXIII - bem-estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e
naturais do animal mediante a prevenção e/ou atenuação de suas lesões, doenças, e situações de
fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse; o favorecimento da expressão de seu
comportamento natural; e, a promoção e a preservação de sua saúde; sendo:
a) necessidades físicas dos animais: aquelas que interferem nas condições anatômicas e
fisiológicas das espécies: necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais,
exercícios, peso corpóreo;
b) necessidades mentais dos animais: aquelas que interferem na saúde mental,
manifestação de comportamentos naturais das espécies, índole, formação hierárquica,
estimulação ambiental e social;
c) necessidades naturais dos animais: aquelas etológicas e que permitam aos animais
expressar seu comportamento natural e aquelas definidas na interação dos animais em seus
grupos, com outras espécies animais, inclusive com seres humanos, de acordo com o ambiente
em que forem inseridos ou em que vivam;
d) promoção e preservação da saúde: a observação e o atendimento daqueles prérequisitos que garantam investimentos e ações necessários para a prevenção de doenças,
controle de doenças imunossuprimíveis e a não exposição a doenças infecto-parasitárias.
XXIV - cadáver animal: corpo de animal sem vida biológica;
XV - cão-guia: o animal castrado, isento de agressividade, de qualquer sexo, de porte
adequado, treinado e instruído com o fim exclusivo de guiar pessoas com deficiência visual.
XXVI - caudectomia: procedimento cirúrgico para supressão da cauda;
XXVII - comportamentos naturais: aqueles normais da espécie, como os atos de
levantar, sentar, deitar, caminhar, virar-se, abrir as asas, coçar-se, lamber-se, chafurdar, fuçar,
ciscar, aninhar-se, socializar-se, e todos os demais, de acordo com as necessidades anatômicas,
fisiológicas, biológicas e etológicas de cada espécie, a fim de prevenir alterações no
comportamento e danos ou comprometimentos físicos e mentais;
XXVIII - conchotomia: procedimento cirúrgico para supressão de parte da orelha;
XXIX - condições inadequadas: a manutenção de animal em contato direto ou indireto
com animais portadores de zoonoses; em instalações, alojamento, equipamento e/ou meio de
transporte com dimensões, climatização e salubridade inapropriadas à sua espécie, porte, e
comportamentos naturais; ou, sob situações que contrariem os preceitos de bem-estar animal,
consoante inciso XXIII deste artigo;
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XXX - controle animal: conjunto de ações de cunho preventivo ou repressivo para a
implantação, o desenvolvimento e a gestão de programas de controle populacional de animais;
a vistoria zoosanitária; o controle epidemiológico de zoonoses; a promoção da saúde do ser
humano e do animal; e, a preservação do equilíbrio do meio ambiente;
XXXI - cordectomia: procedimento cirúrgico para supressão das cordas vocais;
XXXII - doação: ato de entrega de animal não resgatado por seu tutor, pelo Centro de
Controle de Zoonoses, órgão público municipal responsável pelo bem-estar animal ou entidades
cadastradas, a outra pessoa física ou jurídica;
XXXIII - esterilização cirúrgica: é o ato de esterilizar, tornar estéril, prevenir a
multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica;
XXXIV - eutanásia: morte induzida, sem dor e sofrimento, mediante a administração
ou o emprego de substância com comprovada capacidade de produzir os estados de
insensibilização e inconscientização antes da ocorrência das paradas cardíaca e respiratória do
animal;
XXXV - guia curta: guia para condução de cães e gatos que não exceda o
comprimento de 1,00m (um metro).
XXXVI - lesões corporais danosas: as decorrentes de maus-tratos e causadoras de
mutilação, amputação ou invalidez permanente do animal, ou, de sua exaustão até a morte;
XXXVII - maus-tratos: toda e qualquer ação, direta ou indireta, ou omissão que resulte
a um animal o não atendimento de suas necessidades físicas, mentais e naturais; a precarização
ou o agravamento de suas condições de saúde; sua mutilação e/ou perda de capacidade natural
ou seu óbito; e outras práticas que venham a ser constatadas e consideradas como maus-tratos
por autoridade sanitária, policial ou judicial competente;
XXXVIII - manejo etológico: a manipulação ou manejo de um animal, considerando
suas necessidades físicas, mentais e naturais;
XXXIX - microchip: dispositivo eletrônico de transmissão de dados, constituído de um
código exclusivo e inalterável, gravado a laser, encapsulado em vidro cirúrgico, micro revestido
em material biocompatível e anti-migratório;
XL - necessidades fisiológicas: referem-se às funções orgânicas, processos ou atividades
vitais do animal;
XLI - necessidades etológicas: referem-se a padrões de comportamento;
XLII - órgão sanitário responsável: o Centro de Controle de Zoonoses, vinculado
Secretaria Municipal de Saúde de Nova Andradina-MS.
XLIII - órgão responsável pelo bem-estar animal: o órgão público municipal ao qual
atribuído o planejamento, a elaboração e a execução de políticas públicas voltadas à defesa dos
direitos e à promoção do bem-estar dos animais;
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XLIV - produção animal: a criação, reprodução, manejo, comercialização, transporte,
destinação e abate de animais destinados à produção de carne, leite e ovos e seus subprodutos.
XLV - recolhimento de animais: remoção de animais sem controle de logradouros e
áreas públicas, imóveis públicos ou privados, e locais privados com acesso ao público ou que
encontrados em áreas comprometidas por notificações de focos de zoonoses ou caracterizadas
como áreas de risco de zoonoses;
XLVI - resgate: reaquisição do animal, recolhido ou apreendido, por seu legítimo
tutor;
XLVII - tutela: o exercício legal, legítimo e capaz, da responsabilidade pela guarda
permanente de um animal vinculado ao cumprimento de um conjunto de deveres que visam ao
atendimento das necessidades físicas, mentais e naturais do animal e à prevenção dos danos
que ele possa vir a causar;
XLVIII - tutor: toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e entidade
sem fins lucrativos, que assume, demonstrada a capacidade para tanto, a responsabilidade legal
pela guarda de um animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, adoção, compra,
apreensão com destituição da tutela, ou recolhimento;
XLIX - vetores: animais que transferem, de forma ativa, um agente etiológico de uma
fonte de infecção a um hospedeiro suscetível;
L - zoonoses: infecções ou doenças infecciosas transmissíveis de forma natural entre
animais e o homem, incluídas aquelas transmitidas por vetores.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E DA PROMOÇÃO DO
BEM-ESTAR ANIMAL
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Art. 12 Os animais nascem iguais perante a vida e são sujeitos de direitos naturais, em
especial, dos seguintes:
I - o direito de ter sua existência respeitada e de expressar o seu comportamento natural;
II - o direito a um ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e adequado para o
desenvolvimento da sua vida, na forma do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e suas
decorrências;
III - o direito de receber tratamento digno e essencial para uma sadia qualidade de vida,
e, quando de animais de estimação, de vizinhança ou de comunidade, ou de uso econômico, o
afeto humano, a alimentação adequada, o fornecimento de água suficiente para sua
dessedentação, e os tratos regulares de asseio e higiene;
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IV - o direito a abrigo capaz de protegê-lo do calor e do frio e da incidência dos ventos,
dos raios solares ou da chuva, seja natural ou construído, nesse caso, preferencialmente, dotado
de características e condições que reproduzam aquele que lhe for natural;
V - o direito de receber, individual e coletivamente, os cuidados veterinários possíveis
necessários nos casos de ferimento, infestação por parasitas, ou doenças, visando a promoção e
preservação da saúde, animal e humana, e a manutenção do equilíbrio ecológico;
VI - quando se tratando de animal de uso econômico, apreendido, recolhido, ou em
criadouro, o direito a um limite razoável de tempo e intensidade de produção, de trabalho, de
disposição de força, e de submissão a manejo, em relação as suas características e necessidades
físicas, mentais, naturais e de saúde.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DO BEM ESTAR ANIMAL
Art. 13 A política de que trata o art. 2º será pautada nas seguintes diretrizes:
I - a promoção da vida animal;
II - a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;
III - a prevenção visando ao combate a maus-tratos e/ou abusos de qualquer natureza;
IV - o resgate e recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações de risco em
virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de seu abandono e/ou outros atos humanos;
V - a defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta Lei e na legislação
constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais;
VI - o controle populacional de animais, especialmente de cães e de gatos;
VII - criar, manter e atualizar um registro de identificação das populações animais do
Município.
Art. 14 É terminantemente proibida a eliminação sistemática de animais:
I - como método de controle da dinâmica populacional;
II - através de câmaras de gás, queima em fornos ou incêndios provocados,
soterramento ou afogamento;
III - com a utilização de método que não lhes propicie uma morte rápida e indolor, em
desacordo com legislação ou norma técnica vigente, quando seu abate for realizado para fins
econômicos ou como medida de interesse público, ou a prática da eutanásia se fizer necessária.
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Parágrafo único. Não poderá o Centro de Controle de Zoonoses ou outro órgão da
Administração Municipal, qualquer que seja o pretexto, exterminar animais saudáveis ou
portadores de doenças tratáveis, sem a devida justificativa laudada por profissional competente
do CCZ.
