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materia nº 21/2025

Tipo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 21, DE 27 DE MAIO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.10, DE 29 DE ABRIL DE 2025, que “Institui a Semana Municipal de Trânsito no Município de Nova Andradina e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antônio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 21, DE 27 DE MAIO DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.10, DE 29 DE ABRIL DE 2025, 
que “Institui a Semana Municipal de Trânsito no Município de Nova Andradina e dá outras 
providências”. 
RELATORES: Márcia Batista Lobo Grigolo - PODEMOS 
HISTÓRICO: O presente Projeto de Lei visa instituir a Semana Municipal de 
Trânsito no município de Nova Andradina, a ser realizada anualmente na última semana do 
mês de maio, com o objetivo de reforçar a importância da educação e da conscientização para 
um trânsito mais seguro. 
CONCLUSÃO: Após análise do teor, do mérito do Projeto e observação dos 
princípios constitucionais e de acordo com o parecer jurídico desta casa de Leis, a Comissão
apresenta parecer favorável a tramitação do Projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de maio de 2025.
JOSENILDO CEARÁ - PT
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - PODEMOS GABRIELA CARNEIRO DELGADO - MDB
 Relatora da Comissão de Justiça e Redação Membro da Comissão de Justiça e Redação
 
 

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