Art. 15 É vedado, por crueldade, desleixo, motivo fútil ou visando lograr vantagens de
qualquer natureza:
I - a criação de qualquer animal das famílias dos eqüídeos, bovídeos e/ou suídeos em
imóveis do perímetro urbano, com exceção dos zoológicos, mantidos pelo Poder Público, dos
criadores autorizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, e dos sítios e chácaras localizados em área de transição urbano-rural;
II - a doação ou distribuição de peixes vivos para fins ornamentais ou pintainhos em
feiras ou eventos realizados ou não em locais públicos;
III - a imposição de morte ao animal que não autorizada, por meio cruel, desnecessária
e/ou por motivo fútil;
IV - a omissão de prestar socorro imediato a pessoas ou animais que vítimas de lesões
causadas pelo animal tutelado ou de comunicar tal necessidade a autoridade ou agente público
que o possa determinar ou a serviço público que possa executá-lo;
V - a omissão de comunicar imediatamente ao Centro de Controle de Zoonoses a
ocorrência de acidente envolvendo o animal tutelado do qual decorram lesões a pessoas e/ou
outros animais, ou de encaminhar, nesse caso, o animal tutelado para observação clínica,
qualquer que seja o pretexto para tanto;
VI - a realização de cordectomia, total ou parcial, em animais, salvo em razão de
indicação terapêutica, devidamente comprovada;
VII - a realização de caudectomia e a conchotomia em animais, para fins estéticos ou
atendimento a padrões de raça ou culturais;
VIII - a realização de espetáculos e exibições em logradouros e áreas públicas, imóveis
públicos ou privados, ou em locais privados com acesso ao público, de animais da fauna exótica,
silvestres e de quaisquer animais que, individual ou coletivamente, por sua nocividade ou
agressividade, possam trazer riscos a preservação do bem estar animal e/ou da saúde pública ou
a integridade física das pessoas; exceto, quando para fins educativos, devidamente autorizados
pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, e com a presença de responsável técnico;
IX - abandonar qualquer animal saudável ou doente, extenuado, ferido, fraco, idoso ou
mutilado, em logradouros e áreas públicas, imóveis públicos ou privados, ou em locais privados
com acesso ao público; em ambiente diferente daquele que lhe for natural ou ao qual estiver
adaptado; nas entidades protetoras dos animais ou no alojamento público de animais;
X - ceder e/ou utilizar os animais sob sua tutela ou guarda para realização de
vivissecção ou de qualquer forma de experimento;
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XI - criar, manter ou expor animais:
a) em recintos desprovidos de asseio e desinfecção;
b) em desabrigo ou em instalações, alojamento, equipamento ou meio de transporte de
dimensões, climatização e salubridade inapropriadas à sua espécie, porte e comportamentos
naturais;
c) em condições que lhes dificultem a respiração, a movimentação ou o descanso;
d) em condições que os privem de ar corrente, da alimentação e da dessedentação e/ou
de luminosidade mínimas necessárias;
XII - deixar de ministrar os cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do
animal, inclusive os veterinários quando verificados necessários;
XIII - enclausurar animais conjuntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
XIV - exercer a venda ambulante de animais vivos;
XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículo motorizado em movimento e/ou
atados às caudas de outros;
XVI - exterminar ou abandonar animais que não sejam vendidos quando destinados a
comercialização, qualquer que seja o pretexto para tanto;
XVII - impor violência, praticar ato de abuso ou maus-tratos ao animal que lhe cause
dor, sofrimento e/ou lesão, por qualquer meio ou finalidade, notadamente os atos de ferir,
queimar, tosar ou mutilar para fins estéticos desnecessários;
XVIII - manter por longos períodos, ou mesmo permanentemente, o animal preso a
cordas ou correntes curtas ou a aparatos para sua submissão, contenção, condução, exibição,
monta ou tração de veículo ou de equipamento, de modo que não lhe seja possível
adequadamente se abrigar, repousar, movimentar, alimentar ou saciar a sua sede;
XIX - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de
prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como, as que provoquem
condições inaceitáveis de existência;
XX - promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou qualquer tipo de evento onde o
prêmio ou brinde seja um animal doméstico ou “PET”, vivo;
XXI - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer
prática de maus-tratos, crueldade ou desleixo contra os animais;
XXII - realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes, em locais públicos ou privados;
XXIII - submeter os animais a experiências pseudocientíficas, tortura e/ou quaisquer
outras práticas e atividades que lhes possam causar dano físico e/ou mental ou a morte;
XXIV - submeter os animais a formas inadequadas de aprendizagem ou adestramento,
para deles obter esforços ou comportamentos que não seriam alcançados senão mediante a
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imposição de castigo, e a outras práticas que lhes possam causar sofrimento físico ou emocional,
bem como o que mais dispor a respeito legislação federal sobre a proteção aos animais;
XXV - submeter os animais a trabalhos excessivos em peso de carga ou tempo de
serviço; aos esforços superiores às suas capacidades físicas; e/ou, a utilização para exibição,
monta ou tração de veículo ou equipamento quando extenuados, doentes, feridos, fracos, idosos
ou mutilados;
XXVI - vender, doar ou entregar a guarda de animais para menores de idade que estejam
desacompanhados do responsável legal;
XXVII - vender ou expor para venda animais em áreas públicas ou privadas, sem a
devida licença de autoridade competente;
XXVIII - utilizar animais em espetáculos circenses, conforme disposições do capítulo
VII desta Lei;
XXIX - utilizar cão-guia para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer
ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.
Parágrafo único. Havendo infração a qualquer inciso deste artigo ou a outra disposição
desta Lei, o responsável ficará sujeito às disposições e penalidades compreendidas no capítulo
XX.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16 São deveres da Administração Pública Municipal, por meio do órgão público
municipal competente, Secretaria Municipal de Saúde - (CCZ) e/ou Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, para a defesa dos direitos e a promoção do bemestar dos animais, observado o que disposto dos artigos 6º e 7º desta Lei:
I - executar, com o apoio da sociedade, a política de defesa dos direitos e de promoção
do bem-estar dos animais que estabelecida por esta Lei e os programas, atividades e ações que
deliberados pelo Poder Público;
II - garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal,
adotando para tanto as medidas que necessárias para o desenvolvimento satisfatório das
atividades dos mesmos, sobretudo a cessão de espaços físicos apropriados e o provimento dos
recursos financeiros, materiais e humanos;
III - garantir os recursos destinados as atividades pertinentes dos Direitos e do BemEstar dos Animais;
IV - determinar que os recursos destinados aos Direitos e do Bem-Estar dos Animais
sejam contabilizados como receita orçamentária; alocados em conta bancária específica, onde
a mesma deverá obrigatoriamente ter seus recursos utilizados com a finalidade de atendimento
desta Lei; e aplicados com obediência as normas gerais do direito financeiro, às leis
orçamentárias, e, às deliberações do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal;
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V - executar as ações governamentais para o controle populacional de animais;
VI - promover e/ou executar as ações necessárias para a proteção e o acolhimento de
animais vítimas de maus-tratos, enfermidades ou agravos que demandem internação para
recepção de atendimento médico-veterinário ou recuperação, ou que possuam níveis de
agressividade ou nocividade tais que coloquem em risco a segurança dos seres humanos e de
outros animais;
VII - difundir na coletividade, mediante promoção de campanhas educativas e de
conscientização, a necessidade de tratamento digno e respeitoso aos animais;
VIII - fiscalizar e penalizar administrativamente os responsáveis por maus-tratos e/ou
abandono de animais no território do Município, de acordo com Decreto Municipal que
regulamente as penalidades possíveis constantes nesta Lei;
IX - envolver as comunidades, entidades da sociedade civil organizada, e empresas
públicas e privadas no combate às práticas de maus-tratos e às zoonoses, da tutela irresponsável
e/ou do abandono de animais;
X - realizar outras atividades destinadas à efetiva defesa dos direitos e garantia do bemestar dos animais;
CAPÍTULO IV
DA TUTELA RESPONSÁVEL
Art. 17 É de responsabilidade do tutor a manutenção do animal que a ele vinculado em
perfeitas condições de saúde e bem-estar e exercer sobre o mesmo a tutela responsável, que,
entre outras ações, consiste em:
I - antes de adquirir o animal a ser tutelado, lograr obter amplo conhecimento do mesmo
em relação:
a) comportamento, expectativa de vida, e porte na fase adulta;
b) necessidades nutricionais, de saúde e de bem-estar;
c) aos efeitos da sua presença sobre a convivência familiar e dos custos de manutenção
sobre o orçamento familiar;
d) às disposições desta Lei e demais legislações municipais que pertinentes ou
incidentes à tutela do animal;
II - proporcionar ao animal o acesso fácil, suficiente e regular à água e à alimentação;
III - manter local e/ou abrigo com dimensões adequadas ao porte do animal tutelado,
limpo, arejado, com acesso a incidência da luz solar e com proteção contra as intempéries
climáticas;
IV - proporcionar ao animal tutelado atividades frequentes com as finalidades de lazer,
recreação e saúde;
V - manter a vacinação do animal tutelado em dia;
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VI - proporcionar cuidados médico-veterinário ao animal tutelado sempre que se
fizerem necessários;
VII - respeitar as restrições de ordem pública e/ou privada à condução, ao ingresso, a
circulação e/ou a permanência de animais, qualquer que seja o lugar ou o ambiente;
VIII - coletar, remover e dar destinação adequada aos dejetos deixados pelo animal
tutelado em vias e demais logradouros públicos, áreas públicas e locais privadas com acesso ao
público;
IX - prestar socorro imediato a pessoas ou animais que vítimas de mordidas e/ou outras
lesões causadas por animal sob sua tutela;
X - comunicar imediatamente ao Centro de Controle de Zoonoses a ocorrência de
qualquer acidente envolvendo o animal sob sua tutela do qual decorram lesões a pessoas e/ou
outros animais, e encaminhar o animal tutelado para observação clínica pelo mesmo órgão
quando o mesmo achar adequado;
XI - reparar e/ou ressarcir os danos e prejuízos causados pelo animal tutelado;
XII - conferir destinação adequada ao cadáver do animal tutelado quando de seu
falecimento.
§ 1º Os cuidados referidos no caput deste artigo, deverão perdurar durante toda a vida
do animal.
§ 2º O tutor, o familiar residente com esse ou seu preposto deverá permitir e viabilizar
o acesso do agente sanitário ou do agente da autoridade responsável pelo bem-estar animal ao
alojamento ou recinto onde o animal tutelado se encontre, quando houver, respectivamente,
suspeita ou denúncia de ocorrência de raiva ou outras zoonoses ou de maus-tratos, de
manutenção em condições inadequadas, e/ou de perigo para a integridade física de pessoas e/ou
outros animais.
§ 3º O tutor deverá providenciar socorro e resgate imediatos do animal tutelado em casos
de acidentes, sobretudo quando de atropelamentos, e prover a assistência médica veterinária
possível necessária, sob pena de incorrer em abandono e maus-tratos de animais.
Art. 18 Todo animal deve estar devidamente domiciliado e contido, de modo que seja
impedida sua fuga; o ataque e/ou a agressão a pessoas e/ou a outros animais; ou a ocorrência
de danos materiais a bens públicos e/ou privados; e, seja evitado que o mesmo se torne o
causador de possíveis acidentes.
§ 1º Os atos danosos cometidos pelo animal são de inteira responsabilidade de seu tutor,
o qual ficará sujeito às penalidades desta Lei e demais leis municipais, sem prejuízo das sanções
penais e civis aplicáveis.
§ 2º O disposto do parágrafo anterior não se aplica nos casos em que houver
comprovação suficiente de que a fuga do animal foi resultante da ação dolosa de terceiros ou
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que o ataque e/ou a agressão a pessoas e/ou a outros animais se deram em reação a invasão da
propriedade, do recinto ou do abrigo em que o animal causador dos danos estava recolhido.
§ 3º Todos animais caninos, independentes do porte ou raça, deverão obrigatoriamente
transitar em vias públicas contidos por guias.
Art. 19 Quando não houver mais interesse do tutor em permanecer cuidando do animal,
ficará este responsável pela transferência de tutela do animal para outro tutor, preferencialmente
por meio de doação.
§ 1º É vedado o abandono de qualquer animal tutelado.
§ 2º O tutor deverá adotar todas as medidas possíveis necessárias para que seu animal
não fique sem controle.
Art. 20 Fica proibido o tutor, o familiar residente com esse ou seu preposto ou o
prestador de serviços contratado, de entregar a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade;
maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; com deficiência auditiva e/ou visual ou mobilidade
reduzida; e/ou legalmente incapaz, a condução de animal de médio porte ou de grande porte,
com ou sem meios de controle, quando o animal for reconhecido como de comportamento
natural instável, dotado de grande força física ou elevado nível de agressividade, qualquer que
seja o lugar ou ambiente onde se encontrem.
Art. 21 Se um animal solto, sem controle e/ou mordedor vicioso vier a agredir uma
pessoa ou outro animal, o seu tutor identificado deverá recolhê-lo imediatamente de onde for
encontrado e encaminhá-lo ao Médico Veterinário, para avaliação comportamental e emissão
de laudo técnico.
Parágrafo único. O Médico Veterinário emissor do respectivo laudo é obrigado a
repassar cópia do mesmo ao Centro de Controle de Zoonoses, no prazo de até 30 (trinta) dias,
por meio do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
Art. 22 O animal que, após a realização de avaliação comportamental, for considerado
perigoso, em razão de seus níveis de agressividade, estará sujeito às seguintes medidas:
I - proibição de sua condução ou permanência em logradouros e áreas públicas,
estabelecimentos públicos ou privados, equipamentos públicos, ou em locais privados com
acesso ao público;
II - guarda em condições adequadas à sua contenção, sob estrita vigilância do
responsável, de modo a evitar ataques, agressões e/ou novas evasões, cabendo ao tutor, ao seu
exclusivo encargo, a adoção das medidas que se fizerem necessárias;
III - realização de adestramento adequado, obrigatório, ao exclusivo encargo de seu
tutor;
IV - recolhimento a alojamento público de animais quando houver disponibilidade e
quando comprovada a incapacidade econômica de seu tutor, comprovada através de relatório
realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para adotar as providências
estabelecidas nos incisos II e III deste artigo;
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V - vacinação anual contra raiva, que deverá ser ministrada por Médico Veterinário, ou
qualquer outro profissional devidamente treinado pelo CCZ ou pela secretaria municipal de
saúde, o qual emitirá o competente certificado.
Parágrafo único. Nas campanhas municipais de vacinação será permitido ao agente de
saúde devidamente treinado, autorizado e supervisionado por Médico Veterinário, realizar a
aplicação da vacina em domicílio no animal considerado perigoso, desde que essa condição seja
comprovada por meio de laudo oficial.
Art. 23 No caso de calamidade pública, situação de emergência, catástrofe, ou outra
situação em que o habitante do Município tenha que ser retirado de sua residência, este tem o
direito e a obrigação de levar consigo seus animais de estimação, sob pena das penalidades
previstas nesta Lei.
Art. 24 Qualquer cidadão, agente público ou integrante de entidade protetora dos
animais, poderá requisitar intervenção da autoridade responsável pela observância da presente
Lei, bem como, auxílio de força policial, quando verificar o desrespeito às normas deste
capítulo, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da aplicação
das demais sanções da esfera administrativa, penal e/ou civil.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS E TUTORES
Art. 25 Os cães, os gatos, os cavalos, os jumentos, os burros, as mulas e/ou
os bardotos que vivam no território do Município de Nova Andradina-MS e seus respectivos
tutores deverão sempre que possível, ser devidamente registrados e cadastrados no Cadastro
Municipal do Registro Geral de Animal - RGA.
§ 1º Os animais referidos no caput deste artigo deverão receber a implantação de
identificador eletrônico, denominado "microchip", conforme as disposições deste capítulo e
outros critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos e do Bem-Estar Animal ou
pelo órgão responsável pelo bem-estar animal.
§ 2º Será aceita para fins do Cadastro Municipal do Registro Geral de Animal, a
identificação do animal por “microchip” implantado por Médico Veterinário particular.
§ 3º A implantação de "microchip" quando de ou sob responsabilidade do Município,
deverá ser realizada por Médico Veterinário do órgão responsável pelo bem-estar animal, ou
por profissional devidamente treinado do CCZ.
Art. 26 Para o registro e cadastro dos animais estabelecido no artigo anterior serão
preenchidos os formulários fornecidos exclusivamente pelo órgão responsável pelo bem-estar
animal, deles devendo constar, no mínimo, as seguintes informações:
I - do tutor: nome, data de nascimento, escolaridade, endereço, número e Estado
emissor do Registro Geral de Identidade - RG e número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF;
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II - do animal: nome atribuído, sexo, espécie, raça, cor, idade real ou presumida, porte
físico de acordo com avaliação veterinária;
III - número de registro do animal, associado ao identificador por “microchip” que no
mesmo implantado.
Art. 27 Quando houver transferência da tutela ou óbito do animal registrado é
obrigatória a comunicação ao órgão responsável pelo bem-estar animal para atualização dos
dados cadastrais, cabendo essa responsabilidade:
I - no caso de transferência, ao novo tutor;
II - no caso de óbito, do tutor.
§ 1º Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste
artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal.
§ 2º Sendo o óbito do animal relacionado à zoonose, seu tutor fica obrigado a comunicar
imediatamente a ocorrência ao Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 28 Os cães, os gatos, os cavalos, os jumentos, os burros, as mulas e/ou
os bardotos nascidos no território do Município de Nova Andradina, após a entrada em vigor
desta Lei deverão ser registrados, identificados cadastrados sempre que possível, até o seu
terceiro mês de idade.
§ 1º O tutor de animal abrangido pelas disposições deste capítulo que nascido antes da
vigência desta Lei, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da respectiva publicação,
para providenciar o registro, o cadastro e a identificação por “microchip” do respectivo animal;
prazo que pode ser prorrogado até seu limite, desde que previamente requerido pelo interessado
e devidamente autorizado pelo órgão responsável pelo bem-estar animal.
§ 2º O prazo estabelecido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado pelo órgão
responsável pelo bem-estar animal por período de tempo expressamente determinado, em razão
da ausência de condições técnicas, logísticas e/ou financeiras para atendimento das demandas
por identificação animal; da decretação de situação de calamidade pública; ou de outras
situações de solução das atividades sociais que reconhecidas legalmente, desde que assim
devidamente justificado e previamente comunicado, de modo geral, aos tutores de animais
residentes no Município.
§ 3º O animal que oriundo de outro Município cujo tutor vier a se domiciliar neste
Município com ânimo de residir de modo permanente, ainda que já seja portador de dispositivo
de identificação por "microchip", deverá ser registrado e cadastrado no banco de dados
municipal, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua chegada.
Art. 29 O tutor do animal deverá providenciar, as suas expensas, a implantação do
"microchip" no animal e manter o respectivo cadastro atualizado, com os seus dados e aqueles
relativos ao animal.
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Art. 30 Para a implantação do microchip de identificação de animais sob
responsabilidade do órgão responsável pelo bem-estar animal, os tutores deverão recolher taxa
pertinente ao serviço, onde a mesma deverá ser devidamente regulamentada pelos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal de Nova Andradina-MS.
Art. 31 Para fins do cumprimento do que estabelecido no artigo anterior, fica instituída
no âmbito do Município de Nova Andradina, a Taxa de Serviço de Implantação de Microchip
de Identificação de Animais, com valor equivalente a 25 % de 01 (um) UFM ( Unidade Fiscal
Municipal) por dispositivo implantado.
§ 1º O tutor que comprovar que sua família não apresenta condições socioeconômicas
suficientes para arcar com o custo do processo de identificação, e/ou, que seja cadastrada e
beneficiária de algum programa socioassistencial de âmbito federal, estadual ou municipal,
ficará isento do pagamento da Taxa de Serviço de Implantação de Microchip de Identificação
de Animais.
§ 2º As hipóteses de isenção que previstas no parágrafo anterior serão concedidas a partir
de requerimento e questionário de avaliação a serem obrigatoriamente preenchidos pelo tutor
do animal, com deferimento pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, que, para tanto,
deverá solicitar ao interessado os documentos comprobatórios de sua situação socioeconômica
e realizar, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, as diligências necessárias
para constatar a veracidade das informações recebidas.
Art. 32 O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e o órgão responsável pelo bemestar animal poderão fazer gestões junto a órgãos públicos, iniciativa privada e organizações
não-governamentais, visando a destinação, a aplicação e/ou a doação recursos e/ou de materiais,
que possibilitem e auxiliem o bom desempenho do programa de registro e cadastramento de
animais.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO E DA CONDUÇÃO DE CÃES DE MÉDIO PORTE E/OU DE
GRANDE PORTE
Art. 33 A criação e a condução de cães de médio porte e/ou de grande porte dotados de
grande força física serão regidas pelas disposições deste capítulo e das demais legislações no
âmbito estadual e federal.
§ 1º Não se aplicam as disposições deste capítulo aos cães guia ou aqueles utilizados
nas ações e serviços das forças de segurança pública.
§ 2º O treinamento, instrução, socialização, condução, ingresso, circulação, e/ou a
permanência de cães-guia em locais públicos ou privados, observarão o que dispuser a respeito
a legislação federal.
§ 3º Para a criação com finalidade comercial de cães das raças Pit Bull (Americam Pit
Bull Terrier) e Rottweiler (Rottweiler Metzgerhund) no território do Município de Nova
Andradina – MS, é necessária licença especial a ser expedida pelo órgão responsável pelo bemestar animal.
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§ 4º A licença especial de que trata o parágrafo anterior somente será concedida e
renovada anualmente, após vistoria técnica do órgão responsável pelo bem-estar animal, que
deverá examinar, além das condições de alojamento e manutenção dos animais, aquelas que
garantam a contenção adequada dos mesmos e a segurança das pessoas.
Art. 34 Os canis e demais estabelecimentos que comercializem os animais referidos no
artigo anterior, deverão registrá-los quando de seu nascimento ou aquisição no órgão
responsável pelo bem-estar animal.
Parágrafo único. Não será permitida a entrega dos animais aos futuros tutores, antes
do registro mencionado no caput.
Art. 35 Os cães de médio e de grande porte dotados de grande força física só poderão
ultrapassar os limites da residência ou do estabelecimento onde abrigados para o exterior desde
que acompanhados de seu tutor, de familiar residente com esse ou de prestador de serviços
contratado, e, obrigatoriamente, com a utilização de coleira, guia curta e focinheira ou em
caixas especiais para transporte ou congêneres.
Art. 36 Para impedir ameaças, ataque, agressão, ou qualquer outro incidente contra os
seres humanos ou da parte desses contra cães de médio porte ou de grande porte, seus tutores
dos deverão mantê-los afastados sempre que possível de portões e grades que instalados ou
próximos a:
I - campainhas, associadas ou não a interfones;
II - medidores de água, energia elétrica ou gás;
III - caixas de correspondências;
IV - cestas, tambores ou caixas receptoras de lixo ou materiais recicláveis;
V - entradas e saídas de garagens e estacionamentos, de residências, de
estabelecimentos públicos ou privados, de equipamentos públicos, de locais privados de acesso
ao público, que vizinhos ao imóvel onde abrigados;
Parágrafo único. No imóvel que abrigue cão referido neste capítulo, deverá ser afixada
placa de advertência alertando sobre a existência do animal, seu porte e sua agressividade, em
local visível ao público, de tamanho compatível com a leitura de suas informações e, que
contenha símbolos e/ou figuras que permitam o entendimento de sua mensagem.
Art. 37 As residências e os estabelecimentos que abriguem cães de médio porte e/ou de
grande porte deverão ser guarnecidos com muros, grades, portões e telas protetoras cuja
construção ou produção, materiais e resistências sejam compatíveis com o porte, a força física
e a agressividade dos animais, de modo a garantir a contenção adequada dos mesmos e a
segurança das pessoas, sobretudo crianças, idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
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§ 1º Os muros, as grades e/ou os portões a que se refere o caput deste artigo deverão ter,
qualquer que seja o modelo construtivo, a composição dos materiais utilizados e/ou a
combinação de alternativas, a altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).
§ 2º É obrigatória a instalação de tela protetora nos muros, grades e/ou portões referidos
neste artigo em relação aos vãos e/ou aos elementos vazados que os mesmos apresentem em
suas estruturas e à extensão e à altura variáveis em que estejam voltados para os passeios
públicos, de modo que os animais contidos não ofereçam riscos a integridade física dos
transeuntes.
§ 3º Quando e onde divisando com áreas e equipamentos públicos ou privados
destinados ao lazer, a recreação, às práticas desportivas ou de exercícios físicos, o imóvel que
abrigue cão de médio porte e/ou de grande porte deverá ter fechamento por muro, sem grades
ou elementos vazados, que preserve o animal de ter suas necessidades mentais ou naturais
perturbadas pelo contato, mesmo que apenas visual, com seres humanos em aglomeração e suas
atividades.
CAPÍTULO VII
DA UTILIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS
CIRCENSES E CONGÊNERES
Art. 38 Fica proibida a permanência, utilização e/ou exibição de animais, de qualquer
espécie, raça e porte, em circos e espetáculos circenses ou congêneres instalados ou em
realização no Município.
Art. 39 O Poder Executivo somente concederá licença para a instalação de circos ou
espetáculos congêneres, aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais de
qualquer espécie.
Parágrafo único. A licença de instalação e funcionamento somente será emitida pela
Municipalidade, após vistoria do órgão responsável pelo bem-estar animal e a assinatura de
termo de compromisso por parte dos interessados e afirmando que não fazem, nem farão,
utilização de qualquer espécie animal.
Art. 40 Fica também proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos,
domésticos ou domesticados para exibição permanente, considerando-se como exceções os
zoológicos, mantidos pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, e os criadouros autorizados
pelo IBAMA.
Art. 41 É permitida utilização de animais de uso econômico em competições esportivas
e em feiras de exposição, desde que as organizações dessas comprovem as garantias de
atendimento aos princípios do bem-estar animal e da promoção de interação social e afetiva
entre os animais e os seres humanos, e a supervisão de suas atividades, respectivamente por
Médico Veterinário e por técnico habilitados.
Parágrafo único. Observado o que disposto no caput deste artigo, as feiras de exposição
poderão fazer utilização de animais de estimação, domésticos, domesticados, recolhidos em
alojamento público de animais, e/ou em criadouro.
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Art. 42 A não observância do que estabelecido nas disposições desta Lei implicará no
imediato cancelamento da licença de instalação e funcionamento da firma, empresa, associação,
entidade e/ou organização que esteja promovendo e/ou realizando os espetáculos, competições
esportivas, feira de exposição, exposição permanente em zoológico, ou criação de animais, e a
aplicação das penalidades previstas.
CAPÍTULO VIII
DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO E COMO
MONTARIA
Art. 43 Considera-se de tração animal os veículos de transporte de carga e/ou de
passageiros e os equipamentos agrícolas ou agroindustriais movidos com o uso da força física
de animais das famílias dos equídeos e bovídeos; e, animal de montaria aquele que foi
amestrado para fazer o transporte de pessoas em seu dorso, com ou sem sela, uma delas aquela
que responsável pela condução.
Art. 44 Os tutores ou condutores dos animais utilizados para tração de veículos de
transporte de carga e/ou passageiros, como força motriz para equipamentos agrícolas e
agroindustriais, ou como montaria, devem cumprir as seguintes obrigações:
I - comprovação de propriedade ou disponibilidade de locais adequados para abrigo,
alojamento, descanso, alimentação e dessedentação do animal, associados a cuidados de higiene
e asseio e a instalações sanitárias adequadas, com vistas à promoção e preservação da saúde
animal e humana, e a manutenção do equilíbrio ecológico;
II - manter local próprio ou cedido, a título gratuito ou oneroso, para pastagem do
animal;
III - manter o animal nos locais de abrigo, alojamento, descanso, alimentação,
dessedentação ou pastagem, devidamente contido, por baia fechada, muros, grades, cercas e/ou
amarras, de modo que não tenha suas necessidades mentais ou naturais perturbadas ou se
constitua em um perigo para a segurança das pessoas e de outros animais;
IV - não deixar o animal solto, sem controle e/ou mordedor vicioso em logradouros e
áreas públicas;
V - manter o animal devidamente casqueado, ferrado, limpo, alimentado, com sua sede
saciada e com boa saúde e estado corporal, o que deve ser comprovado junto à autoridade
sanitária competente, por atestado de Médico Veterinário particular, concedido em período
inferior a 06 (seis) meses e com renovação anual;
VI - comprovar vacinação obrigatória do animal, cumpridas todas as exigências legais;
Art. 45 É vedado nas atividades em que utilizados animais para tração de veículos, como
força motriz, ou como montarias:
I - a utilização de animal cego, desferrado, em período de gestação, enfermo,
extenuado, ferido, fraco, idoso ou com porte ou capacidade física reconhecidamente
insuficiente para dele se extrair os esforços requeridos, bem como castigá-lo sob qualquer forma
ou a qualquer pretexto;
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II - fazer o animal trabalhar como força motriz ou utilizá-lo para tração de veículo ou
como montaria sem ter lhe dado prévio descanso, água e alimento, levando o mesmo a desgaste
físico excessivo;
III - utilizar o animal como força motriz, para tração de veículo ou como montaria por
mais de 06 (seis) horas diárias sem lhe conceder intervalo mínimo de 02 (duas) horas para sua
alimentação, dessedentação e descanso;
IV - fazer o animal descansar atrelado ao veículo que estiver a tracionar ou ao
equipamento agrícola ou agroindustrial para o qual servir de força motriz;
VI - abandonar o animal quando não houver mais interesse em sua manutenção, por
critérios econômicos ou desvalorização financeira, configurando maus-tratos.
Art. 46 A circulação, parada, estacionamento, e operação de carga ou descarga de
veículos que utilizam a força animal como tração, deverá respeitar as legislações no âmbito
municipal, estadual e federal a respeito da matéria, de modo especial a Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 47 É vedada a condução de veículos de tração animal, por pessoas menores de 18
(dezoito) anos de idade; maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; com deficiência
auditiva e/ou visual; ou legalmente incapazes.
CAPÍTULO IX
DO TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 48 Especificamente quanto ao transporte de animais no Município de Nova
Andradina é vedado:
I - fazer viajar um animal a pé, sem lhe dar as condições de descanso ou efetivo
descanso, e/ou deixar de lhe fornecer água e alimentação, regular e suficientemente, a fim de
evitar seu desgaste físico excessivo;
II - conservar animais embarcados por longo período, sem fornecer-lhes água e
alimentação, regular e suficientemente, de acordo com a espécie e o porte, devendo os
responsáveis pelo transporte, providenciar as necessárias modificações em seus materiais,
veículos e equipamentos;
III - conduzir, qualquer que seja o meio de locomoção, animais colocados de cabeça
para baixo, de mãos e pés atados, ou impor-lhes obediência e/ou induzi-los a movimentação
mediante a aplicação de chicotadas, chibatadas, choques elétricos, estrangulamento, ferroadas,
torção de membros ou cauda, e/ou qualquer outro meio que produza sofrimento ou estresse;
IV - transportar animais em cestos, gaiolas, veículos e/ou equipamentos, sem que o
meio de condução em que estão encerrados:
a) seja dotado das proporções necessárias ao porte e ao número de cabeças;
b) possua ventilação suficiente e/ou climatização adequada às espécies transportadas;
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c) esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a projeção para o exterior
de qualquer parte do corpo dos animais transportados;
V - transportar animal doente, ferido, fraco, idoso ou recém mutilado, ou que se
encontre em mais da metade do seu período gestacional, exceto quando para atendimento
Médico Veterinário e mediante a adoção dos cuidados possíveis necessários para a manutenção
do bem estar do animal;
VI - transportar animais na parte interior ou exterior de veículos, motorizados ou não,
e/ou equipamentos que inadequados para tal finalidade;
VII - transportar animais de qualquer espécie, sem condições de segurança para quem
os transporta, e sem contenção ou caixa de transporte;
CAPÍTULO X
DAS ATIVIDADES ENVOLVENDO CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS
DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 49 A reprodução, a criação, o comércio, o manejo etológico, o adestramento, a
permuta e/ou a doação de cães, gatos e outros animais domésticos ou domesticados são livres,
desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente Lei, nas demais leis municipais, e nas
legislações federal e estadual vigentes, assim como nas suas respectivas regulamentações.
Art. 50 Todo estabelecimento que reproduza, crie, comercialize, exponha, hospede,
aloje, adestre e/ou realize a prestação de serviços de manejo de animais vivos, deve possuir
parecer técnico favorável do órgão responsável pelo bem-estar animal, antes de obter a
liberação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que exerçam as atividades referidas acima
deverão possuir placa informativa, afixada em local visível aos seus clientes, de acordo com os
padrões definidos em regulamentação, acerca da Tutela Responsável.
Art. 51 Além daquilo que exigido pela legislação municipal pertinente e/ou incidente,
são requisitos mínimos para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento junto ao
Município:
I - dispor de responsável técnico com habilitação profissional de Médico Veterinário
junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV;
II - inspeção sanitária pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, a qual emitirá
laudo da vistoria e parecer, quanto à viabilidade da concessão da licença;
IV - cópia do contrato social ou documento equivalente;
V - demais documentos estipulados na regulamentação da presente Lei, das demais leis
municipais, e das legislações de âmbito estadual ou federal, pertinentes e/ou incidentes.
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Art. 52 Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Nova Andradina,
incluindo os canis e os gatis, somente podem comercializar, permutar ou doar animais, desde
que registrados junto ao órgão responsável pelo bem-estar animal.
§ 1º O animal somente será repassado ao adquirente após o registro do animal Cadastro
Municipal do Registro Geral de Animal e da identificação hábil de seu futuro tutor, que deverá
ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;
§ 2º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o
prazo de 45 (setenta e cinco) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.
§ 3º nos casos de cães e gatos, além do estabelecido no caput deste artigo, a
comercialização, a permuta ou a doação ficam também condicionadas à comprovação da
aplicação de duas doses de vacina contra as seguintes doenças:
I - cães: cinomose, parvovirose, coronavirose, leptospirose e hepatite canina;
II - gatos: rinotraqueíte, panleucopenia felina.
§ 4º Aquele que comerciante, permutante ou doador deverá fornecer comprovante
individual de vacinação, do qual deverá constar:
I - o número de registro do animal (RGA);
II - assinatura e carimbo do Médico Veterinário responsável;
III - especificação de nome, lote e data de fabricação da vacina.
Art. 53 É proibida a venda de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio ou
grande porte, em feiras e exposições que não tenham essa finalidade específica, bem como em
eventos artísticos, culturais e religiosos.
Parágrafo único. Enquadram-se na vedação disposta no caput deste artigo as feiras e
exposições destinadas ao comércio e divulgação de artesanatos, obras de arte, livros, moda
cerâmica, brinquedos, roupas, calçados, alimentos para o consumo humano, veículos,
maquinários, imóveis, entre outros produtos e bens.
Art. 54 É proibida, mesmo que para simples exibição ou como parte da composição de
ambiente, a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou
domesticados, nos eventos de que trata o artigo anterior.
Seção II
Da Exposição De Animais
Art. 55 Os petshops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos
veterinários e outros estabelecimentos que eventual ou regularmente comercializem e/ou
realizem a exposição de cães, gatos e outros animais, devem estar inscritos no Cadastro
Municipal de Comércio de Animais Vivos - CMCAV e ainda:
I - obedecer às disposições contidas nos artigos 50 a 53 desta Lei;
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II - possuir Médico Veterinário responsável técnico que dê assistência aos animais
alojados e expostos para venda ou submetidos a adestramento;
III - não dispor os animais na forma de "empilhamento", em gaiolas sobrepostas ou de
modo amontoado, destinando-lhes espaços que proporcione todas as condições necessárias ao
seu bem-estar;
IV - expor os animais somente na parte interna do estabelecimento, e/ou em locais com
abrigo contra as intempéries;
V - proteger os animais quanto às intempéries climáticas;
VI - manter no mesmo recinto, as fêmeas com as respectivas crias até o término do
desmame.
Art. 56 Os animais somente poderão ser expostos por um período máximo de 08 (oito)
horas e desde que, além de outros requisitos exigidos para seu bem-estar, sejam respeitadas as
seguintes medidas para acomodação, para cada animal:
I - passeriformes:
a) pequenos - até 20,5 cm: 40 cm/comp. x 25 cm/larg. x 40 cm/alt.;
b) médios - 20,6 a 34 cm: 50 cm/comp. x 40 cm/larg. x 50 cm/alt.;
c) grandes - acima de 34 cm: 60 cm/comp. x 50 cm/larg. x 60 cm/alt.;
II - psitacídeos:
a) pequenos - até 25,0 cm: 40 cm/comp. x 30 cm/larg. x 40 cm/alt.;
b) médios - 25,1 a 40 cm: 60 cm/comp. x 50 cm/larg. x 60 cm/alt.;
III - demais espécies:
a) até 25 cm: 40 cm/comp. x 40 cm/larg. x 40 cm/alt.;
b) de 25 a 40 cm: 60 cm/comp. x 60 cm/larg. x 60 cm/alt.;
c) de 40 a 60 cm: 80 cm/comp. x 80 cm/larg. x 80 cm/alt.;
d) de 60 a 100 cm: 120 cm/comp. x 120 cm/larg. x 120 cm/alt.;
e) a partir de 100 cm: as dimensões deverão ser superiores a 50% (cinquenta por
cento) do tamanho do animal;
IV - gatos:
a) gatos até 04 kg: espaço de no mínimo 0,28 m² ou 50 cm x 56 cm;
b) gatos com mais de 04 kg: espaço de no mínimo 0,37 m² ou 60 cm x 63 cm;
c) altura do recinto para gatos, incluindo filhotes desmamados: 60,96 cm;
V - cães: para acomodação de cães será utilizada a fórmula: dimensão do piso em cm²
= (comprimento do cão + 15,24cm) x (comprimento do cão + 15,24 cm), sendo levado em
consideração que o comprimento do cão é medido da ponta do nariz à base da cauda.
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§ 1º Todo local, alojamento ou recinto utilizado para a exposição de animais, deve
possuir dimensões compatíveis com o tamanho e o número dos animais que ali mantidos, de
modo a permitir-lhes, de forma natural e confortável, ficar de pé; sentar e deitar; alongar seus
músculos; exercitar seus membros; cuidar do seu corpo; e/ou se movimentar livremente.
§ 2º Os recintos para aves que possuem o hábito de empoleirar, devem ter no mínimo
02 (dois) poleiros com diâmetro compatível com a funcionalidade dos pés de cada espécie
mantida.
§ 3º Os cães e gatos expostos para comercialização, para pernoitar após o fim do período
de funcionamento, devem ser recolhidos para canis e gatis.
Seção III
Do Adestramento De Animais
Art. 57 O adestramento de animais deve ser realizado com segurança e sem castigos,
por adestrador profissional cadastrado no órgão responsável pelo bem-estar animal.
§ 1º As demonstrações de adestramento em eventos artísticos, culturais e/ou educativos
dependerão de prévia autorização do órgão responsável pelo bem-estar animal, excluindo-se da
obrigatoriedade as demonstrações realizadas por órgãos de segurança pública que utilizem
animais em suas operações.
§ 2º Para obter a autorização prévia necessária para realização de demonstração de
adestramento, o responsável pelo evento deverá:
I - comprovar a existência de segurança para os frequentadores do lugar da
demonstração;
II - comprovar a oferta das condições necessárias para a garantida do Bem-Estar dos
animais, conforme disposições desta Lei;
III - apresentar documento contendo anuência do órgão público ou pessoa jurídica
responsável pelo lugar de realização da demonstração.
Art. 58 É proibido, no âmbito do Município de Nova Andradina-MS, a prática de
técnicas de adestramento de animais domésticos com a utilização de violência física ou
psicológica.
§ 1° Entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física
do animal, tais como, mas não limitadas a:
I - desferir tapas ou pontapés;
II - o uso de colar que emite corrente elétrica, conhecido como E-collar ou colar de
choque;
III - o uso de enforcadores, também chamados de coleira de treinamento;
IV - excitar animais até sua exaustão completa;
V - aplicar pressão contínua no pescoço do animal;
§ 2° Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que resultem na violação
da integridade mental do animal, tais como, mas não limitadas a:
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I - utilizar de estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um
comportamento de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal;
II - privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas com o intuito de
aumentar o rendimento do treinamento;
§ 3° Na ocorrência de infração aos artigos 58-A e 58-B, o responsável ficará sujeito às
disposições e responsabilidades estabelecidas no capítulo XX desta Lei.
Seção IV
Dos Eventos De Adoção
Art. 59 Somente será permitida a realização de eventos de adoção de cães, gatos e outros
animais, após obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento e respectiva autorização do
órgão responsável pelo bem-estar animal, desde que atendidas às exigências previstas nesta Lei,
exceto para eventos realizados pelo próprio CCZ do Município, onde o mesmo tem autonomia
para gerir os eventos Municipais.
§ 1º Os eventos de adoção de animais poderão ser realizados em locais públicos ou
privados, sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem
fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães, gatos e/ou outros animais.
§ 2º O evento de adoção de animais somente poderá ser realizado após cumpridas as
exigências deste Código e participação de Médico Veterinário como responsável técnico.
§ 3º É obrigatório a afixação do Alvará de Localização e Funcionamento em lugar
visível ao público em geral e sua exibição à autoridade competente sempre que essa o exigir.
§ 4º Para fins de obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, os promotores
do evento deverão apresentar ao órgão responsável pelo bem-estar animal a relação individual
dos animais a serem expostos, informando à espécie, raça, sexo, tipo e cor da pelagem
predominante, sinais característicos e/ou outros elementos pertinentes, além de cumpridas as
exigências previstas no art. 53.
§ 5º Não será permitida a participação de animal no evento de adoção, que não esteja
informado na relação de animais apresentada previamente ao órgão responsável pelo bem- estar
animal.
§ 6º Os animais expostos para doação devem estar devidamente esterilizados e
submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como, submetidos ao esquema de vacinação
contra a raiva e/ou doenças específicas, conforme respectiva faixa etária, com comprovação
mediante atestados competentes.
§ 7º O possível adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a
convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida,
provável porte do animal na fase adulta, e necessidades nutricionais, de saúde e de bem-estar.
CAPÍTULO XI
DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS
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Art. 60 O Município, por meio do órgão responsável pelo CCZ Municipal e ou bemestar animal, realizará o recolhimento de animais sem controle a partir de recebimento de
denúncia, chamamento de emergência, ou constatação de:
I - atropelamento;
II - debilidade motora ou sensorial;
III - estado precário de saúde;
IV - fase terminal tecnicamente comprovada;
V - riscos para os seres humanos e/ou outros animais em razão de seus níveis de
agressividade;
VI - comprovada incapacidade econômica do tutor para adotar as providências
necessárias para a contenção adequada do animal e garantir a segurança das pessoas quando da
hipótese prevista no inciso anterior.
Parágrafo único. O órgão responsável pelo bem-estar animal não recolherá os animais
que encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas e/ou jurídicas, quando essas se
recusarem a fornecer as informações necessárias para sua identificação formal ou os relatos
descritivos da ocorrência que justificaria o recolhimento institucional.
Art. 60-A O motorista, o motociclista, o ciclista, o skatista ou a pessoa que se utilize de
qualquer outro instrumento de locomoção que vier a atropelar qualquer animal nas vias públicas
do município de Nova Andradina é responsável a prestar imediato socorro ao mesmo.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo é considerado
infração média, com aplicação de multa prevista no artigo 96 desta Lei.
Art. 61 Os animais de relevância para a saúde pública encontrados sem controle serão
recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses ou a ordem de autoridade sanitária, policial ou
judicial competente.
Art. 62 Os animais silvestres e da fauna exótica que encontrados sem controle deverão
ser recolhidos pela Polícia Militar Ambiental, para serem devolvidos ao seu ambiente natural,
no caso dos primeiros, com prioridade para os ecossistemas localizados no território do
Município, e/ou encaminhados a alojamentos e criadouros devidamente cadastrados e
licenciados pelo órgão federal competente.
Art. 63 O recolhimento de cadáver de animal em logradouros e áreas públicas é de
responsabilidade do CCZ e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, por seus meios e
recursos, e seguir com devidas providências conforme normativa ou orientação do CCZ
Municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar de cadáver de animal de relevância para a saúde
pública, caracterizado no inciso X do art. 11 desta Lei, o mesmo deverá ser encaminhado ao
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Centro de Controle de Zoonoses, após prévia comunicação da ocorrência ao órgão e dos
aspectos que a ela relacionados.
CAPÍTULO XII
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 64 Será apreendido pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, de ofício ou a
partir do recebimento de denúncia, qualquer animal que alvo do cometimento de infrações
legais por seus tutores e/ou por terceiros, de modo especial as relacionadas no art. 14 desta Lei,
e, ainda, que:
I - objeto de determinação judicial, advinda de mandado competente;
II - tenha a sua captura, reprodução, criação e/ou abate vedados em Lei;
III - classificado como espécie em vias de extinção, esteja fora de seu ambiente natural.
Art. 65 O animal que for apreendido será prontamente recolhido às dependências de
alojamento público de animais, identificado e cadastrado em formulário específico que deverá
conter os registros do dia, hora, local e motivos da apreensão, bem como, da espécie, raça, sexo,
tipo e cor da pelagem predominante, sinais característicos e outros elementos que porventura
então se apresentem.
§ 1º O animal portador de doença ou de infestação consideradas graves, ou que tenha
suas condições físicas e/ou mentais ou seus comportamentos naturais comprometidos por
ferimentos e mutilações deverá ser avaliado clinicamente pelo Centro de Controle de Zoonoses
antes que dê entrada no alojamento público de animais.
§ 2º Fica proibido o envio de animais apreendidos por órgãos municipais para
instituições de ensino ou pesquisas, de vez que não é sua função fornecer animais para suprir
as necessidades do desenvolvimento de atividades das mesmas instituições.
Art. 66 O animal cuja apreensão for impraticável devido ao seu estado clínico, poderá,
a juízo do responsável técnico do Centro de Controle de Zoonoses, ser submetido à eutanásia,
inclusive in loco.
Art. 67 Os animais silvestres e da fauna exótica apreendidos pelo órgão responsável
pelo bem-estar animal deverão ser repassados no prazo mais breve possível para a Polícia
Militar Ambiental visando a adoção dos encaminhamentos estabelecidos no art. 62 desta Lei.
Art. 68 A Prefeitura Municipal de Nova Andradina-MS, não se responsabilizará:
I - por danos sofridos ou pelo óbito do animal durante o ato de sua apreensão ou
enquanto estiver na condição de apreendido, salvo comprovação de que não foram observados
os procedimentos clínico-veterinários condizentes com a ética profissional;
II - por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal a seu proprietário
e/ou a terceiros durante o ato de sua apreensão, salvo se houver comprovação de que não foram
observados os preceitos técnicos para a realização do mesmo ato.
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CAPÍTULO XIII
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS LEVADOS A ALOJAMENTO PÚBLICO
Art. 69 Os animais de que tratam os artigos 60 e 64 desta Lei serão levados a alojamento
público de animais e deverão ter as seguintes destinações, a critério da autoridade responsável
pelo bem-estar animal:
I - resgate;
II - devolução ao local de procedência;
III - doação e adoção;
IV - eutanásia.
§ 1º Não poderão ter as destinações previstas nos incisos II e III do caput deste artigo o
animal que:
I - possua histórico de mordeduras e/ou outros agravos produzidos contra seres
humanos e/ou outros animais;
II - histórico de envolvimento com animal raivoso;
III - apresente sinais e/ou sintomas de doenças infecto-parasitárias que ofereçam risco
de comprometimento à saúde humana e de outros animais, bem como risco de
comprometimento do meio ambiente.
§ 2º O Município poderá submeter a eutanásia o animal recolhido ou apreendido que se
encontre em uma ou mais situações previstas nos artigos 60 e 65 - §1, observado o que dispõem
sobre tal procedimento esta Lei e outras legislações vigentes.
§ 3º Do exercício da faculdade estabelecida no parágrafo anterior não decorrerá qualquer
direito de indenização ao tutor do animal e/ou a terceiros.
Art. 70 O animal não identificado, excetuado aquele que tiver que ser imediatamente
submetido a eutanásia, será mantido no alojamento público de animais pelo prazo de duração
do tratamento médico-veterinário que necessário à recuperação de sua saúde, sendo, após,
encaminhado a uma das destinações previstas nos incisos II e III do caput do artigo anterior.
§ 1º Durante o prazo do tratamento médico-veterinário a que se refere o caput deste
artigo, o animal ficará à disposição do seu tutor.
§ 2º Todo animal desprovido de identificação que levado a alojamento público de
animais será identificado, cadastrado, vacinado, vermifugado e esterilizado.
CAPÍTULO XIV
DO RESGATE
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Art. 71 O tutor deverá realizar o resgate do animal levado a alojamento público de
animais no prazo de 10 (dez) dias úteis contados:
I - quando identificado, a partir do recebimento da notificação da autoridade
responsável pelo bem-estar animal, por meio eletrônico ou por carta com aviso de recebimento,
nos endereços constantes de seu cadastro;
II - quando não identificado, da publicação do edital de notificação de animais
recolhidos e apreendidos, no Diário Oficial do Município de Nova Andradina - MS, com acesso
pelo endereço eletrônico <http//: www.pmna.ms.gov.br>.
§ 1º O tutor de animal que possua identificação e cadastro e for levado a alojamento
público de animais deverá ser prontamente notificado para buscar resgatá-lo.
§ 2º Não ocorrendo o resgate do animal no prazo estabelecido no caput, ficará
caracterizado o seu abandono pelo tutor respectivo, no que a tutela do animal abandonado será
automaticamente transferida ao Poder Público Municipal, que o destinará a adoção, sem que
caiba qualquer direito de indenização àquele que seu tutor anterior.
§ 3º O edital de notificação de animais recolhidos e apreendidos, deverá conter, quando
for:
I - animal com tutor identificado:
a) nome do tutor;
b) número do processo administrativo;
c) número do RGA animal;
d) data do recolhimento ou da apreensão;
e) local do recolhimento ou da apreensão.
II - animal sem tutor identificado:
a) espécie;
b) raça;
c) sexo;
d) tipo e cor da pelagem predominante;
e) sinais característicos;
f) data do recolhimento ou da apreensão;
g) local do recolhimento ou da apreensão;
h) número do processo administrativo.
Art. 72 Para o resgate do animal, o tutor deverá apresentar documento de identidade,
comprovante de residência, registro e a identificação do animal.
Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto no art. 64, somente
poderão ser resgatados pelo tutor, mesmo que legalmente identificado, se constatado pelo órgão
responsável pelo bem-estar animal que não mais subsistem as causas motivadoras da apreensão.
Art. 73 No momento do resgate, o tutor deve ser orientado sobre os preceitos da tutela
responsável e do bem-estar animal, e as medidas a serem adotadas pelo mesmo para fazer
cessar as causas motivadoras do recolhimento ou da apreensão, bem como ser
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cientificado de que um segundo recolhimento do animal poderá vir a configurar a prática de
maus-tratos ou de abandono.
Art. 74 Ao tutor do animal recolhido ou apreendido, ou ao responsável pelo resgate do
mesmo, caberá o pagamento de taxa relativa aos serviços de recolhimento ou de apreensão; dos
preços públicos que relativos à movimentação, ao transporte e às diárias de permanência do
animal em alojamento municipal de animais; e, a indenização das despesas realizadas com
alimentação, vacinação não gratuita, higienização, assepsia, cirurgias, próteses, medicamentos,
e/ou curativos, para a recuperação da saúde e/ou do bem-estar do animal.
Parágrafo único. A taxa e os preços públicos referidos neste artigo serão estabelecidos
em lei e as formas e condições de pagamento das indenizações com as despesas realizadas para
restabelecimento da saúde e do bem-estar do animal recolhido ou apreendido serão
regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 75 O Município não efetuará a movimentação e/ou o transporte do animal quando
de seu resgate, ficando a cargo do respectivo tutor a responsabilidade pela adoção e pelo custeio
dessas providências.
CAPÍTULO XV
DA DEVOLUÇÃO AO LOCAL DE PROCEDÊNCIA
Art. 76 O animal solto, que identificado e reconhecido como de vizinhança ou de
comunidade poderá ser devolvido ao seu local de procedência, a critério da autoridade
responsável pelo bem-estar animal.
Art. 77 Fica vedada a devolução ao local de procedência quanto esta medida representar
risco à vida do animal.
CAPÍTULO XVI
DA DOAÇÃO E DA ADOÇÃO
Art. 78 O animal destinado a adoção deverá:
I - estar identificado e cadastrado;
II - ser submetido a exame clínico para que sejam atestadas as suas condições
adequadas de saúde;
III - estar socializado, em conformidade com sua idade;
IV - estar vacinado contra a raiva e/ou outras doenças espécie-específicas e
esterilizado, a critério do profissional Médico Veterinário;
V - estar vermifugado.
Art. 79 O adotante deve assinar termo de responsabilidade respectivo e ser amplamente
informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de
comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta, e necessidades
nutricionais, de saúde e de bem-estar, bem como ser cientificado da
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possibilidade de visitas da autoridade responsável pelo bem-estar animal para acompanhar o
desenvolvimento da adoção.
Art. 80 O animal pode ser doado a entidade de proteção animal que possua programa
de adoção.
Parágrafo único. Os abrigos das entidades de proteção animal devem oferecer todas as
condições necessárias para a garantida do bem-estar dos animais, em consonância com as
disposições desta Lei e demais normas vigentes.
CAPÍTULO XVI
DA EUTANÁSIA
Art. 81 Um animal somente poderá ser submetido à eutanásia, quando:
I - em sofrimento decorrente de doença, dor, lesão, fratura, mutilação ou amputação,
cuja possibilidade de tratamento, atenuação, convivência, adaptação ou reabilitação, seja
severamente prejudicada em razão de sua condição geral de saúde;
II - portador de enfermidade de caráter zoonótico ou infectocontagiosa e que coloquem
em risco a saúde e segurança de pessoas ou de outros animais, portadores de tumores, doenças
venéreas, idosos e caquéticos crônicos;
III - possuir histórico de agressão a pessoas e/ou a outros animais, comprovada a
impossibilidade de sua ressocialização;
IV - comprovadamente nocivo à saúde e à segurança dos seres humanos e de outros
animais;
V - se enquadrar nas demais justificativas para a prática do ato que dispostas nas
legislações vigentes.
§ 1º A prática de eutanásia nas hipóteses previstas neste artigo, está condicionada à
prévia emissão de laudo elaborado por Médico Veterinário, regularmente inscritos no Conselho
Regional de Medicina Veterinária, informando acerca da condição clínica do animal a sofrer
eutanásia.
§ 2º Faculta-se a qualquer munícipe ou entidade de proteção animal realizar a adoção
definitiva de animal passível de sofrer eutanásia, mediante a devida transferência de tutela e
desde que garantidas, por comprovação técnica, as condições de promoção dos cuidados
paliativos necessários até a morte do mesmo animal.
§ 3º Excetuam-se das possibilidades de adoção definitiva previstos no parágrafo
anterior, os casos de riscos à saúde pública.
Art. 82 A prática da eutanásia em animal levado a alojamento público municipal,
somente poderá ser realizada após a conclusão veterinária, respeitados os preceitos técnicos e
legais.
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§ 1º A conclusão veterinária que trata o caput será considerada quando da emissão de
laudo recomendatório da submissão do animal ao procedimento da eutanásia, devendo atestado
ser emitido por Médico Veterinário que integrante do quadro de servidores do Município.
§ 2º Quando houver divergência técnica entre os dois laudos emitidos quanto a
submissão do animal à eutanásia, caberá a um terceiro Médico Veterinário, emitir o laudo que
resultará na decisão final sobre a realização ou não do procedimento.
CAPÍTULO XVII
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 83 O controle populacional de caninos e felinos no território do Município de Nova
Andradina será considerado matéria de saúde pública e de bem-estar animal, que deverá
abranger a esterilização cirúrgica, com a utilização de métodos minimamente invasivos, e/ou
outras medidas cabíveis.
Art. 84 O Município deverá providenciar, de acordo com as disponibilidades
orçamentárias:
I - a esterilização permanente e gratuita de cães e gatos que soltos ou abandonados,
recolhidos ou não a alojamento público de animais, não tenham seus tutores identificados;
II - a esterilização permanente e gratuita de cães e gatos que tenham como seus tutores
membros de famílias de baixa renda residentes no Município, assim entendidas aquelas
beneficiárias de algum programa sócio-assistencial de âmbito federal, estadual ou municipal;
III - a informação e conscientização permanentes da população em geral, sobre a
importância do controle reprodutivo de seus cães e gatos e para a tutela responsável;
§ 1º Os cães e gatos soltos ou abandonados recolhidos a alojamento público de animais,
dos quais não se tenha logrado obter a identificação do tutor, sofrerão esterilização cirúrgica
permanente, enquanto requisito obrigatório para posterior participação em processo de adoção.
§ 2º O material para informação e conscientização da população sobre o controle
reprodutivo de cães e gatos e para a tutela responsável de animais deverá conter, entre outras,
orientações sobre:
I - a importância da esterilização de cães e gatos para se evitar a superpopulação e o
abandono desses animais e outros problemas decorrentes;
II - a importância do registro e cadastro dos animais e seus tutores, da vacinação, da
vermifugação e do controle de ectoparasitos dos cães e dos gatos e de outros animais de
estimação ou de uso econômico;
III - os cuidados para se evitar as zoonoses;
IV - os cuidados básicos para com os animais tutelados;
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V - a legislação relativa aos direitos e ao bem-estar dos animais, destacando, de modo
especial, os crimes relacionados a maus-tratos e ao abandono de animais e as penalidades
aplicáveis a esses atos.
§ 3º Visando a consecução das ações estabelecidas neste artigo e observada a legislação
vigente, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades de proteção animal,
instituições de Ensino Técnico, Tecnológico e/ou Superior, empresas públicas e privadas,
estabelecimentos veterinários, entidades de classe e/ou conselhos de regulamentação
profissional.
Art. 85 No caso de haver interesse do tutor identificado em promover a esterilização
cirúrgica de seu animal, fica autorizado o Município a fazê-lo, de acordo com as
disponibilidades para tanto, sendo que o animais de tutor membro de família de baixa renda
beneficiária de algum programa sócio-assistencial de âmbito federal, estadual ou municipal,
uma vez comprovada essa condição, terá prioridade no atendimento.
§ 1º No dia e horário marcados para a realização da esterilização o Cirurgião Médico
Veterinário designado pelo Município, fará uma prévia avaliação das condições físicas do
animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está ou não em condições de ser castrado.
§ 2º Verificado algum impedimento para se proceder a castração, o Médico Veterinário
responsável pela avaliação deverá informar para o tutor, com clareza, das condições do animal
e das suas conclusões, e registrá-las em prontuário específico.
§ 3º O tutor do animal deverá ser previamente cientificado pelo Médico Veterinário
sobre os riscos a respeito do procedimento operatório da esterilização cirúrgica e dos cuidados
a serem adotados no período pós-operatório, e consequente e concomitantemente assinará termo
de responsabilidade correspondente.
§ 4º O Médico Veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao
tutor, instruções padronizadas sobre o pós-operatório e se entender necessário, em receituário
próprio, as alterações que achar convenientes, marcando datas para a realização de novas
avaliações ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 86 As entidades de proteção aos animais, devidamente cadastradas e credenciadas,
terão direito a encaminhar os animais destinados à adoção para serem esterilizados pelo
Município, sem qualquer ônus, respeitadas a programação anual e a capacidade de atendimento
do órgão responsável pela realização dos procedimentos, conforme definidas e aprovadas,
conjuntamente, pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Bem-Estar
Animal.
CAPÍTULO XVIII
DA OBSERVAÇÃO CLÍNICA DE ANIMAIS AGRESSORES E/OU
SUSPEITOS DE PORTAREM A RAIVA OU OUTRAS ZOONOSES
Art. 87 Todo cão ou gato agressor ou suspeito de ser portador da raiva deverá ser
mantido sob observação clínica pelo período preceituado em norma técnica, em canil ou gatil
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de isolamento ou outro local apropriado, conforme a espécie, nas dependências do Centro de
Controle de Zoonoses.
§ 1º No caso de animal com tutor identificado poderá o mesmo ficar em observação
domiciliar, desde que sob a indicação de responsável técnico habilitado do Centro de Controle
de Zoonoses.
§ 2º O tratamento estabelecido neste artigo será dispensado também a qualquer animal
que portador de zoonose cujo controle seja de relevância para a saúde pública.
Art. 88 É atribuição do Centro de Controle de Zoonoses o encaminhamento de material
coletado de animais a laboratório oficial de referência, para diagnóstico de raiva e outras
zoonoses.
Parágrafo único. A critério de Médico Veterinário do Centro de Controle de Zoonoses
ou de autoridade sanitária, outros casos suspeitos poderão ser encaminhados para avaliação
clínica e/ou isolamento em dependências apropriadas.
Art. 89 As ações da Prefeitura Municipal de Nova Andradina sobre os animais em
observação clínica serão consideradas de relevância para a saúde pública, não lhe cabendo
responsabilidade em eventual óbito do animal, desde que observados os preceitos técnicos
pertinentes.
CAPÍTULO XIX
DAS ENTIDADES PROTETORAS DOS ANIMAIS
Art. 90 Os integrantes das entidades protetoras dos animais, após devidamente
cadastrados no órgão público municipal responsável, terão acesso aos locais de tratamento e ao
recinto dos animais que recolhidos a alojamento público de animais para verificar o
cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. É de responsabilidade de Médico Veterinário do quadro de servidores
do Município, a análise e diagnóstico clínico dos animais abrigados, sendo facultado aos
representantes das entidades referidas no caput deste artigo o acompanhamento de tais ações,
obrigatoriamente por meio de Médico Veterinário particular contratado ao encargo das mesmas
entidades.
Art. 91 As entidades de proteção aos animais que legalmente constituídas poderão
solicitar acesso ao registro dos animais recolhidos a alojamento público de animais, por meio
de requerimento dirigido à autoridade sanitária, a ser protocolado no Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO XX
DAS PENALIDADES
Art. 92 Sem prejuízo da obrigação de adoção das providências saneadoras ou
reparadoras das irregularidades praticadas e das responsabilidades de natureza civil ou penal
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cabíveis, aqueles que infratores das disposições desta Lei sofrerão, alternativa ou
cumulativamente, as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão do animal;
IV - perda definitiva da guarda, posse ou propriedade do animal;
V - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais e
estabelecimentos.
§ 1º Responderá pela infração aquele que por qualquer modo a cometer, concorrer para
sua prática ou dela se beneficiar.
§ 2º Na aplicação das penalidades estabelecidas neste artigo a autoridade responsável
pelo bem-estar animal deverá observar os aspectos econômicos do infrator, a gravidade do fato,
os antecedentes do infrator e as circunstâncias da infração.
§ 3º A cumulatividade de penalidades será avaliada pela autoridade no ato de
fiscalização, que deverá levar em conta, entre outros aspectos, as condições físicas do animal,
a reincidência do infrator, e sua colaboração para com a fiscalização.
§ 4º As penalidades de multa serão dobradas nas hipóteses de reincidência ou de morte
do animal.
Art. 93 As infrações aos dispositivos da presente Lei classificam-se em:
I - levíssimas;
II - leves;
III - médias;
IV - graves;
V - gravíssimas.
Art. 94 A advertência será formalizada pela autoridade responsável pelo bem-estar
animal em infrações consideradas levíssimas, em caso de primariedade do infrator e quando as
irregularidades, excluídas as ocorrências de abandono e de maus tratos, puderem ser saneadas
e/ou reparadas.
§ 1º No ato de formalização da advertência o tutor do animal deverá ser orientado e
intimado a sanar ou reparar as irregularidades em até 10 (dez) dias úteis.
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§ 2º Na hipótese de reincidência de infração levíssima, o infrator será passível de receber
aplicação da pena de multa para infração leve, que será dobrada em caso de nova reincidência.
Art. 95 O abandono de animais e os maus-tratos de animais serão considerados como
infração média, observados os critérios previstos no art. 92 desta Lei.
Art. 96 A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações consideradas de leves
a gravíssimas, nos seguintes valores equivalentes:
I - infrações leves: 01 UFM – Unidade Fiscal Municipal; R$ 83,66
II - infrações médias: 05 UFM´s – Unidades Fiscais Municipal; R$ 418,30
III - infrações graves: 15 UFM´s – Unidades Fiscais Municipal; R$ 1.254,90
IV - infrações gravíssimas: 45 UFM´s – Unidades Fiscais Municipal; R$ 3.764,70
CAPÍTULO XXI
DA AUTUAÇÃO, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DESTINO DO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
Art. 97 Constatada a infração aos dispositivos desta Lei lavrar-se-á o auto de infração
respectivo, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - identificação do infrator;
IV - identificação do imóvel em que praticada a infração;
V - declaração do agente público autuador acerca da ocorrência da infração;
VI - identificação do agente público autuador.
Art. 98 Lavrado o auto de infração, será expedida notificação de autuação ao infrator
para o exercício do contraditório e da ampla defesa em prazo de até 15 (quinze) dias do
recebimento da notificação.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente
se considerado inconsistente ou irregular.
Art. 99 Não sendo apresentada defesa ou sendo ela indeferida, será aplicada a
penalidade pelo órgão responsável pelo bem-estar animal, que expedirá notificação de
imposição de penalidade ao infrator.
Art. 100 Da decisão administrativa penalizante caberá recurso administrativo, a ser
interposto pelo infrator no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
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Parágrafo único. O recurso deverá ser dirigido para a autoridade que proferiu a decisão,
a qual, caso não reconsidere sua decisão, encaminhará essa e o recurso interposto à autoridade
superior para apreciação e decisão final.
Art. 101 No caso de penalidade pecuniária, o pagamento da multa deverá ser efetuado
até a data do vencimento expressa na notificação de imposição de penalidade, que não será
inferior a 20 (vinte) dias contados da data do recebimento da notificação, sob pena de inscrição
em dívida ativa.
Art. 102 A receita arrecadada com o pagamento das multas por infração às disposições
desta Lei será recolhida em conta especial aberta com a exclusiva finalidade de receber recursos
desta natureza.
Art. 103 Os recursos auferidos e depositados em conta específica, na forma do artigo
anterior, serão utilizados para:
I - ações governamentais de prevenção e combate aos maus-tratos e abandono de
animais no Município;
II - ações governamentais visando o controle populacional de animais;
III - capacitação dos servidores do órgão responsável pelo bem-estar animal;
IV - campanhas de divulgação e de conscientização da população em relação à tutela
responsável dos animais.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DAS FINALIDADES, E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 104 Fica constituído, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado - SEMADI, o Conselho Municipal de Bem Estar Animal, de caráter
permanente, consultivo, com a finalidade precípua de estudar e colocar em prática medidas de
proteção aos animais em geral associadas à responsabilidade social em saúde pública.
Art. 105 A Administração Municipal prestará seu apoio ao Conselho Municipal de Bem
Estar Animal por meio da cessão de espaços físicos e da liberação de recursos financeiros,
materiais e humanos que necessários ao atendimento de suas finalidades, de modo a garantir o
efetivo funcionamento do Conselho.
Art. 106 São competências do Conselho Municipal de Bem Estar Animal:
I - atuar:
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a) na defesa dos direitos e na promoção do bem-estar dos animais, de modo especial
daqueles denominados de estimação, de vizinhança ou de comunidade, de uso econômico, e em
criadouro, caracterizados no art. 11 desta Lei;
b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da
tutela responsável e do bem-estar dos animais;
II - colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte concernente
à proteção de animais e seus habitats naturais;
III - solicitar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações dos órgãos da
Administração Direta ou Indireta que tenham incidência na defesa dos direitos e promoção do
bem-estar dos animais;
IV - colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
V - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a
conservação dos seus ecossistemas, principalmente mediante a instituição de unidades de
conservação da natureza;
VI - coordenar e encaminhar programas e ações que visem, no âmbito do Município,
junto à sociedade civil e aos poderes públicos, a proteção aos animais;
VII - propor a realização de ações permanentes:
a) de conscientização para a tutela responsável de animais;
b) de incentivo a adoção de animais;
c) para o registro de animais;
d) para a vacinação obrigatória dos animais;
e) para o controle reprodutivo de animais, especialmente de cães e gatos;
f) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos
animais;
g) de palestras educativas nas escolas municipais, sobre a defesa dos direitos e a
promoção do bem-estar dos animais;
VIII - envidar esforços junto a outras esferas de governo com fim de aprimoramento da
legislação e dos serviços de proteção aos animais;
IX - exercer a orientação, o controle e a fiscalização dos Recursos Financeiros
Municipais destinados aos Direitos e do Bem-Estar dos Animais.
Art. 107 Ao Conselho Municipal de Bem Estar Animal, por seus membros titulares,
compete a elaboração e a reforma de seu Regimento Interno, que serão homologadas por
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 108 Ao Conselho Municipal de Bem Estar Animal é facultado estabelecer parcerias
para o desenvolvimento de programas e ações, projetos, atividades e serviços voltados para a
proteção aos animais, podendo, para tanto, firmar termos de colaboração ou de fomento,
acordos de cooperação, convênios, consórcios, contratos, acordos e outros
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instrumentos similares, inclusive para a obtenção de recursos financeiros, equipamentos e
pessoal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, DA DIREÇÃO E DOS MANDATOS
Art. 109 O Conselho Municipal de Bem Estar Animal será composto por 07 (sete)
membros titulares, a saber:
I - 02 (dois) membros do Poder Executivo Municipal;
II - 02 (dois) membros de órgãos estaduais, sendo 01 (um) da Polícia Militar Ambiental
e 01 (um) da Polícia Civil;
III - 03 (três) membros da Sociedade Civil, sendo 02 (dois) escolhido entre os
representantes das diversas entidades sediadas no Município cujos estatutos tenham como
objetivos principais proteger e/ou cuidar dos animais, e 01 (um) representante da área de
veterinária do setor privado.
§ 1º O Prefeito Municipal procederá a indicação dos membros oriundos do Poder
Executivo, observando prioritariamente a representatividade das seguintes áreas: meio
ambiente, saúde, zoonoses, defesa social, e serviços urbanos.
§ 2º Para cada membro titular deverá ser indicado um membro suplente, que substituirá
o primeiro nos casos de ausência ou impedimento, quando assumirá todas as prerrogativas
daquele, de acordo com o que dispuser a respeito o Regimento Interno do Conselho Municipal.
§ 3º Os membros previstos no inciso III serão eleitos juntamente com seus respectivos
suplentes em assembléia oficialmente convocada para este fim e, indicados ao Chefe do Poder
Executivo através de ofício, ao qual deve ser anexada cópia da ata da assembléia respectiva.
§ 4º Os representantes das entidades de proteção e/ou cuidados dos animais a serem
escolhidos para a composição do Conselho Municipal de Bem Estar Animal deverão ser,
comprovadamente, cidadãos eleitores e domiciliados no Município de Nova Andradina-MS,
com manifesto interesse nas causas dos animais e acentuada participação em ações de proteção
aos animais.
Art. 110 Na primeira reunião de cada gestão trianual, o Conselho Municipal de Bem
Estar Animal elegerá dentre seus membros titulares, por maioria simples, aqueles que ocuparão
os cargos de sua diretoria: Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) Executivo(a), os quais
tomarão posse na mesma reunião.
§ 1º O Conselho Municipal será presidido pelo Coordenador de Bem Estar Animal.
§ 2º A Secretaria Executiva deverá ser ocupada preferencialmente por um representante
do Poder Executivo.
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§ 3º O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições para o exercício dos
cargos de sua diretoria, inclusive quanto às situações de substituição e destituição dos
respectivos ocupantes.
Art. 111 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Bem Estar Animal será
de 03 (três) anos, permitida a recondução, uma única vez, por igual período.
Art. 112 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Bem Estar Animal será
exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerado, porém, seu trabalho
como serviço público relevante.
Art. 113 Os conselheiros confirmados por convenções partidárias como candidatos a
cargo eletivo deverão afastar-se de seus mandatos e funções no Conselho Municipal de Bem
Estar Animal, do dia imediato à realização daquelas até o dia de término do pleito eleitoral para
o qual propuseram suas candidaturas.
Art. 114 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Bem Estar Animal disporá
sobre as demais condições do exercício do mandato dos componentes do mesmo, inclusive
sobre as hipóteses de ausência e as justas causas para, respectivamente, a substituição e a
destituição dos membros.
Parágrafo único. Inexistindo disposições quanto ao tratado neste artigo, deverá o
Presidente, em conformidade com o Regimento Interno, adotar os procedimentos legais para a
substituição, ou destituição, se for o caso, dos membros que estiverem em situação irregular.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 115 O funcionamento do Conselho Municipal de Bem Estar Animal deverá guiarse pelas normas e procedimentos definidos em seu Regimento Interno, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 116 O Conselho Municipal de Bem Estar Animal reunir-se-á, ordinária e
extraordinariamente, nas formas e nas condições que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 117 As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria simples de
seus membros titulares, desde que com a presença de no mínimo 60% (sessenta por cento) do
número total dos mesmos membros, contando com o Presidente, sempre registrando as reuniões
em ATA.
Art. 118 Nas reuniões para aprovação ou alteração relevante ao Regimento Interno, e
para a eleição da Diretoria do Conselho Municipal de Bem Estar Animal, o quórum mínimo
deverá ser de 2/3 (dois terços) do número total dos membros titulares, sempre registrando as
reuniões em ATA.
Art. 119 O Conselho Municipal de Bem Estar Animal manifestar-se-á por meio de
recomendações, moções e outros atos deliberativos, cabendo à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente tomar as medidas administrativas necessárias para prover os encaminhamentos
devidos.
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Art. 120 As resoluções serão os documentos competentes para divulgação das decisões
do Conselho Municipal de Bem Estar Animal, devendo ser assinadas por seu Presidente e
encaminhadas ao Poder Executivo para publicação no Diário Oficial do Município de Nova
Andradina - MS.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 121 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Hospital Veterinário Municipal
objetivando a prestação do atendimento médico-veterinário gratuito naquilo que relacionado a
adoção dos procedimentos considerados indispensáveis para a preservação da saúde e/ou da
integridade física dos animais, incluindo tratamentos prolongados, cirurgias de castração
permanente, e cuidados pós-cirúrgicos.
Art. 122 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Postos Municipais de
Atendimento Veterinário, em áreas do Município onde constatada a relação entre maior número
de animais domésticos e população de baixa renda, objetivando a prestação do atendimento
médico-veterinário gratuito naquilo que relacionado a adoção dos procedimentos considerados
necessários para a preservação da saúde e do Bem-Estar dos animais, incluindo avaliação
clínica, medicação, vacinação, e/ou controle de zoonoses que não possuam relevância para a
saúde pública.
Art. 123 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar equipamentos destinados a
recreação de cães nos parques ambientais e/ou em locais específicos para essa finalidade, com
uma área mínima de 400 m² (quatrocentos metros quadrados) e máxima de 2.000 m² (dois mil
metros quadrados), para permitir que os animais, sob a vigilância de seus tutores e/ou
responsáveis substitutos, circulem soltos e possam ter atendidas, ainda que não totalmente, as
suas necessidades físicas, mentais e naturais.
§ 1º O uso dos equipamentos de que trata este artigo será exclusivo para cães e seus
tutores e/ou responsáveis substitutos como dados por esta Lei, com limite de utilização de 02
(dois) cães por pessoa por hora, e, não sendo permitidos outros usos e/ou o ingresso de:
I - pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos
de idade;
II - pessoa com deficiência auditiva e/ou visual, mobilidade reduzida, e/ou legalmente
incapaz;
III - terceiros que não servidores públicos ou prestadores dos serviços municipais de
limpeza pública com atribuições relacionadas ao equipamento;
IV - animal de médio porte ou grande porte, com ou sem meios de controle, quando for
reconhecido como de comportamento natural instável, dotado de grande força física ou elevado
nível de agressividade;
V - cadelas durante sua fase de cio;
VI - animal de qualquer outra espécie que não a canina;
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VII - alimentos, inclusive para humanos, ou rações para cães.
§ 2º A permissão de ingresso nas áreas de recreação será concedida mediante a adoção
dos seguintes procedimentos:
I - inscrição junto a coleira do cão, do nome atribuído ao animal e seu número de registro
no Cadastro Municipal do Registro Geral de Animal - RGA; do nome e dos telefones de contato
do tutor; do nome, número do documento de identidade e telefones de contato do responsável
imediato ao ingresso;
II - uso de focinheira e guia-curta quando se tratar de cão de grande porte ou dotado de
grande força física;
III - apresentação, obrigatória, de certificado que ateste a vacinação em dia contra a
raiva e a cinomose.
§ 3º Deverá ser vedado no interior das áreas de recreação tratadas neste artigo o
comércio e a publicidade de produtos e/ou serviços, com ou sem distribuição de amostras,
brindes e/ou panfletos; a prestação de serviços, mesmo que gratuita; e a utilização de
instrumentos musicais e/ou quaisquer aparelhos sonoros.
§ 4º O animal encontrado em área de recreação de cães que desacompanhado e sem
identificação junto a sua coleira ou sem esse meio de controle, ou, que portando a identificação
exigida, não vier a ser retirado do equipamento após decorrido o intervalo máximo de 02 (duas)
horas de seu ingresso, deverá ser recolhido a alojamento público de animais, seguindo-se a
adoção das demais providências cabíveis pela autoridade responsável pelo Bem-Estar animal.
Art. 124 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias da data de sua publicação, dispondo por Decreto, de acordo com a sua organização
administrativa, das atribuições do órgão responsável pelo Bem-Estar animal, e ficando
autorizado a criar estrutura própria para a fiscalização da execução das disposições por esta
estabelecidas.
Art. 125 O Poder Executivo implantará, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
do início da vigência desta Lei, o Cadastro Municipal do Registro Geral de Animal -RGA e o
Cadastro Municipal de Comércio de Animais Vivos - CMCAV, cuja operacionalização,
manutenção e atualização ficarão a cargo do órgão responsável pelo Bem-Estar animal.
Art. 126 Para fins do disposto no art. 79 desta Lei o Poder Executivo deverá
implementar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias Programa Permanente de Controle
Populacional de Cães e Gatos, a consistir num conjunto de ações dirigidas ao controle
reprodutivo desses animais, de forma gratuita, contínua, ampla e descentralizada, mediante
adoção de metodologias que concorram para o controle epidemiológico de zoonoses, a
promoção da saúde do ser humano e do animal e a preservação do equilíbrio do meio ambiente.
Parágrafo único. Serão ações do Programa Permanente de Controle Populacional de
Cães e Gatos:
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I - identificação e cadastramento;
II - controle reprodutivo das populações de cães e gatos;
III - esterilização permanente de animais sem controle;
IV - controle e fiscalização da criação, comercialização, permuta e doação;
V - implementação de programas educativos;
VI - descentralização dos atendimentos, para assim alcançar a todas as comunidades do
Município.
Art. 127 Os estabelecimentos referidos no art. 51 que, mesmo licenciados pelo
Município por meio de Alvará de Localização e Funcionamento, não estejam em conformidade
com esta Lei, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta
mesma Lei, dar atendimento às exigências legais, sob pena de sofrerem sanções administrativas.
Art. 128 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do órgão responsável pelo Bem-Estar animal e do Fundo
Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais.
Art. 129 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Nova Andradina-MS, 23 de maio de 2025.
FABIO ZANATA - MDB
Presidente da Câmara Municipal
MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO -
PODEMOS
“Marcia Lobo”
Vereadora e 1ª. Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
"Gabriela Delgado”
Vereadora e 1º. Secretária
45
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
LUCIANO LEAL DE SOUSA - PODEMOS
Vereador e 2º. Secretário
ADELAR BELO – PT
Vereador
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO
– UNIÃO BRASIL
"Dito Machado”
Vereador
NALEU CAVALCANTE - PSDB
“Naleu da Casa Verde”
Vereador
WILLIAN MORAES - REPUBLICANOS
Vereador
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO
BRASIL
Vereador
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO –
UNIÃO BRASIL
“Quemuel Alencar”
Vereador
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS –
PSDB
“Deildo Piscineiro”
Vereador
46
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Justificativa
Esta Lei, visa a regulamentação municipal voltada para o bem-estar e proteção dos
animais, que é crucial por diversos motivos que impactam tanto os animais quanto a própria
comunidade. Abaixo estão alguns pontos que justificam a importância dessa legislação:
1. Bem-estar animal: Esta lei municipal regulamenta o tratamento e
cuidado com os animais assegura que estes tenham condições adequadas de vida,
alimentação, água, abrigo e cuidados veterinários. Isso promove uma melhor qualidade
de vida para os animais domésticos e silvestres, contribuindo para sua saúde física e
mental.
2. Prevenção contra maus-tratos: A existência de leis claras e específicas
ajuda a prevenir casos de abuso e negligência contra os animais. Estabelecer diretrizes
claras sobre o que constitui maus-tratos facilita a identificação e a punição de indivíduos
que cometem tais atos, promovendo uma cultura de respeito e cuidado.
3. Saúde pública: Animais saudáveis significam uma comunidade mais
saudável. Regulamentações que exigem vacinação, controle de zoonoses e cuidados
veterinários ajudam a prevenir a propagação de doenças entre animais e seres humanos.
4. Educação e conscientização: As leis municipais também podem incluir
disposições educativas que promovam a conscientização sobre a responsabilidade dos
cidadãos para com os animais. Isso inclui campanhas de adoção responsável,
esterilização e educação sobre comportamento ético em relação aos animais.
5. Ordenamento urbano: Normas que regulam a posse responsável de
animais contribuem para o ordenamento urbano, evitando problemas como
superpopulação de cães e gatos nas ruas, conflitos entre animais e pessoas, entre outros.
6. Legitimidade e fiscalização: Ao estabelecer uma legislação específica,
a administração municipal demonstra seu compromisso com o bem-estar animal, o que
fortalece a legitimidade do governo perante seus cidadãos. Além disso, possibilita uma
fiscalização mais eficaz das condições em que os animais são mantidos.
7. Atração de investimentos e turismo: Municípios que se destacam pela
proteção e bem-estar animal podem atrair turistas e investimentos de pessoas que
valorizam questões éticas relacionadas aos animais, beneficiando economicamente a
região.
Em suma, uma lei municipal que regulamenta o bem-estar e a proteção aos animais não
apenas protege os animais da crueldade e negligência, mas também promove uma comunidade
mais justa, saudável e responsável. É uma medida essencial para o desenvolvimento sustentável
e humano de qualquer município.
Portanto fica aqui a justificativa a qual esta propositura é motivada, solicitando aqui a
apreciação, análise e aprovação dos demais pares vereadores e posterior sanção desta pelo
Prefeito Municipal de Nova Andradina-MS.